Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1993

Leis Ordinárias - 1993
Número Ementa
3153, de 21/12/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a empresa Champion Papel e Celulose Ltda.
3152, de 16/12/1993 Regulamenta a denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.
3151, de 16/12/1993 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3150, de 16/12/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3149, de 16/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a ceder servidor para entidade que especifica e dá outras providências.
3148, de 16/12/1993 Autoriza o Poder Executivo a criar comissões para festividades, eventuais, culturais, eventos esportivos, eventos educacionais, prevenção de acidentes e dá outras providências.
3147, de 13/12/1993 Dá denominação à próprio municipal que especifica.
3146, de 13/12/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3145, de 13/12/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3144, de 13/12/1993 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.709, de 09 de março de 1982 e dá outras providências.
3143, de 13/12/1993 Dispõe sobre elevação do valor da subvenção social consignada no orçamento programa a entidade que especifica.
3142, de 11/12/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3141, de 03/12/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma protocolo de intenções com a fundação para a conservação e a produção florestal do Estado de São Paulo.
3140, de 30/11/1993 Aprova o orçamento do Município para 1994 e dá outras providências.
3139, de 30/11/1993 Dispõe sobre a doação de 7.000 quilos de arroz À Federação das Entidades Assistências Guaçuanas.
3138, de 30/11/1993 Dispõe sobre elevação do valor da transferência operacional consignada no orçamento programa à Fundação Educacional Guaçuana - FEG.
3137, de 30/11/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 15.000.000,00.
3136, de 22/11/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3135, de 22/11/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3134, de 22/11/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3133, de 22/11/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3132, de 11/11/1993 Dispõe sobre elevação do valor da contribuição corrente consignada no orçamento programa à entidade que especifica.
3131, de 11/11/1993 Dispõe sobre a extinção de cargos e suas respectivas atribuições, constantes dos anexos I e III da Lei nº 2.775/91.
3130, de 05/11/1993 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de compromisso de autorização com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
3129, de 05/11/1993 Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei nº 2.163, de 25 de janeiro de 1988, e outras providências.
3128, de 29/10/1993 Acresce dispositivo ao artigo 2º da Lei nº 2.772, de 16.07.1991.
3127, de 28/10/1993 Dá denominação à logradouro público que especifica.
3126, de 28/10/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3125, de 28/10/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3124, de 28/10/1993 Altera a quantidade de cargos criados pela Lei nº 2.775/91 - Anexo I e suas alterações e dá outras providências.
3123, de 21/10/1993 Dispõe sobre programas habitacionais de Mogi Guaçu e seus beneficiários e dá providências pertinentes.
3122, de 21/10/1993 Altera a carga horária de trabalho para os servidores que trabalham em turno ininterrupto de revezamento estabelecida pelo anexo I da Lei nº 2.775/91 e dá outras providências.
3121, de 21/10/1993 Dispõe sobre elevação dos valores consignados no orçamento programa à empresa municipal de desenvolvimento e habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU.
3120, de 21/10/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 35.000.000,00.
3119, de 18/10/1993 Dispõe sobre forma de quitação de débito do Município de Estiva Gerbi para com o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Mogi Guaçu.
3118, de 18/10/1993 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 3098, de 17 de setembro de 1993.
3117, de 18/10/1993 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3116, de 18/10/1993 Dispõe sobre oficialização da Festa do Peão de Boiadeiro, no distrito de Martinho Prado Junior.
3115, de 18/10/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3114, de 18/10/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o (SEBRAE-SP) e a (FPE), visando a realização do projeto de assistência a produtores rurais, denominado "Volta ao Campo" e dá outras providências.
3113, de 18/10/1993 Dispõe sobre desafetação de área que especifica autoriza a assinatura de convênio com a Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil e dá outras providências.
3112, de 18/10/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação Espírita Vinha de Jesus de Mogi Guaçu, área de terreno que especifica.
3111, de 08/10/1993 Dispõe sobre obrigação do canto de hinos pátrios pelos estudantes das EMEIs.
3110, de 08/10/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3109, de 08/10/1993 Autoriza a proguaçu a transferir domínio de terreno dos distritos industriais que gerencia, nos casos em que especifica.
3108, de 08/10/1993 Dá nova redação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 3.051, de 22 julho de 1993, suprime artigo e dá outras providências.
3107, de 04/10/1993 Dispõe sobre divulgação em material promocional dos benefícios das Leis nºs 2.881/92 e 2.886/92.
3106, de 04/10/1993 Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
3105, de 30/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3104, de 30/09/1993 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.044, de 22 de junho de 1993.
3103, de 30/09/1993 Autoriza o corte de árvores que especifica, no Estádio Municipal "Alexandre Augusto Camacho", e dá outras providências.
3102, de 23/09/1993 Dispõe sobre forma de quitação do débito do Município de Estiva Gerbi para com o Município de Mogi Guaçu.
3101, de 21/09/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00.
3100, de 21/09/1993 Dispõe sobre a elevação dos valores consignados no orçamento programa a autarquia e empresa pública.
