Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1979
Decretos Legislativos - 1979
| Número |
Ementa |
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31, de 29/07/1979
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Concede licença ao Prefeito Municipal. |
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30, de 05/06/1979
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Aprova as contas da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e do Serviço autônomo Municipal de Agua e Esgoto, referentes ao exercício financeiro de 1977. |
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Total de Registros: 2
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