Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

Decretos Legislativos - 1996

Decretos Legislativos - 1996
Número Ementa
150, de 20/08/1996 Dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano"
149, de 20/08/1996 Dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano"
148, de 28/05/1996 Fixa a remuneração do Prefeito Municipal e a verba de representação do Vice-Prefeito Municipal para a 12ª Legislatura.
147, de 16/04/1996 Cria a Medalha "Padre Armani".
146, de 02/04/1996 Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mogí Guaçu, referentes ao exercício de 1993.
Total de Registros: 5