Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1987

Leis Ordinárias - 1987
Número Ementa
2155, de 28/12/1987 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 986 de 14/08/1973.
2154, de 22/12/1987 Dispõe sobre aprovação do regulamento do Hospital Municipal.
2153, de 22/12/1987 Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no Âmbito Municipal, do decreto Lei 2339, de 26 de Junho de 1987.
2152, de 22/12/1987 Autoriza o poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, área de terreno que especifica.
2151, de 22/12/1987 Dispõe sobre doação de área ao Serviço Social da Industria - SESI - Departamento Regional de São Paulo.
2150, de 22/12/1987 Concede gratificação natalina especial aos Servidores Públicos do Município.
2149, de 22/12/1987 Descaracteriza área de terreno que especifica.
2148, de 22/12/1987 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de até Cz$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzados).
2147, de 22/12/1987 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria da Educação e Secretaria de Obras, bem como com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE
2146, de 22/12/1987 Dispõe sobre a elevação dos valores de subvenção social consignados no orçamento programa as entidades que especifica.
2145, de 21/12/1987 Autoriza o Poder Público Municipal a doar Jazido.
2144, de 04/12/1987 Autoriza o Executivo Municipal a receber a doação de áreas com encargos, destinada a construção de um Conjunto Educacional, Cultural, Esportivo, Lazer (SESI) e, implantação do Plano Habitacional e Arruamento.
2143, de 04/12/1987 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
2142, de 04/12/1987 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN - através da Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC.
2141, de 01/12/1987 Aprova o orçamento geral do Município de Mogi Guaçu para 1988 e da outras providencias.
2140, de 01/12/1987 Aprova o orçamento plurianual de investimentos do Município de Mogi Guaçu para o triênio de 1988/1990.
2139, de 20/11/1987 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Estudantes Universitários e Secundários de Mogi Guaçu.
2138, de 20/11/1987 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cz$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil cruzados).
2137, de 20/11/1987 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cz$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil cruzados)
2136, de 20/11/1987 Dispõe sobre a denominação de bem Público Municipal.
2135, de 20/11/1987 Dispõe sobre denominação de bem Público Municipal
2134, de 20/11/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica.
2133, de 12/11/1987 Dispõe sobre autorização a PROGUAÇU - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - para reforma ampliação e adaptação de prédio de propriedade do Município para o fim que especifica e da outras providencias.
2132, de 12/11/1987 Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) -Departamento Regional de São Paulo.
2131, de 12/11/1987 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.
2130, de 12/11/1987 Dispõe sobre a elevação do valor da transferência operacional consignado no orçamento programa FEG - Fundação Educacional Guaçuana.
2129, de 28/10/1987 Dispõe sobre concessão de uso das dependências do Matadouro Municipal e da outras providencias.
2128, de 28/10/1987 Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para atendimento de programas de interesse social na área de Habitação Urbana e da outras providencias.
2127, de 28/10/1987 Da nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2118, de 13 de Outubro de 1987.
2126, de 28/10/1987 Dispõe sobre criação e extinção de cargo e da outras providencias do SAMAE.
2125, de 28/10/1987 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados).
2124, de 22/10/1987 Autoriza o Poder Público Municipal a permutar área de terreno que especifica.
2123, de 22/10/1987 Dispõe sobre normas para a transferência de recursos a PROGUAÇU - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu e da outras providencias.
2122, de 22/10/1987 Revoga a Lei nº 2069, de 25 de Março de 1987.
2121, de 22/10/1987 Dispõe sobre alteração do valor do crédito especial autorizado pela Lei nº 2078, de 04 de Maio de 1987.
2120, de 22/10/1987 Dispõe sobre alteração do valor do crédito especial autorizado pela Lei nº 2079, de 04 de Maio de 1987.
2119, de 13/10/1987 Oficializa a feria de Artesanato de Mogi Guaçu.
2118, de 13/10/1987 Reajusta os padrões de vencimentos dos Funcionários e Servidores Municipais e da outras providencias.
2109, de 27/08/1987 Dispõe sobre gratificação especial aos Servidores Públicos do Município.
2108, de 27/08/1987 Autoriza o poder Público Municipal a permutar, área de terreno que especifica.
2107, de 27/08/1987 Ddispõe sobre vedação da instalação e de exploração de equipamentos de vídeopoquer no Município de Mogi Guaçu e da outras providencias.
2106, de 27/08/1987 Autoriza o Poder Público Municipal a doar a Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU - área de terreno que especifica.
2105, de 26/08/1987 Introduz modificações na Lei nº 1868, de 02 de Outubro de 1984 e da outras providencias.
2104, de 26/08/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o serviço Público Federal, através de sua Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, objetivando a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social.
2103, de 26/08/1987 Dispõe sobre descaracterização de área que especifica.
