Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

Decretos Legislativos - 1989

Decretos Legislativos - 1989
Número Ementa
100, de 05/12/1989 Dispõe sobre alteração da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, para a 10º Legislatura (1989/1992).
99, de 26/09/1989 Dispõe sobre a concessão do Titulo de ''Cidadão Guaçuano".
98, de 20/06/1989 Dispõe sobre a concessão do Titulo de ''Cidadão Benemérito".
97, de 25/01/1989 Aprova o nome do Diretor Técnico da PROGUAÇU.
96, de 25/01/1989 Aprova o nome do Diretor Administrativo e Financeiro da PROGUAÇU.
Total de Registros: 5