Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1977

Leis Ordinárias - 1977
Número Ementa
1393, de 29/12/1977 Concede a gratificação especial aos servidores público do Município.
1392, de 22/12/1977 Altera Dispositivo da Lei n, 1036. de 21/12/73, que dispõe sobre a reestruturação dos cargos dos Serviços Públicos Municipal.
1391, de 22/12/1977 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a doar a Fazenda do Estado de São Paulo um terreno com área de 12.800m2.
1390, de 22/12/1977 Da nova redação ao disposto no parágrafo 2º do artigo 274 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nr. 986 de 14 de agosto de 1973.
1389, de 22/12/1977 Altera dispositivos de Lei nr. 1367, de 16 de setembro de 1977.
1388, de 22/12/1977 Concede Subvenção Social as entidades que especifica no valor total de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
1387, de 11/12/1977 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial mo valor de Cr$ 22.707,20 (vinte e dois mil, setecentos e sete cruzeiros e vinte centavos)
1386, de 07/12/1977 Ratifica convenio assinado entre a Prefeitura Municipal e a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA.
1385, de 06/12/1977 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar de Cr$ 60,000,00 (sessenta mil cruzeiros).
1384, de 24/11/1977 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Moji Guaçu, para o exercício de 1978.
1383, de 24/11/1977 Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Mogi Guaçu para o Triênio de 1978/1980
1382, de 21/11/1977 Autoriza o Prefeito a dar bem Municipal para uso de terceiros.
1381, de 21/11/1977 dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial de Cr$ 12.200,00 (doze mil e duzentos cruzeiros),
1380, de 21/11/1977 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até' o montante de Cr$ 2,706.000,00 (dois milhões, setecentos e seis mil ,il cruzeiros) e da outras providencias.
1379, de 21/11/1977 Autoriza o Município de Moji Guaçu a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagern - DER.
1378, de 18/11/1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 210.627,00 (duzentos e dez mil seiscentos e vinte sete cruzeiros)
1377, de 17/09/1977 Da nova redação ao parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 1.296, de 03 de Setembro de 1976, para os fins que especifica.
1376, de 14/10/1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 218.102,00 ( duzentos e dezoito míl, cento e dois cruzeiros).
1375, de 07/10/1977 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente.
1374, de 07/10/1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzeiros).
1373, de 07/10/1977 Concede subvenção social complementar a Fundação Educacional Guaçuana - FEG.
1372, de 07/10/1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 88.000,00 (oitenta e oito mil cruzeiros),
1371, de 07/10/1977 Autoriza o Município de Moji Guaçu a contribuir para a Associação dos /servidores Municipais - ASM.
1370, de 23/09/1977 Dispõe sobre a criação da COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-COMUTRAN, e da outras providencias.
1369, de 16/09/1977 Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para concessão de empréstimos aos vereadores e funcionados da Edilidade.
1368, de 16/09/1977 Acrescenta item as disposições do artigo 2º da Lei nº 803, de 23/06/1971, que dispõe sobre concessão de vantagens para instalação de indústrias.
1367, de 16/09/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convenio com a CECAP e da outras providencias.
1366, de 16/09/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal receber a área de terreno que especifica.
1365, de 16/09/1977 Dispõe sobre prorrogação de prazo que especifica.
1364, de 26/08/1977 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, para construção de obras de infra-estrutura de conjunto habitacional.
1363, de 26/08/1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros),
1362, de 26/08/1977 Autoriza o Executivo a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e com o Bando do Estado de São Paulo S/A (BANESPA) bem como a garanti-los e da outras providencias.
1361, de 17/08/1977 Dispõe sobre revogação da Lei n, 1161 de 28 de Maio de 1975.
1360, de 17/08/1977 Dispõe sobre alterações da Lei de Zoneamento do Plano Diretor de desenvolvimento integrado - PDDI (Lei n. 766, de 04/01/1971).
1359, de 17/08/1977 Concede subvenção social as entidades que especifica, no valor total de Cr$ 206.016,25 (duzentos e seis mil, dezesseis cruzeiros e vinte e cinco centavos).
1358, de 17/08/1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de até Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros).
