Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1986

Leis Ordinárias - 1986
Número Ementa
2063, de 31/12/1986 AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2062, de 31/12/1986 Cria o Hospital Municipal e da outras providencias.
2061, de 31/12/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para fins que especifica.
2060, de 09/12/1986 Autoriza a alienação de imóvel a COHAB - Bandeirante.
2059, de 09/12/1986 Da nova redação ao Parágrafo 2º do Artigo 105 da Lei nº 1037, de 26 de dezembro de 1973, Código de Postura.
2058, de 09/12/1986 Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal.
2057, de 25/11/1986 Dispõe sobre contribuição financeira ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu - SAMAE e da outras providencias.
2056, de 25/11/1986 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no valor de até Cz$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzados).
2055, de 13/11/1986 Dispõe sobre criação de cargos e da outras providencias.
2054, de 04/11/1986 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da promoção Social do Estado de São Paulo, visando a manutenção de Creches Municipais.
2053, de 28/10/1986 Reajusta os padrões de vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias.
2052, de 28/10/1986 Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
2051, de 28/10/1986 Dispõe sobre a denominação de Bens Públicos Municipais.
2050, de 28/10/1986 Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira a Liga Guaçuana de Futebol no valor de Cz$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzados) e da outras providencias.
2049, de 28/10/1986 Dispõe sobre a denominação de bens Públicos Municipais.
2048, de 23/10/1986 Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município de Mogi Guaçu para o Triênio de 1987/1989.
2047, de 23/10/1986 Aprova o orçamento do Município de Mogi Guaçu para 1987, e da outras providencias.
2046, de 10/10/1986 Autoriza o Poder Executivo a alienar em doação de pagamento, imóveis de propriedade do Município.
2045, de 30/09/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando a instalação de câmara frigorífica no setor de alimentação.
2044, de 30/09/1986 Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
2043, de 18/09/1986 Reajusta os padrões de vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias.
2042, de 10/09/1986 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargos, área de terreno que especifica.
2041, de 03/09/1986 Dispõe sobre a criação de Departamento que especifica, criação de cargos e da outras providencias.
2040, de 26/08/1986 Da nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 1635, de 19 de Dezembro de 1980.
2039, de 26/08/1986 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação através da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, objetivando o desenvolvimento do programa da Municipalidade da merenda Escolar ao Pré- Escolar.
2038, de 26/08/1986 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 1891, de 04 de Dezembro de 1984.
2037, de 26/08/1986 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cz$ 23.180,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta cruzados)
2036, de 20/08/1986 Autoriza a filiação do Município - Na associação Brasileira de Cidades Mineradoras - A.B.C.M. - e da outras providencias.
2035, de 20/08/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária de Obras e do meio Ambiente e com a interveniência da companhia de Saneamento Básico do Estado de São paulo, objetivando a ampliação do sistema de resgoto sanitário e da outras providencias.
2034, de 20/08/1986 Dispõe sobre a isenção de impostos predial e territorial urbano a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB - Bandeirante e da outras providencias.
2033, de 13/08/1986 Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de iniciação artística.
2032, de 13/08/1986 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública.
2031, de 13/08/1986 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convenio com o Governo do Estado de São paulo, através da Secretaria de Obras e Saneamento e com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São paulo, objetivando a ampliação do sistema de esgoto sanitário.
2030, de 13/08/1986 Dispõe sobre a elevação do valor da contribuição financeira consignado no orçamento Programa ao Clube Atlético Guacuano.
2029, de 13/08/1986 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9, 10 E 12 DA LEI N. 933, DE 16 DE MARÇO DE 1.973, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO FAEC - FUNDO DE AMPARO A EDUCAÇÃO E CULTURA.
2028, de 13/08/1986 Dispõe sobre a denominação de bens Públicos Municipais.
2027, de 13/08/1986 Da nova redação ao Artigo 62, da Lei nº 1036, de 21 de Dezembro de 1973.
2026, de 08/08/1986 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial no valor de Cz$ 632.176,00 (seiscentos e trinta e dois mil, cento e setenta e seis cruzados)
2025, de 06/08/1986 Da nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1929, de 13 de Agosto de 1985.
2024, de 06/08/1986 Autoriza o poder Executivo a celebrar convênios com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construções de pontes metálicas.
2023, de 06/08/1986 Da nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 1955, de 16 de Outubro de 1985.
2022, de 25/06/1986 Introduz modificações na Lei nº 1868, de 02 de Outubro de 1984, e da outras providencias.
2021, de 25/06/1986 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, através da Secretaria de Ensino de 1º e 2º graus- SEPS.
2020, de 25/06/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de doação com encargos, área de terreno localizada no Distrito Industrial "Getúlio Vargas".