2102, de 06/08/1987 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou da rede de Distribuição de água e da outras providências.
2101, de 06/08/1987 Dispõe sobre autorização para outorga de escritura definitiva a Guaçu S/A de Papeis e Embalagens relativa a doação de área no Município de Mogi Guaçu.
2100, de 10/07/1987 Autoriza o Poder Público Municipal a ceder em permissão de uso, área de terreno que especifica.
2099, de 10/07/1987 Autoriza o Poder Público Municipal a doar a Empresa Municipal de desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU - áreas de terreno que especifica.
2098, de 10/07/1987 Dispõe sobre caracterização de área de Reserva Ecológica e Lazer e da outras providencias.
2097, de 10/07/1987 Autoriza o Prefeito Municipal a aditar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Obras e do meio Ambiente do Estado de São paulo.
2096, de 10/07/1987 Aprova especificações para instalações de proteção contra incêndios , para o fim que especifica.
2095, de 02/07/1987 Dispõe sobre alteração de dispositivo da lei nº 547, de 03 de Maio de 1968 (Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu).
2094, de 02/07/1987 Dispõe sobre pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço e da outras providencias.
2093, de 30/06/1987 Dispõe sobre alienação do padrão de vencimento do cargo de Assessor de Bancada do quadro permanente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
2092, de 23/06/1987 Dispõe sobre reestruturação, criação, extinção de cargos e reajuste dos padrões de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e da outras providencias.
2091, de 09/06/1987 Dispõe sobre elevação do valor da contribuição financeira concedida a Associação dos Servidores Municipais de Mogi Guaçu, neste exercício de 1987 e da outra providencia.
2090, de 03/06/1987 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e da outras providencias correlatas
2089, de 03/06/1987 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e da outras providencias correlatas.
2088, de 03/06/1987 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e da outras providencias correlatas.
2087, de 03/06/1987 Descaracteriza área de terreno que especifica.
2085, de 29/05/1987 Dispõe sobre concessão de contribuição financeira a Liga Guaçuana de Futebol no valor de Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados) e da outra providencia.
2084, de 28/05/1987 Dispõe sobre a elevação do valor do Auxilio financeiro consignado no orçamento programa vigente a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro de Martinho Prado Junior e da outra providencia.
2083, de 28/05/1987 Altera a Lei nº 1.001, de 29 de Agosto de 1.973, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como consolida as alterações posteriores e dá outras providências.
2082, de 20/05/1987 Cria o Conselho Municipal do Menor.
2081, de 20/05/1987 Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que especifica.
2080, de 20/05/1987 Dispõe sobre declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que especifica.
2079, de 04/05/1987 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de até Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados).
2078, de 04/05/1987 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de até Cz$ 30.000.000,00 ( trinta milhões de cruzados)
2077, de 30/04/1987 Autoriza o Poder Público municipal a doar a Empresa Municipal de desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU - áreas de terreno que especifica.
2076, de 27/04/1987 Autoriza outorga de escritura Pública de imóvel localizado no Distrito Industrial Getúlio Vargas a Empresa Coime - Comercio e Industria de Madeiras e Embalagens Ltda.
2075, de 27/04/1987 Dispõe sobre autorização para transferência a Empresa Municipal de desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU - dos direitos e obrigações do convênio assinado pelo Município com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU - e da outras providencias.
2074, de 27/04/1987 Dispõe sobre a elevação do valor da contribuição financeira consignado no orçamento programa ao Clube Atlético Guaçuano.
2073, de 27/04/1987 Dispõe sobre a elevação do valor da subvenção social, consignado no orçamento programa vigente a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu.
2072, de 22/04/1987 Declara de utilidade pública a associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu - A.C.I.M.G.
2071, de 30/03/1987 Da nova redação ao Inciso 1 do Artigo 5º da Lei nº 2047, de 23 de Outubro de 1986. (Lei Orçamentária).
2070, de 30/03/1987 Dispõe sobre concessão de contribuição financeira a Liga Guaçuana de Futebol, no valor de Crz 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzados).
2069, de 25/03/1987 Disciplina a documentação a ser anexadas aos projetos de lei que cuidem de permuta, doação ou venda de bens imóveis do Município de Mogi Guaçu.
2068, de 17/03/1987 Dispõe sobre reestruturação de cargos, criação, extinção e reajuste dos padrões de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e da outras providencias.
2067, de 18/02/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica.
2066, de 18/02/1987 Autoriza o Poder Executivo a alienar em doação de pagamento, imóveis de propriedade do Município.
2065, de 18/02/1987 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 547, de 03 de Maio de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu).
2064, de 18/02/1987 Autoriza o Poder Público Municipal a doar a Fazenda do Estado de São paulo, área de terreno que especifica.
Total de Registros: 83