1357, de 08/08/1977 Dispõe sobre autorização legislativa para a Prefeitura Municipal se retirar do Consórcio Internacional de Promoção Social da Região da Baixada Mogiana e da outras providencias.
1356, de 08/08/1977 Autoriza a Prefeitura Municipal de Moji Guaçu a firmar convenio com a Secretaria de Promoção Social e da outras providencias.
1355, de 08/08/1977 Revoga a Lei n.1.188 de 12 de setembro de 1975.
1354, de 08/08/1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 210,000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros).
1353, de 08/08/1977 Altera dispositivo da Lei n. 1001, de 29 de agosto de 1973 e da outras providencias.
1352, de 08/08/1977 Autoriza a Prefeitura Municipal a custear aluguel de residencia para fim que especifica.
1351, de 13/07/1977 Autoriza a abertura de crédito suplementar consignado no orçamento vigente.
1350, de 07/07/1977 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1265, de 1º de Junho de 1976.
1349, de 07/07/1977 Dispõe sobre a denominação de próprios públicos municipais.
1348, de 29/06/1977 Autoriza a Prefeitura Municipal a receber área de terreno em doação.
1347, de 29/06/1977 Autoriza a Prefeitura Municipal a receber área de terreno em doação.
1346, de 16/06/1977 Altera dispositivo da Lei nº 1.091, de 15 de Agosto de 1974.
1345, de 16/06/1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar uma área de terreno, por serviços, obras públicas e da outras providencias.
1344, de 16/06/1977 Dispõe sobre demarcação do perímetro urbano de Moji Guaçu.
1343, de 16/06/1977 Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional da Habitação, em convênios do financiamento para a construção de unidades habitacionais no Município e a firma com a Companhia de Habitação Popular Bandeirantes, COHAB - BANDEIRANTE, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, convênio e termos que objetivam a execução das construções
1342, de 16/06/1977 Dispõe sobre aquisição de terreno por doação.
1341, de 16/06/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação área de terreno que especifica.
1340, de 30/05/1977 Dispõe sobre denominação do Estádio Municipal localizado no bairro Parque Cidade Nova.
1339, de 30/05/1977 Autoriza a prefeitura Municipal a prestar assistência, através do Departamento de Obras e Viação, aos proprietários rurais do Município.
1338, de 30/05/1977 Dispõe sobre a liberação de encargos de escritura de doação, mediante pagamento do preço e demais fins que especifica.
1337, de 12/05/1977 Dispõe sobre complementação de subvenção ao Centro de Ação Social de Moji Guaçu - CASMOÇU.
1336, de 12/05/1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar duas áreas de terreno, por serviços e obras públicas e da outras providencias.
1335, de 12/05/1977 Autoriza a Prefeitura Municipal a receber área de terreno em doação.
1334, de 29/04/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar área de imóvel que especifica.
1333, de 29/04/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber em doação área de terreno que especifica.
1332, de 29/04/1977 Concede subvenção social a Associação Espirita Vinha de Jesus e a Casa da Criança de Moji Guaçu.
1331, de 29/04/1977 Autoriza a Prefeitura Municipal a repassar ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, recurrsos oriundos do Programa das Cidades Médias.
1330, de 12/04/1977 Denomina Centro Esportivo da Vila Paraizo.
1329, de 06/04/1977 Fixa valor para função gratificada que especifica.
1328, de 06/04/1977 Cria função gratificada que especifica no Quadro de Pessoal do SAMAE.
1327, de 06/04/1977 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto -SAMAE.
1326, de 06/04/1977 Dispõe sobre autorização para pagamento de indenização do SAMAE e da outras providencias.
1325, de 28/03/1977 Dispõe sobre prorrogação de prazo para inicio das atividades industriais a Empresa Guaçu S/A de Papeis e Embalagens.
1324, de 03/03/1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno e da outras providencias.
1323, de 03/03/1977 Dispõe sobre a criação de cargo público e da outras providencias.
1322, de 14/02/1977 Suspende excepcionalmente disposições da Lei nº 1002. de 29/08/73.
1321, de 13/01/1977 Da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 797, de 24 de Maio de 1971.
Total de Registros: 73