Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1991

Leis Ordinárias - 1991
Número Ementa
2856, de 19/12/1991 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
2855, de 18/12/1991 Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica.
2854, de 16/12/1991 Autoriza permuta de bens que especifica e dá outras providências.
2853, de 16/12/1991 Dá nova redação a alínea "d" do artigo 6º da Lei nº 2.063, de 31 de dezembro de 1986.
2852, de 16/12/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos, área de terreno que especifica.
2851, de 16/12/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a fundação para a conservação e a produção florestal de Estado de São Paulo.
2850, de 16/12/1991 Altera redação da Lei nº 2.754, de 19 de junho de 1991.
2849, de 12/12/1991 Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações em contratos de financiamento para construção de unidades habitacionais populares no Município, perante a Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores autorizados a operar em programas federais de habitação, e a firmar convênios e termos que objetivem a execução das construções com a Companhia de habitação popular bandeirante - COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, na qualidade de agente financeiro e/ou agente promotor e /ou agente de assessoria técnica.
2848, de 12/12/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para fins que especifica.
2847, de 11/12/1991 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
2846, de 09/12/1991 Dispõe sobre denominação de área verde que especifica.
2845, de 05/12/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2844, de 04/12/1991 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.505, de 21/12/1989, alterada pela Lei nº 2.547, de 07/03/90.
2843, de 03/12/1991 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá outras providências.
2842, de 19/11/1991 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 2.519, de 29 de dezembro de 1989.
2841, de 19/11/1991 Prorroga prazo para apresentação de pedidos de isenção do iptu, nos termos do artigo 45, parágrafo único do Código Tributário Municipal.
2840, de 18/11/1991 Autoriza permuta de imóveis que especifica e dá outras providências.
2839, de 18/11/1991 Institui o Programa de Plantio de Árvores Pré-Escolares.
2838, de 18/11/1991 Dispõe sobre elevação do crédito especial autorizado pela Lei nº 2.755, de 19 de junho de 1991, para Cr$ 5.000.000,00.
2837, de 18/11/1991 Aprova o orçamento do Município para 1992 e dá outras providências.
2836, de 05/11/1991 Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.
2835, de 31/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2834, de 31/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2833, de 31/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2832, de 31/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2831, de 29/10/1991 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
2830, de 29/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2829, de 29/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2828, de 29/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2827, de 29/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2826, de 29/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2825, de 25/10/1991 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.779, de 26 de julho de 1991.
2824, de 25/10/1991 Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
2823, de 18/10/1991 Autoriza o Poder Executivo a firmar, com a secretaria de Estado de Saúde, convênio para implantação do "Plano de Emergência para o controle dos vetores do Dengue e da Febre Amarela-Verão 91/92".
2822, de 17/10/1991 Declara de utilidade pública o orfanato "Casinha de Paz e Vida".
2821, de 14/10/1991 Dispõe sobre denominação de Creche Municipal que especifica.
2820, de 14/10/1991 Autoriza o Poder Público Municipal a locar imóvel para sediar as instalações do 1º Distrito Policial de Mogi Guaçu.
2819, de 14/10/1991 Dispõe sobre descaracterização de área pública que especifica e dá outras providências.
2818, de 04/10/1991 Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade por despesas que especifica.
2817, de 02/10/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2816, de 01/10/1991 Dispõe sobre acréscimo de dispositivo a Lei nº 2.451, de 13 de outubro de 1989.
2815, de 26/09/1991 Dispõe sobre integração de aposentados e pensionistas ao plano habitacional do Município.
2814, de 24/09/1991 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
2813, de 24/09/1991 Autoriza o Poder Executivo a assumir responsabilidade por despesas que especifica.
2812, de 23/09/1991 Dispõe sobre destinação de dependências da Biblioteca Municipal "João XXIII", à coletânea de toda Legislação Municipal.
2811, de 20/09/1991 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.424, de 25 de agosto de 1989.
2810, de 20/09/1991 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da secretaria de energia e saneamento e com interveniência da companhia de saneamento básico do estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, concede isenção de iss a sabesp e dá outras providências.
2809, de 16/09/1991 Dá nova redação ao artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 2.763, de 11 de julho de 1991.
2808, de 16/09/1991 Dispõe sobre instituição do dia do trabalhador rural no Município de Mogi Guaçu.
2807, de 16/09/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2806, de 12/09/1991 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e contratos a Caixa Econômica Federal para financiamento da implantação, ampliação ou melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município, a oferecer garantia e dá outras providências.
2805, de 11/09/1991 Dá denominação à praça pública que especifica.
2804, de 11/09/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2803, de 11/09/1991 Dispõe sobre alteração de referência de cargo especificação no anexo I, da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991.
