Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1966

Leis Ordinárias - 1966
Número Ementa
502, de 29/12/1966 institui o Código Tributário do Município de Mogi Guaçu.
501, de 28/12/1966 Isenta a Paróquia de Mogi Guaçu de pagamento de imposto de transmissão "Inter Vivos".
500, de 13/12/1966 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de Cr$ 121.943.000 (cento e vinte e um milhões, novecentos e quarenta e treis mil cruzeiros).
499, de 13/12/1966 Dispõe sobre padronização e reestruturação de vencimentos e dá outras providências.
498, de 13/12/1966 Dispõe sobre abertura de crédito especial.
497, de 01/12/1966 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Guaçu, para o exercício financeiro de 1967.
496, de 17/11/1966 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, por doação, do Sr. Mário Jacinto, 1 (hum) lote de terreno situado mo imóvel denominado "Cercadinho".
495, de 27/09/1966 Dispondo sobre o pagamento do imposto de transmissão de Propriedade "Inter Vivos" (sisa)
494, de 02/09/1966 Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
493, de 22/07/1966 Autoriza o Executivo Municipal a promover desapropriação de faixa de terreno.
492, de 22/07/1966 Institui a Bandeira Municipal.
491, de 22/07/1966 Concede o título de "Cidadão Guaçuano".
490, de 22/07/1966 Isenta á Paróquia de Mogi Guaçu do pagamento do imposto de transmissão "Inter Vivos".
489, de 01/07/1966 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, por doação, do Sr. João Thomaz dos Santos, 1 (hum) lote de terreno no Sitio Taguarantã do Campo, neste município.
488, de 21/06/1966 Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 2.896.620 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte cruzeiros).
487, de 21/06/1966 Dispõe sobre padronização e reestruturação de vencimentos e dá outras providências.
486, de 21/05/1966 Autoriza o executivo municipal a mandar executar os serviços de extensão da rede de energia elétrica nos bairros ou núcleos da cidade.
485, de 29/04/1966 Dispõe sobre pagamento com redução do Imposto de Transmissão "Inter Vivos".
484, de 12/04/1966 Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu.
483, de 12/04/1966 Concede isenção de impostos á firma Empreendimentos Imobiliários Taguá Ltda.
482, de 12/04/1966 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de T.V. e dá outras providências.
481, de 28/02/1966 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, material para instalação de parque infantil.
480, de 28/02/1966 Altera o parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 418 de 17 de fevereiro de 1964.
479, de 11/02/1966 Estabelece restrições ao consumo de água e dá outras providências.
478, de 11/02/1966 Dispõe sobre denominação de Rua Professor Antônio Theodoro Lang.
477, de 11/02/1966 Extingue o salário família concedido pelo município.
Total de Registros: 26