3099, de 21/09/1993 Estabelece diretriz para instalação de distritos industriais por empresas privadas e/ou pessoas físicas em Mogi Guaçu.
3098, de 17/09/1993 Fixa critérios para obras de pavimentação e dá outras providências.
3097, de 17/09/1993 Acresce parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 2.994, de 28.12.92.
3096, de 14/09/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e de aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
3095, de 14/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3094, de 14/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3093, de 14/09/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria da educação e fundação para o desenvolvimento da educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do programa de ação cooperativa Estado-Município para construções Escolares - PAC.
3092, de 14/09/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 57.350.000,00.
3091, de 13/09/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em dação em pagamento, por conta de dividendos retidos, imóvel que especifica.
3090, de 13/09/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00.
3089, de 02/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3088, de 02/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3087, de 02/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3086, de 02/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3085, de 02/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3084, de 02/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3083, de 02/09/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3082, de 01/09/1993 Dispõe sobre desafetação de área públicas que especifica e dá outras providências.
3081, de 01/09/1993 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Municipal e dá outras providências.
3080, de 01/09/1993 Dá nova redação a artigos da Lei nº 2.776/91, que criou o órgão oficial de empresa do Município de Mogi Guaçu.
3079, de 31/08/1993 Proíbe a instalação de usina termelétrica no Município de Mogi Guaçu.
3078, de 25/08/1993 Dá nova redação ao artigo 3º e parágrafos da Lei nº 2.936, de 12 de agosto de 1992.
3077, de 19/08/1993 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3076, de 19/08/1993 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3075, de 19/08/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3074, de 19/08/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3073, de 19/08/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3072, de 05/08/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3071, de 05/08/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3070, de 05/08/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3069, de 05/08/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3068, de 05/08/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3067, de 05/08/1993 Dispõe sobre a elevação da contribuição financeira concedida à associação dos estudantes universitários e secundários de Mogi Guaçu - AEUS.
3066, de 02/08/1993 Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional e de cargos e salários do serviço autônomo municipal de água e esgoto - SAMAE, criada pela Lei Municipal nº 2.083/87, alterada pela Lei nº 2.782/91 e dá outras providências.
3065, de 02/08/1993 Dispõe sobre elevação do valor da contribuição corrente consignada no orçamento programa e entidade que especifica.
3064, de 02/08/1993 Modifica a Lei nº 2.484, de 23 de novembro de 1989, suas alterações e dá outras providências.
3063, de 02/08/1993 Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional e de cargos e salários do Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos", criada pela Lei nº 2.780/91 e dá outras providências.
3062, de 02/08/1993 Dispõe sobre alteração de referência de cargo especificado no anexo I da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 2.865, de 16 de janeiro de 1992.
3061, de 02/08/1993 Dispõe sobre a extinção de unidade administrativa, criação e extinção de funções gratificadas na estrutura organizacional de cargos e salários, criada pela Lei nº 2.775/91, alterada pela Lei nº 2.865/92 e dá outras providências.
3060, de 02/08/1993 Dispõe sobre alteração da Lei de zoneamento do plano diretor de desenvolvimento integrado PDDI.
3059, de 02/08/1993 Dispõe sobre extinção da condição de secretaria de comunicação social e altera a estrutura organizacional, criada pela Lei Municipal nº 2.775/91 e dá outras providências.
3058, de 02/08/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno com projeto e serviços que especifica e dá outras providências.
3057, de 02/08/1993 Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.
3056, de 02/08/1993 Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional de cargos e salários do serviço autônomo municipal de água e esgoto - SAMAE, criada pela Lei Municipal nº 2.083/87, alterada pela Lei nº 2.782/91 e dá outras providências.
3055, de 28/07/1993 Altera redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 853/72, de 20 de março de 1972 e dá outras providências.
3054, de 28/07/1993 Acresce inciso ao parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 2.427, de 25 de agosto de 1989.
3053, de 28/07/1993 Institui gratificação de nível universitário para os professores da rede pública municipal de Mogi Guaçu.
3052, de 28/07/1993 Dispõe sobre alteração de nível escolar exigido para investidura em cargos públicos municipais que especifica.
3051, de 22/07/1993 Dispõe sobre concessão administrativa de uso de imóvel que especifica ao serviço nacional de aprendizagem do comércio - SENAC.
3050, de 22/07/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o SINDUSCON - SP, Sindicato da Indústria da Construção Civil, com a interveviência do Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
3049, de 22/07/1993 Dispõe sobre a elevação dos valores consignados no orçamento programa as autarquias, fundação e empresa pública.
3048, de 16/07/1993 Acresce dispositivos ao parágrafo único da Lei nº 2.545, de 05.03.90.
3047, de 16/07/1993 Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mulheres com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
3046, de 14/07/1993 Estabelece diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 1994.
3045, de 22/06/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 310.216.000.000,00.
3044, de 22/06/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mogi Guaçu a ceder servidores para prestarem serviços à órgãos e entidades que especifica.