2802, de 11/09/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - Proguaçu - áreas de terrenos que especifica.
2801, de 11/09/1991 Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.635, de 21 de setembro de 1990 e dá outras providências.
2800, de 11/09/1991 Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2.570, de 23 de maio de 1990 e dá outras providências.
2799, de 09/09/1991 Dispõe sobre doação de livro de registro de passageiros nos pontos de taxi.
2798, de 05/09/1991 Permite publicidade comercial em veículos que especifica.
2797, de 05/09/1991 Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei nº 1.002, de 29 de agosto de 1973 e dá outras providências.
2796, de 05/09/1991 Dispõe sobre elevação do valor da contribuição corrente consignada no orçamento-programa à liga Guaçuana de Futebol.
2795, de 05/09/1991 Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei nº 1.751, de 03 de dezembro de 1982.
2794, de 05/09/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos, área de terreno que especifica.
2793, de 02/09/1991 Cria, no município de Mogi Guaçu, a semana do migrante.
2792, de 28/08/1991 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
2791, de 28/08/1991 Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
2790, de 27/08/1991 Altera a redação do "caput" do artigo 2º da Lei nº 2.772, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.
2789, de 27/08/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - Proguaçu - áreas de terrenos que especifica.
2788, de 19/08/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2787, de 13/08/1991 Impõe exigência de destinação de recinto exclusivo para fumantes nos restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.
2786, de 09/08/1991 Autoriza o Poder Executivo a firmar, com o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, convênio visando implementar a municipalização das ações de saúde.
2785, de 08/08/1991 Dispõe sobre reestruturação do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
2784, de 26/07/1991 Dispõe sobre a estrutura organizacional, dá competência as unidades administrativas e organiza o quadro de cargos e salários da Guarda Municipal de Mogi Guaçu.
2783, de 26/07/1991 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 55.000.000,00.
2782, de 26/07/1991 Altera redação dos artigos 20, 23 e 26 da Lei nº 2.083, de 28 de maio de 1987 e da outras providências.
2781, de 26/07/1991 Autoriza o Poder Público Municipal a doar Bandeiras para Entidades que especifica.
2780, de 26/07/1991 Dispõe sobre a estrutura organizacional, regulamentação e quadro de cargos e salários do Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos".
2779, de 26/07/1991 Dispõe sobre aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.
2778, de 26/07/1991 Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 4º da Lei nº 2.667, de 14 de novembro de 1990.
2777, de 16/07/1991 Autoriza doação de área de terreno à associação dos moradores do Jardim Jacyra e São Paulo.
2776, de 16/07/1991 Cria o Órgão Oficial de Imprensa do Município de Mogi Guaçu.
2775, de 16/07/1991 Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
2774, de 16/07/1991 Autoriza o Poder Executivo a doar à Escola de Samba Mocidade Alegre, área de terreno que especifica.
2773, de 16/07/1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde.
2772, de 16/07/1991 Dispõe sobre a composição, organização e competência do conselho municipal de saúde (CMS) e dá outras providências correlatas.
2771, de 16/07/1991 Autoriza o Município de Mogi Guaçu a celebrar convênio que especifica.
2770, de 15/07/1991 Cria cargos no anexo II, da Lei nº 1.036, de 21 de dezembro de 1973.
2769, de 15/07/1991 Estabelece diretrizes orçamentárias para o Município de Mogi Guaçu.
2768, de 11/07/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Companhia de Habitação Popular Bandeirante COHAB- Bandeirante, área de terreno que especifica.
2767, de 11/07/1991 Autoriza o Poder Executivo a firmar concessão administrativa mediante licitação.
2766, de 11/07/1991 Autoriza alienação de área de terreno à confrontante que especifica.
2765, de 11/07/1991 Dispõe sobre elevação da contribuição consignada no orçamento programa à A.E.U.S. - Associação dos Estudantes Universitários e Secundários de Mogi Guaçu.
2764, de 11/07/1991 Dá nova redação ao artigo 240 do Código Tributário Municipal.
2763, de 11/07/1991 Dispõe sobre a regulamentação do plantão de estabelecimentos farmacêuticos no Município de Mogi Guaçu.
2762, de 10/07/1991 Veda o empréstimo de praças de esportes, para fins curriculares, a estabelecimentos de ensino particulares, com fins lucrativos.
2761, de 02/07/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2760, de 26/06/1991 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.570, de 23 de maio de 1990.
2759, de 26/06/1991 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 3.660.000,00.
2758, de 19/06/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2757, de 19/06/1991 Dá denominação a próprio Municipal.
2756, de 19/06/1991 Dispõe sobre a regularização do alargamento do passeio público da rua São José e dá outras providências.
