Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1980

Leis Ordinárias - 1980
Número Ementa
1638, de 19/12/1980 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber imóvel em doação com encargos, que especifica e da outras providencias.
1637, de 19/12/1980 Introduz modificações em dispositivos do Código Tributário Municipal.
1636, de 19/12/1980 Reajusta os padrões de vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias.
1635, de 19/12/1980 Autoriza a implantação do Distrito Industrial de Mogi Guaçu.
1634, de 19/12/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo permutar área de terreno que especifica.
1633, de 19/12/1980 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), bem como a garanti-los, e da outras providencias.
1632, de 19/12/1980 Dispõe sobre aprovação de valores unitários de terreno e construção para utilização no exercício de 1981, nos termos da Legislação vigente.
1631, de 19/12/1980 Autoriza o Chefe do Executivo a retificar dispositivo da Lei nº 1417, de 15 de junho de 1978.
1630, de 19/12/1980 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento no valor de até Cr$ 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros) prestar garantias e da outras providencias.
1629, de 19/12/1980 Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. empréstimo no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) e da outras providencias.
1628, de 19/12/1980 Autoriza o Poder Executivo a contrair em estabelecimentos oficiais de crédito, empréstimo no valor de até Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) e da outras providencias.
1627, de 19/12/1980 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).
1626, de 01/12/1980 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$ 30.232,62 (trinta mil duzentos e trinta e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos).
1625, de 09/12/1980 Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente do Poder Legislativo.
1624, de 09/12/1980 Dispõe sobre a contribuição a Paroquia de Nossa Senhora da conceição de Mogi Guaçu para aquisição de um relógio, no valor de Cr$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil cruzeiros)
1623, de 28/11/1980 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1981.
1622, de 28/11/1980 Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos do Município de Mogi Guaçu para o Triênio 1981/1983.
1621, de 24/11/1980 Prorroga os efeitos da Lei nº 1551, de 17 de dezembro de 1979.
1620, de 24/11/1980 Dispõe sobre demarcação de perímetro urbano de Mogi Guaçu.
1619, de 24/11/1980 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal receber, em doação,áreas de terreno que especifica.
1618, de 21/11/1980 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar de Cr$ 25.269.850,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros).
1617, de 07/11/1980 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a receber imóvel em doação com encargos, que especifica.
1616, de 07/11/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos, faixa de terreno que especifica.
1615, de 07/11/1980 Altera dispositivos da Lei nº 1562, de 27/12/79.
1614, de 07/11/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica.
1613, de 07/11/1980 Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, áreas de terreno que especifica.
1612, de 06/11/1980 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de Cr$ 4.960.000,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros).
1611, de 27/10/1980 Denomina rua do Jardim Novo II.
1610, de 27/10/1980 Denomina rua do Jardim Novo II.
1609, de 25/10/1980 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil cruzeiros).
1608, de 15/10/1980 Altera dispositivos da Lei nº 1036, de 21 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Público Municipal.
1607, de 29/09/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal permutar área de terreno que especifica.
1606, de 29/09/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal, permutar área de terreno que especifica.
1605, de 23/09/1980 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 308.000,00 (trezentos e oito mil cruzeiros).
1604, de 22/09/1980 Altera o art. 1o. da Lei 1587, de 16 de maio de 1980.
1603, de 10/09/1980 Dispõe sobre a doação de área de terreno, com encargos, à Empresa Municipal de Habitação de Mogi Guaçu - EMHAB.
1602, de 05/09/1980 Autoriza o poder Executivo Municipal a doar área de terreno ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Mogi Guaçu.
1601, de 05/09/1980 Denomina ruas do Loteamento Parque do Estado I.
1600, de 29/08/1980 Denomina ruas do Jardim Alvorada.
1599, de 29/08/1980 Denomina ruas do Jardim Santo André.
1598, de 29/08/1980 Denomina ruas do Jardim Chácara do Ouro.
1597, de 29/08/1980 Denomina rua do Jardim Presidente.
1596, de 25/08/1980 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$5.059.000,00 (CINCO MILHÕES E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS).
1595, de 30/06/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO NO VALOR DE ATÉ Cr$ 4.320.000,00( QUATRO MILHÕES TREZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) PRESTAR GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1594, de 30/06/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER CONTRATADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1593, de 30/06/1980 REAJUSTA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1592, de 30/06/1980 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 977.851,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS).
1591, de 23/06/1980 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
1590, de 22/06/1980 DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG, NO VALOR DE Cr$2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
1589, de 11/06/1980 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 2.220.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS).
1588, de 21/05/1980 Denomina rua do Loteamento Camatari.
1587, de 16/05/1980 Denomina ruas do Núcleo Habitacional Ypê.
1586, de 14/05/1980 DISPÕE SOBRE DEMARCAÇÃO DE PERÍMETRO URBANO DE MOGI GUAÇU.
1585, de 14/05/1980 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS).
1584, de 12/05/1980 Denomina rua do Loteamento Jardim Presidente.
1583, de 09/05/1980 Denomina rua do Loteamento Jardim Presidente.
1582, de 09/05/1980 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
1581, de 29/04/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
1580, de 29/04/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
1579, de 24/04/1980 Dispõe sobre a criação de áreas especiais de estacionamento (Zona Azul).
1578, de 18/04/1980 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
1577, de 15/04/1980 Denomina rua no Parque Cidade Nova.
1576, de 17/03/1980 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS À FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
1575, de 17/03/1980 Denomina rua do Loteamento Jardim Presidente.
1574, de 04/03/1980 Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar pessoa física ou jurídica para tratamento e industrialização do lixo.
1573, de 25/02/1980 Denomina rua do Jardim Samira.
1572, de 25/02/1980 Denomina rua do Jardim Samira.
1571, de 25/02/1980 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU A DOAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO PARA FINS QUE ESPECIFICA.
1570, de 25/02/1980 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS).
1569, de 25/02/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER CONTRATADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1568, de 15/02/1980 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÕES.
1567, de 15/02/1980 Denomina rua do Jardim Santa Terezinha.
1566, de 11/02/1980 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$114.443,00 (CENTO E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS)
1565, de 11/02/1980 ELEVA O VALOR DOS RECURSOS REPASSÁVEIS AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1524, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979.
1564, de 11/02/1980 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.073,65 (SETE MIL, SETENTA E TRES CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTÁVOS).
Total de Registros: 75