2019, de 25/06/1986 Dispõe sobre a criação de cargos e da outras providencias.
2018, de 25/06/1986 Da nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 2008, de 20 de Maio de 1986 e da outras providencias.
2017, de 11/06/1986 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO· DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA OPERACIONAL CONSIGNADO NO ORÇAMENTO PROGRAMA À F.E.G. - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA.
2016, de 11/06/1986 Dispõe sobre a elevação do valor da transferência operacional consignado no orçamento Programa A.F.E.G - Fundação Educacional Guaçuana
2015, de 11/06/1986 Dispõe sobre a elevação do valor da subvenção social consignado no orçamento programa vigente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu.
2014, de 05/06/1986 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a União, através do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Ministério da Previdência e Assistência social.
2013, de 27/05/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica.
2012, de 20/05/1986 Dispõe sobre concessão de prêmios aos pequenos e médios produtores rurais e da outras providencias.
2011, de 20/05/1986 Autoriza alienação de imóvel a COHAB Bandeirante.
2010, de 20/05/1986 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de até Cr$ 9.646,00 (nove mil e seiscentos e quarenta e seis cruzados).
2009, de 20/05/1986 Descaracteriza área de terreno que especifica e autoriza sua doação a Fazenda do Estado de São Paulo.
2008, de 20/05/1986 Da nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1928, de 13 de Agosto de 1985 e da outras providencias.
2007, de 08/05/1986 Autoriza o Poder Executivo a efetuar promessa de doação de área no Distrito Industrial III.
2006, de 17/04/1986 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, através da Secretaria da Economia e Finanças do Ministério da Fazenda.
2005, de 17/04/1986 Autoriza o Município de Mogi Guaçu, por deu prefeito Municipal a ratificar convênio firmado com a Secretaria de promoção Social.
2004, de 04/04/1986 Dispõe sobre subvenção econômica as empresas concessionárias de Serviços Públicos de Transportes coletivos de Passageiros.
2003, de 04/04/1986 Dispõe sobre a elevação da transferência operacional, consignado no orçamento Programa A.f.E.G. - Fundação Educacional Guaçuana.
2002, de 04/04/1986 Reajusta os padrões de vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias.
2001, de 04/04/1986 Dispõe sobre a denominação de Bens Públicos Municipais.
2000, de 04/04/1986 Revoga o Inciso I, Artigo 1º da Lei nº 1349, de 7 de Julho de 1977.
1999, de 31/03/1986 Da nova redação ao Artigo 283 do Código Tributário Municipal que trata da cobrança da contribuição de melhoria.
1998, de 31/03/1986 Dispõe sobre a isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana por dez (10) anos nas condições especifica.
1997, de 21/03/1986 Cria cargos que especifica, reajusta os padrões de vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias.
1996, de 21/03/1986 Descaracteriza área de terreno que especifica.
1995, de 21/03/1986 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1994, de 21/03/1986 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e da outras providencias.
1993, de 21/03/1986 Altera o Artigo 1º Item 2, da Lei nº 1461, de 24 de Janeiro de 1979.
1992, de 05/03/1986 Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que especifica e início de implantação do Distrito Industrial II.
1991, de 21/02/1986 Altera o artigo da Lei nº 1955, de 16 de Outubro de 1985, e da outras providencias.
1990, de 21/02/1986 Dispõe sobre a elevação do valor da subvenção social consignado no orçamento programa vigente a corporação musical "Marcos Vedovello"
1989, de 12/02/1986 Autoriza a implantação do 2º Distrito Industrial de Mogi Guaçu.
1988, de 04/02/1986 Dispõe sobre aprovação de novo perímetro urbano do Município de Mogi Guaçu.
1987, de 04/02/1986 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 281.360.732 (duzentos e oitenta e um milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e trinta e dois cruzeiros)
1986, de 04/02/1986 Acrescenta parágrafos ao Artigos 5º da Lei nº 1768, de 06 de Abril de 1983.
1985, de 04/02/1986 Autoriza o prefeito Municipal a firmar termo aditivo ao convênio celebrado entre o Governo do Estado de São paulo, através de sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.
1984, de 04/02/1986 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
1983, de 04/02/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar áreas de terrenos que especifica.
1982, de 15/01/1986 Autoriza o poder Executivo firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
1981, de 15/01/1986 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do meio Ambiente e com a interveniência da companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgotos e interceptores sanitários e/ou da rede de distribuição de água e da outras providencias.
1980, de 15/01/1986 Reajusta os padrões de vencimentos dos Servidores Municipais e da outras providencias.
1017, de 18/06/1986 Autoriza a Prefeitura a aplicar penalidades ao comércio e indústria, que infringirem as normas de estabilidade de preços.
Total de Registros: 85