Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1976
Decretos Legislativos - 1976
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Ementa |
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25, de 25/09/1976
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Aprova as contas da Mesa da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal de Moji Guaçu e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, referentes ao exercício financeiro de 1975, |
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24, de 11/08/1976
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Fixa os subsídios dos Vereadores, o subsídio do Prefeito Municipal de Mogi Guaçu e as verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para a 8º Legislatura e dá outras providências. |
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Total de Registros: 2
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