Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1984

Leis Ordinárias - 1984
Número Ementa
1897, de 20/12/1984 Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.
1896, de 20/12/1984 Abre um crédito suplementar de CR$ 17.000.000 (dezessete milhões de cruzeiros).
1895, de 20/12/1984 Da nova redação ao Artigo 246 da Lei nº 1.037, de 26.12.73 (Código de Posturas do Município).
1894, de 04/12/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 17.186.349 (dezessete milhões, cento e oitenta e seis mil e trezentos e quarenta e nove cruzeiros).
1893, de 04/12/1984 Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo externo, até a importância de U$ 5.000.000 (cinco milhões de dólares americanos) ou pelo equivalente em outra moeda ou pelo equivalente em moeda corrente nacional e dá outras providências.
1892, de 04/12/1984 Descaracteriza área de terreno que especifica e autoriza sua alienação.
1891, de 04/12/1984 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1.751, de 03 de Dezembro de 1982.
1890, de 29/11/1984 Descaracteriza área que especifica e autoriza sua alienação a dois confrontantes.
1889, de 29/11/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 38.480.000 (trinta e oito milhões e quatrocentos e oitenta mil cruzeiros).
1888, de 20/11/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar de CR$ 426.626.000 (quatrocentos e vinte e seis milhões e seiscentos e vinte e seis mil cruzeiros).
1887, de 20/11/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial no valor de CR$ 21.458.870 (vinte e um milhões, quatrocentos e cincoenta e oito mil e oitocentos e setenta cruzeiros).
1886, de 20/11/1984 Concede gratificação natalina especial aos servidores públicos do município.
1885, de 20/11/1984 Dispõe sobre criação de Departamento que especifica, extinção e criação de cargos e dá outras providências.
1884, de 14/11/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar de CR$ 134.000.000 (cento e trinta e quatro milhões de cruzeiros).
1883, de 14/11/1984 Dispõe sobre a elevação dos valores das subvenções sociais consignadas no orçamento Programa a entidades que especifica.
1882, de 14/11/1984 Da nova redação aos Artigos 1º e 4º da Lei nº 1.875, de 23 de Outubro de 1.984.
1881, de 14/11/1984 Dispõe sobre a elevação do valor da transferência operacional, consignada no Orçamento Programa à F.E.G. - Fundação Educacional Guaçuana.
1880, de 13/11/1984 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - D.O.P.
1879, de 08/11/1984 Dispõe sobre o orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Mogi Guaçu, para o triênio 1.985/1.987.
1878, de 08/11/1984 Dispõe sobre o orçamento Programa do Município de Mogi Guaçu para o exercício financeiro de 1.985.
1877, de 05/11/1984 Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terreno que especifica e criação de novo Distrito Industrial.
1876, de 24/10/1984 Dispõe sobre a criação de cargo no quadro permanente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
1875, de 23/10/1984 Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública de Imóvel que especifica para fins de desapropriação e dá outras providencias.
1874, de 23/10/1984 Acresce Parágrafo ao Artigo 339, do Código de Posturas do Município, Lei nº 1.037/73, e da outras providencias.
1873, de 23/10/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 76.000.000 (setenta e seis milhões de cruzeiros).
1872, de 23/10/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 538.705.157 (quinhentos e trinta e oito milhões, setecentos e cinco mil e cento e cincoenta e sete cruzeiros).
1871, de 16/10/1984 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - D.O.P., autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando à construção de ponte metálica.
1870, de 16/10/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar de convênio com a Companhia - de Construções Escolares - CONESP.
1869, de 16/10/1984 Dispõe sobre a elevação do valor da subvenção social consignada no orçamento Programa à Corporação Musical "Marcos Vedovelo".
1868, de 02/10/1984 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo através dos Agentes Financeiros do B.N.H. - Banco Nacional da Habitação, prestar garantias e dá providências.
1867, de 02/10/1984 Dispõe sobre a elevação do valor da subvenção social consignada no orçamento - Programa à irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu.
1866, de 28/09/1984 Descaracteriza área verde do Parque Residencial Cambuí.
1865, de 28/09/1984 Descaracteriza área de terreno que especifica e autoriza sua alienação.
1864, de 25/09/1984 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou da Rede de Distribuição de Água e dá outras providências.
