Leis Ordinárias - 1961
| Número |
Ementa |
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342, de 07/12/1961
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Cria no Município de Mogi Guaçu o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão "Inter Vivos". |
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341, de 30/11/1961
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Orça a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Guaçu para o exercício de 1962. |
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340, de 22/11/1961
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Cria no Município de Mogi Guaçu o Imposto Territorial Rural e o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter Vivos". |
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339, de 11/11/1961
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, terreno para complementar o terreno já doado ao referido Instituto, de acordo com a lei nº 323, para o fim nela expresso. |
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338, de 11/11/1961
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, por doação do Sr. Pedro Ferreira Alves e sua mulher 1 (hum) lote de terreno localizado na Vila Paraiso e dá outras providências. |
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337, de 03/11/1961
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 2.325.432,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros). |
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336, de 03/11/1961
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Dispõe sobre denominação de rua. |
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335, de 03/11/1961
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Dispõe sobre denominação de rua. |
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334, de 03/11/1961
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Dispõe sobre denominação de rua. |
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333, de 03/11/1961
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Dispõe sobre denominação de rua. |
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332, de 03/11/1961
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Dispõe sobre denominação de rua. |
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331, de 10/10/1961
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Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 4.576.300,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil e trezentos cruzeiros) a ser contraido com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. |
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330, de 12/09/1961
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Dispõe sobre a criação da Fundação Educacional Guaçuana e dá outras providências. |
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329, de 11/09/1961
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Dispõe sobre aquisição de terreno pertencente ao Sr. Sebastião Xavier, por compra. |
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328, de 21/08/1961
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Doa a Biblioteca Municipal de Mogi Guaçu ao Ginásio Estadual "Luiz Martini" e extingue a Comissão Municipal de Biblioteca, criada pelo Decreto Lei nº 32 de 4 de junho de 1944. |
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327, de 14/08/1961
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Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a ser contraido com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. |
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326, de 01/07/1961
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Autoriza a Prefeitura a elaborar o Plano Diretor do Município de Mogi Guaçu. |
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325, de 01/07/1961
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Institui a Comissão do Plano Diretor do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. |
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324, de 09/05/1961
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Autoriza a contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo. |
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323, de 28/04/1961
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. |
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322, de 28/04/1961
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, por doação, do Sr. Pedro Ferreira Alves e sua mulher 6 (seis) lotes de terrenos da Vila Paraizo e dá outras providências. |
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321, de 28/04/1961
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 23.224,00 (vinte e treis mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros). |
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320, de 29/03/1961
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Dispõe sobre a padronização de cargos e restruturação de vencimentos. |
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319, de 29/03/1961
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Dispõe sobre criaçao de cargos. |
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318, de 23/03/1961
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Concede o título de cidadão Guaçuano ao Exmo. Sr. Professor Carlos Egberto de Carvalho Pinto, DD. Governador do Estado de São Paulo. |
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317, de 23/03/1961
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Concede o título de cidadão Guaçuano ao Exmo. Sr. Nagib Chaib, DD. Deputado Estadual. |
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316, de 14/03/1961
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Declara de utilidade pública terreno de propriedade do Sr. Aurélio Beltrame. |
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315, de 27/02/1961
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Dispõe sobre doação de terreno ao Departamento de Estradas de Rodagem. |
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314, de 22/02/1961
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Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo. |
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313, de 22/02/1961
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Declara de utilidade pública o Dispensário Nossa Senhora Aparecida. |
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312, de 22/02/1961
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Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu. |
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Total de Registros: 31
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