Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1971

Leis Ordinárias - 1971
Número Ementa
843, de 29/12/1971 Abre o crédito especial de Cr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros).
842, de 21/12/1971 Abre o crédito especial até Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) e autoriza o Executivo a liquidar débito para com o I.N.P.S.
841, de 21/12/1971 Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 783.230,00 (setecentos e oitenta e três mil e duzentos e trinta cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
840, de 21/12/1971 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 833 de 11 de novembro de 1971.
839, de 21/12/1971 Autoriza o município a subscrever novas ações na Petrobrás e abre o credito especial de cr$ 15.000,
838, de 21/12/1971 Autoriza a Prefeitura a assinar convênio com o INCRA.
837, de 02/12/1971 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU.
836, de 02/12/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
835, de 01/12/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
834, de 01/12/1971 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Guaçu, para o exercício financeiro de 1972.
833, de 11/11/1971 Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao Lar da Velhice Guaçuana.
832, de 11/11/1971 Dispõe sobre incentivo fiscal.
831, de 05/11/1971 Acrescenta um parágrafo no artigo 237, do Codigo Tributário Municipal, bem como o item VII e os números 72 e 73 à Tabela anexa nº III.
830, de 21/10/1971 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO.
829, de 21/10/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil cruzeiros).
828, de 21/10/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 62.000,00 (sessenta e dois mil cruzeiros).
827, de 21/10/1971 Concede auxílio de Cr$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros) à Associação Paulista de Combate ao Câncer.
826, de 21/10/1971 Dá nova redação aos itens 3 a 34, II da Tabela nº III, anexa ao Código Tributário Municipal.
825, de 21/10/1971 Dispõe sobre doação de terreno à Fundação Educacional Guaçuana.
824, de 21/10/1971 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DA CRIANÇA.
823, de 21/10/1971 Dá nova denominação à Praça do Rosário.
822, de 13/09/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
821, de 13/09/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 34.000,00 (trinta e quatro mil cruzeiros).
820, de 13/09/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).
819, de 13/09/1971 Prorroga o prazo da anistia fiscal.
818, de 13/09/1971 Dispõe sobre cancelamento de taxa de asfalto e guias, devoluções de tributos e outras providências.
817, de 13/09/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 88.596,00 (oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros).
816, de 13/09/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
815, de 12/08/1971 Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, um lote de terreno com a área superficial de 274,32 m².
814, de 12/08/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros).
813, de 12/08/1971 Dispõe sobre cancelamento da taxa de asfalto e guias, devoluções de tributos e outras providências.
812, de 12/08/1971 Confere isenções de tributos à Templos e às Instituições beneficientes,
811, de 12/08/1971 Autoriza doação de um cofre ao Museu Histórico e Pedagógico "Dr. Sebastião José Pereira" de Mogi Guaçu.
810, de 12/08/1971 Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
809, de 01/07/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros).
808, de 01/07/1971 Dispõe sobre incentivo fiscal
807, de 01/07/1971 Dá nova redação aos capítulos nrs. 2, 3, 5 e 6 da Lei de Zoneamento.
806, de 23/06/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros).
805, de 23/06/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para cobertura das despesas oriundas da execução da Lei Complementar nº 8 de 3/12/1970, que institui o Programa do Patrimônio do Servidor Público, objeto do projeto de Lei Municipal nº 30 de 11/maio1971.
804, de 23/06/1971 Dispõe sobre anistia às construções e reformas não regulamentarizadas e dá outras providências.
803, de 23/06/1971 Dispõe sobre concessão de vantagem para instalação de indústrias.
802, de 23/06/1971 REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 791, DE 12 DE MAIO DE 1971.
801, de 23/06/1971 Fixa a contribuição do Município de Mogi Guaçu, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
800, de 03/06/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros).
799, de 24/05/1971 Altera dispositivo da Lei nº 723 de 28 de setembro de 1970, que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimos com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, e vincula sua aplicação.
798, de 24/05/1971 Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, duas glebas de terras com a área total de 3.015,40 m².
797, de 24/05/1971 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
796, de 12/05/1971 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, mediante desapropriação, uma faixa de terreno, com a área de 10,00 m².
795, de 12/05/1971 Autoriza contratação de advogados.
794, de 12/05/1971 Autoriza a Prefeitura a permutar com o Sr. João Gislotti, uma área de terreno.
793, de 12/05/1971 Autoriza o executivo municipal a adquirir, por via amigável ou judicial, três glebas de terras, com a área total de 308,16 m².
792, de 12/05/1971 Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal.
791, de 12/05/1971 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA DE 435M2.
790, de 12/05/1971 Confere isenções de impostos e taxas a instituições beneficientes.
789, de 22/04/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 18.141,00 (dezoito mil, cento e quarenta e um cruzeiros).
788, de 22/04/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 13.852,11 (treze mil, oitocentos e cinquenta e dois cruzeiros e onze centavos).
787, de 22/04/1971 Autoriza a Prefeitura Municipal De Mogi Guaçu a assinar convênio com o Instituto Nacional do Livro.
786, de 22/04/1971 Concede auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao Museu Histórico e Pedagógico "Dr. Sebastião José Pereira", desta cidade.
785, de 12/04/1971 Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno, com a área de 43,29 m².
784, de 12/04/1971 Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno, com a área de 10,00 m².
783, de 12/04/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
782, de 12/04/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 12.956,65 (doze mil, novecentos e cincoenta e seis cruzeiros e sessenta e cinco centavos).
781, de 12/04/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil cruzeiros).
780, de 12/04/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
779, de 12/04/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 9.802,50 (nove mil, oitocentos e dois cruzeiros e cincoenta centavos).
778, de 08/04/1971 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 59.700 (cinquenta e nove mil e setecentos cruzeiros).
777, de 16/03/1971 Autoriza a Prefeitura a ceder, em comodato, parte do prédio sito a Rua Sargento Aviador Osvaldo Fernandes, 35/37, ao SESI.
776, de 16/03/1971 Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno e casa, com a área de 6,92 m².
775, de 16/03/1971 Dispõe sobre aquisição de terreno, por doação.
774, de 16/03/1971 Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno, com a área de 56,08 m².
773, de 16/03/1971 Autoriza o executivo municipal a adquirir, mediante desapropriação, por via amigável ou judicial, uma faixa de terras com a área de 75,53 m².
772, de 16/03/1971 Autoriza o Executivo a passar escritura de doação em favor de Maria Izabel da Costa.
771, de 16/03/1971 Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 658 de 02 de outubro de 1969.
770, de 16/03/1971 Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 740 de 11 de novembro de 1970,
769, de 11/02/1971 Modifica dispositivos da Lei nº 532, que dispõe sobre o quadro de pessoal e dá outras providências.
768, de 04/01/1971 Suspende pelo prazo de um ano a aprovação de novos loteamentos urbanos e dá outras providências.
767, de 04/01/1971 Cria o Escritório de Planejamento e dá outras providências.
766, de 04/01/1971 Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Total de Registros: 78