Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

Decretos Legislativos - 1973

Decretos Legislativos - 1973
Número Ementa
17, de 29/11/1973 Aprova o nome do Diretor do serviço autônomo municipal de água e esgoto.
16, de 21/11/1973 Aprova as contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, referente ao exercício financeiro de 1971.
15, de 21/08/1973 Dispõe sobre verba de representação do Prefeito Municipal.
14, de 13/08/1973 Concede Título de Cidadã Guaçuana a Professora Guilhermina Lopes Rodrigues.
13, de 13/04/1973 Aprova as contas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, referente ao exercício de 1973.
12, de 13/03/1973 Cria a medalha de mérito cívico 9 de Abril.
Total de Registros: 6