Decretos Legislativos
Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.
Decretos Legislativos - 1988
Decretos Legislativos - 1988
| Número |
Ementa |
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95, de 29/11/1988
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Dispõe sobre a fixação dos subsidias do Prefeito Municipal de Mogi Guaçu e das verbas de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a 10ª Legislatura (1989/1992). |
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94, de 29/03/1988
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Dispõe sobre aprovação do nome do Presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU. |
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93, de 11/01/1988
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Dispõe sobre aprovação do nome do Superintendente do Hospital Municipal. |
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Total de Registros: 3
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