2755, de 19/06/1991 Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
2754, de 19/06/1991 Disciplina o desconto em folha de pagamento por danos causados ao patrimônio público do Município e de terceiros.
2753, de 12/06/1991 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto a Caixa Econômica Federal para melhoria do sistema de água e esgoto sanitário no Município, oferecer garantia e dá outras providências correlatas.
2752, de 04/06/1991 Estende os benefícios da Lei nº 2.475, de 08 de novembro de 1989, a servidores estaduais da área de saúde, que especifica.
2751, de 04/06/1991 Estende os benefícios da Lei nº 2.429, de 25 de agosto de 1989, a servidores estaduais da área de saúde, que especifica.
2750, de 04/06/1991 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.429, de 25 de agosto de 1989.
2749, de 03/06/1991 Dá nova redação aos artigos 8º e 10 da Lei nº 933, de 16 de março de 1973, anteriormente alterados pela Lei nº 1.252, de 18 de março de 1976 e Lei nº 2.029, de 13 de agosto de 1986.
2748, de 22/05/1991 Dispõe sobre a criação de cargos que especifica, no Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos" e dá outras providências.
2747, de 21/05/1991 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
2746, de 15/05/1991 Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei nº 2.656, de 05 de novembro de 1990.
2745, de 15/05/1991 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
2744, de 14/05/1991 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000,00.
2743, de 09/05/1991 Dispõe sobre elevação do valor da subvenção social consignada no orçamento programa à entidade que especifica.
2742, de 02/05/1991 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
2741, de 02/05/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2740, de 02/05/1991 Dispõe sobre concessão administrativa de uso de bens que especifica.
2739, de 29/04/1991 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.800.000,00.
2738, de 29/04/1991 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.597.188,88.
2737, de 29/04/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - Proguaçu - áreas de terrenos que especifica.
2736, de 29/04/1991 Dispõe sobre a concessão de Abono Aposentadoria e Auxílio Funeral e dá outras providências.
2735, de 29/04/1991 Dispõe sobre a oficialização do Carnaval de rua de Mogi Guaçu e dá outras providências.
2734, de 25/04/1991 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 3.000.000,00.
2733, de 23/04/1991 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
2732, de 04/04/1991 Acresce dispositivo ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.545, de 05 de março de 1990.
2731, de 04/04/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2730, de 04/04/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2729, de 04/04/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2728, de 04/04/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2727, de 04/04/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2726, de 04/04/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2725, de 04/04/1991 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.772, de 27 de abril de 1983.
2724, de 04/04/1991 Obriga Motéis e similares fornecerem gratuitamente, preservativos masculinos (camisa de vênus) aos frequentadores.
2723, de 02/04/1991 Dispõe sobre a aprovação de construções às margens do Rio Mogi Guaçu.
2722, de 20/03/1991 Oficializa a Grafia do Nome do Município.
2721, de 20/03/1991 Altera o percentual da contribuição financeira concedida a Associação dos Estudantes Universitários e Secundários de Mogi Guaçu.
2720, de 13/03/1991 Reajusta proventos de inativo.
2719, de 13/03/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - Proguaçu - áreas de terreno que especifica.
2718, de 13/03/1991 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.447, de 29 de setembro de 1989.
2717, de 08/03/1991 Autoriza o Poder Público Municipal a locar imóvel situado na Praça Antonio Giovani Lanzi.
2716, de 08/03/1991 Autoriza prorrogação da vigência do convênio celebrado com o clube atlético Guaçuano.
2715, de 08/03/1991 Dispõe sobre a elevação de subvenção e transferência consignados no orçamento-programa as entidades que especifica.
2714, de 08/03/1991 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.854,36.
2713, de 08/03/1991 Dá denominação à Escola Municipal de Educação Infantil que especifica.
2712, de 08/03/1991 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
2711, de 05/03/1991 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
2710, de 05/03/1991 Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.
2709, de 21/02/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R.
2708, de 21/02/1991 Altera tabela anexa à Lei nº 2.475, de 09 de novembro de 1989 e dá outras providências.
2707, de 06/02/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis que especifica.
2706, de 09/01/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos, área de terreno que especifica.
2705, de 09/01/1991 Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
2704, de 09/01/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos, área de terreno que especifica.
2703, de 09/01/1991 Altera redação do artigo 1º da Lei nº 1846, de 31 de maio de 1984 e dá outras providências.
2702, de 07/01/1991 Dá denominação à via pública que especifica.
2701, de 07/01/1991 Dá denominação a via pública que especifica.
2700, de 07/01/1991 Dispõe sobre autorização para concessão administrativa de exploração de estabelecimentos comerciais em áreas públicas que especifica.
Total de Registros: 157