3043, de 22/06/1993 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de estradas de rodagem do Estado de São Paulo - (DER).
3042, de 22/06/1993 Dispõe sobre alteração de cargo do anexo I da Lei nº 2.775/91 e dá outras providências.
3041, de 22/06/1993 Dispõe sobre concessão administrativa de uso de bem móvel À Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3040, de 22/06/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 12.000.000.000,00.
3039, de 22/06/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da secretaria de recursos hídricos, saneamento e obras, com interveniência da companhia de saneamento ´básico do Estado de São Paulo-SABESP, objetivando a execução pelo Município, de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no artigo 1º, concede isenção de ISS a SABESP e dá outras providências.
3038, de 09/06/1993 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a secretaria da criança, família e bem estar social.
3037, de 03/06/1993 Dispõe sobre a constituição do Conselho Comunitário de bem estar social e criação de fundo rotativo especial a ele vinculado e dá outras providências.
3036, de 03/06/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3035, de 03/06/1993 Cria, no Município de Mogi Guaçu, a Semana Evangélica Guaçuana.
3034, de 03/06/1993 Dispõe sobre elevação do valor da transferência operacional ao Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos", nos termos da Lei nº 2.984, de 24 de novembro de 1992.
3033, de 01/06/1993 Altera a redação do "Caput" do artigo 2º da Lei nº 2.772, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.
3032, de 24/05/1993 Dá denominação à bem pública municipal que especifica.
3031, de 19/05/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000.000,00.
3030, de 12/05/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3029, de 12/05/1993 Dá denominação à via pública que especifica.
3028, de 12/05/1993 Dispõe sobre cessão de bens móveis ao Fórum da Comarca de Mogi Guaçu.
3027, de 10/05/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do programa de ação cooperativa Estado-Município para construções escolares - PAC.
3026, de 10/05/1993 Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 2.063, de 31 de dezembro de 1986.
3025, de 23/04/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da secretaria de agricultura e abastecimento, para fins que especifica.
3024, de 23/04/1993 Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.
3023, de 20/04/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000.000,00.
3022, de 19/04/1993 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.936, de 12 de agosto de 1992 e acrescenta-lhe parágrafo.
3021, de 16/04/1993 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.451, de 13 de outubro de 1989 e dá outras providências.
3020, de 12/04/1993 Disciplina o plantio, replantio, corte, remoção, derrubada, sacrifício, poda de copa, corte de raiz das árvores e mudas de árvores e uso adequado e planejado das áreas revestidas de vegetação de porte árboreo no perímetro urbano do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3019, de 12/04/1993 Dá nova redação ao "Caput" do artigo 10 da Lei nº 2.063, de 31 de dezembro de 1986, alterada pela Lei nº 2.659, de 07 de novembro de 1990.
3018, de 06/04/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação com encargos e reserva de direitos de retrocessão, área de terreno que especifica.
3017, de 01/04/1993 Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2.975, de 15 de outubro de 1992 e dá outras providências.
3016, de 01/04/1993 Autoriza o Poder Executivo a, em nome do serviço autônomo Municipal de água e esgoto de Mogi Guaçu - SAMAE, da Guarda Municipal de Mogi Guaçu e Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o instituto nacional de seguro social - INSS, e dá outras providências.
3015, de 29/03/1993 Dispõe sobre a criação do Conselho de Administração da Qualidade Ambiental e de Proteção aos Cursos Naturais e dá outras providências.
3014, de 26/03/1993 Altera redação do inciso IX e acrescenta inciso XI ao artigo 28 da Lei nº 2.083, de 28 de maio de 1987, e dá outras providências.
3013, de 25/03/1993 Dá denominação À Escola Municipal de Educação Infantil que especifica.
3012, de 23/03/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.500.000.000,00.
3011, de 18/03/1993 Autoriza a empresa Guainco Pisos Esmaltados Ltda, a implantar projeto urbanístico em área municipal que especifica, para uso público.
3010, de 17/03/1993 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 105 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.
3009, de 10/03/1993 Dispõe sobre elevação do valor apoio financeiro estudantes, nos termos da Lei nº 2.984, de 24 de novembro de 1992, a associação dos estudantes universitários e secundários AEUS.
3008, de 10/03/1993 Dispõe sobre elevação do valor de contribuição financeira a estudantes, nos termos da Lei nº 2.984, de 24 de novembro de 1992, a associação dos estudantes universitários e secundários AEUS.
3007, de 10/03/1993 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.721, de 20 de março de 1991.
3006, de 05/03/1993 Dispõe sobre cessão de bens móveis a Câmara Municipal de Estiva-Gerbi.
3005, de 01/03/1993 Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público que especifica.
3004, de 26/02/1993 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00.
3003, de 02/02/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel para abrigar as instalações do Posto Fiscal Estadual da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
3002, de 05/01/1993 Permite publicidade e propaganda nos ônibus da empresa concessionária do Transporte Coletivo Urbano.
Total de Registros: 152