1863, de 20/09/1984 Autoriza alienação de terreno a confrontante que especifica.
1862, de 20/09/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros).
1861, de 05/09/1984 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
1860, de 30/08/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de CR$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros).
1859, de 22/08/1984 Dispõe sobre funcionamento do Ensino Municipal.
1858, de 16/08/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica.
1857, de 16/08/1984 Dispõe sobre autorização para utilização do valor da sucumbência, como forma de retribuição por serviços técnicos especializados, prestados no ajuizamento da dívida ativa municipal.
1856, de 16/08/1984 Dispõe sobre a nova redação do Artigo 1º da Lei nº 1844, de 18/05/84 e dá outras providências.
1855, de 07/08/1984 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar de CR$ 897.000.000,00 (oitocentos e noventa e sete milhões de cruzeiros).
1854, de 07/08/1984 Autoriza o Município de Mogi Guaçu a assumir parcialmente, as despesas com a construção de escolas estaduais de primeiro grau que especifica, até o valor de CR$ 166.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
1853, de 07/08/1984 Dispõe sobre a elevação dos valores da transferência operacional e subvenções sociais consignados no orçamento Programa a Entidades que especifica e dá outras providências.
1852, de 07/08/1984 Autoriza o Poder Executivo, a outorgar garantia em operação de crédito a ser contratada pelo serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE - e dá outras providências.
1851, de 28/06/1984 Dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei nº 1820, de 23 de Novembro de 1983.
1850, de 28/06/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica.
1849, de 28/06/1984 Autoriza o Município de Mogi Guaçu a permutar área de terreno que especifica.
1848, de 12/06/1984 Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu para celebrar convênio com a CONESP.
1847, de 31/05/1984 Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 282 do Código Tributário Municipal, que trata da contribuição de melhoria.
1846, de 31/05/1984 Dispõe sobre elevação do valor da ajuda de custo concedida aos professores de escolas municipais isoladas.
1845, de 23/05/1984 Dispõe sobre a elevação do valor da subvenção social, consignada no orçamento Programa ao Centro de Ação Social de Mogi Guaçu - Casmoçu.
1844, de 18/05/1984 Dispõe sobre concessão de adicional por tempo de serviço aos servidores municipais regidos pela C.L.T.
1843, de 18/05/1984 Concede desconto para pagamento total da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, neste exercício.
1842, de 10/05/1984 Acresce Parágrafo ao Artigo 105, Revoga o Parágrafo 9º do Artigo 360 e Altera a Redação do Parágrafo 2º do Artigo 376, da Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973 (Código de Posturas).
1841, de 24/04/1984 Dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei nº 1820, de 23 de Novembro de 1983.
1840, de 10/04/1984 Autoriza o Poder Executivo a outorgar garantia em operação de crédito a ser contratada pelo serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE - e dá outras providências.
1839, de 10/04/1984 Descaracteriza área de terreno que especifica e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo.
1838, de 10/04/1984 Dispõe sobre a elevação da subvenção social consignada no orçamento vigente a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu.
1837, de 10/04/1984 Dispõe sobre a elevação do valor da subvenção social consignada no orçamento Programa à Corporação Musical Marcos Vedovello.
1836, de 22/03/1984 Dispõe sobre aprovação de novo perímetro urbano do município de Mogi Guaçu.
1835, de 23/02/1984 Descaracteriza área de terreno que especifica.
1834, de 23/02/1984 Descaracteriza área de terreno que especifica.
1833, de 23/02/1984 Descaracteriza área de terreno que especifica.
1832, de 23/02/1984 Dispõe sobre doação de veículo automotor da municipalidade ao Casmoçu.
1831, de 23/02/1984 Dispõe sobre prorrogação dos efeitos da Lei nº 1551, de 17 de Dezembro de 1979.
1830, de 23/02/1984 Descaracteriza área de terreno que especifica e autoriza sua permuta com área de Arlindo Marquezi.
1829, de 23/02/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por venda, área de terreno que especifica.
1828, de 07/02/1984 Autoriza o Poder Público Municipal permutar área com o Sr. Victor Luiz Martini e alienar à empresa SAAD & CIA LTDA., por doação.
1827, de 07/02/1984 Autoriza o Poder Público Municipal doar a empresa SAAD & CIA LTDA. Área que especifica.
Total de Registros: 71