Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1994

Leis Ordinárias - 1994
Número Ementa
3261, de 22/12/1994 Acresce parágrafos ao art. 4º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
3260, de 14/12/1994 Altera dispositivos da Lei nº 2.046, de 10 de outubro de 1986 e dá outras providências.
3259, de 14/12/1994 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Municipal e dá outras providências.
3258, de 14/12/1994 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.300.000,00.
3257, de 14/12/1994 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.652, de 15 de outubro de 1990.
3256, de 14/12/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3255, de 14/12/1994 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.002, de 29/08/73, e dá outras providências.
3254, de 07/12/1994 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.250.000,00.
3253, de 07/12/1994 Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.348, de 31 de janeiro de 1989.
3252, de 07/12/1994 Dispõe sobre elevação dos valores consignados no orçamento programa as entidades.
3251, de 07/12/1994 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.988, de 11 de dezembro de 1992, que autorizou o Poder Executivo a alienar à Associação Odontológica de Mogi Guaçu, área de terreno que especifica e dá outras providências.
3250, de 07/12/1994 Aprova o orçamento do município para 1995 e dá outras providências.
3249, de 02/12/1994 Dispõe sobre a criação do Programa "O lixo que não é lixo" nas escolas da rede municipal de ensino sobre educação ambiental.
3248, de 02/12/1994 Acresce parágrafos ao art. 2º da Lei nº 3.163, de 12.01.94.
3247, de 01/12/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Companhia Industrial e Agrícola Santa Terezinha - CIAST, objetivando a implantação do Posto de Saúde do Bairro de Nova Louzã.
3246, de 01/12/1994 Altera redação de dispositivos do "Estatuto do Magistério Municipal de Mogi Guaçu", conforme especifica e dá outras providências.
3245, de 01/12/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3244, de 18/11/1994 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3243, de 18/11/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.
3242, de 10/11/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3241, de 10/11/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3240, de 10/11/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel para abrigar instalações de órgão do Poder Judiciário de Mogi Guaçu.
3239, de 03/11/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Secretaria de Estado de Relações do Trabalho, objetivando a implantação do Centro de Lazer do Trabalhador e dá outras providências.
3238, de 21/10/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3237, de 21/10/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3236, de 30/09/1994 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.123, de 21 de outubro de 1993.
3235, de 21/09/1994 Reconhece e declara de utilidade pública entidade que especifica.
3234, de 21/09/1994 Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 3.150, de 16 de setembro de 1993.
3233, de 21/09/1994 Dispõe sobre desafetação de área que especifica.
3232, de 21/09/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Banco do Brasil S/A, para troca de informações e de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públic (PASEP).
3231, de 09/09/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3230, de 09/09/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3229, de 09/09/1994 Autoriza prorrogação da vigência do convênio celebrado com a FEAG - Federação das Entidades Assistências Guaçuanas.
3228, de 06/09/1994 Institui Concurso Público para elaboração de letra e música do Hino Oficial do Município de Mogi Guaçu.
3227, de 06/09/1994 Dispõe sobre a contribuição Financeira Municipal à A.E.U.S de Mogi Guaçu, para o fim que especifica, e dá outras providências.
3226, de 06/09/1994 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
3225, de 06/09/1994 Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 3.215, de 08 de agosto de 1994.
3224, de 06/09/1994 Dá nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei nº 3.214, de 08 de agosto de 1994.
3223, de 06/09/1994 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 3.213, de 08 de agosto de 1994.
3222, de 06/09/1994 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 3.212, de 08 de agosto de 1994.
3221, de 05/09/1994 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 44 da Lei nº 2.993, de 11.12.92.
3220, de 05/09/1994 Dispõe sobre a destinação final do entulho retirado das vias públicas e dá outras providências.
3219, de 29/08/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Espírita Vinha de Jesus, para a criação do abrigo da Mulher de Mogi Guaçu.
3218, de 25/08/1994 Reconhece e declara de utilidade pública entidade que especifica.
3217, de 22/08/1994 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação para a conservação e a produção Florestal do Estado de São Paulo.
3216, de 09/08/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3215, de 08/08/1994 Dispõe sobre desafetação de área que especifica.
3214, de 08/08/1994 Dispõe sobre desafetação de área que especifica.
3213, de 08/08/1994 Dispõe sobre desafetação de área que especifica.
3212, de 08/08/1994 Dispõe sobre desafetação de área que especifica.
3211, de 05/08/1994 Acresce parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.448, de 02 de outubro de 1989, alterada pela Lei nº 2.566, de 10 de maio de 1990.
3210, de 20/07/1994 Acresce inciso ao parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 2.427, de 25 de agosto de 1989, alterado pela Lei nº 3.054, de 28 de julho de 1993.
3209, de 20/07/1994 Institui aos servidores municipais contratados sob o regime jurídico da CLT, licença por motivo de doença em pessoa da família, e para tratar de interesses particulares, e dá outras providências.
3208, de 20/07/1994 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 7.600,00.
3207, de 20/07/1994 Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional e de cargos e salários, criada pela Lei nº 2.775/91 e Lei nº 2.865/92 e dá outras providências.
3206, de 20/07/1994 Altera redação de dispositivos que especifica, da Lei Municipal nº 547, de 03 de maio de 1968, e dá outras providências.
3205, de 20/07/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem encargos para o Município, postes com placas indicativas e sinalizadoras dos logradouros públicos de Mogi Guaçu (SP) e abrigos para pontos de parada de Ônibus e Táxis, permitindo a afixação de publicidade pelos doadores, nos bens doados, e dá outras providências.
3204, de 13/07/1994 Estabelece diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 1995.
3203, de 13/07/1994 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de Cr$ 2.102.492,35.
3202, de 05/07/1994 Modifica e acresce dispositivos a Lei nº 2.785, de 08 de agosto de 1991.
3201, de 28/06/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3200, de 28/06/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3199, de 28/06/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3198, de 28/06/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3197, de 28/06/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3196, de 28/06/1994 Acresce dispositivo à Lei nº 3.188, de 27 de maio de 1994.
3195, de 28/06/1994 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3194, de 28/06/1994 Acresce artigo à Lei nº 2.775, de 16.07.91 e dá outras providências.
3193, de 24/06/1994 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a secretaria da segurança pública do Estado de São Paulo, para implantação e desenvolvimento do "Programa Bombeiro na Escola".
3192, de 24/06/1994 Autoriza o SAMAE, de Mogi Guaçu, a receber doações que especifica, e na forma que especifica.
3191, de 24/06/1994 Dispõe sobre a elevação do valor consignado no orçamento programa à Autarquia SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
3190, de 08/06/1994 Dispõe sobre a reserva de bancos aos deficientes físicos e visuais nos ônibus das linhas urbanas do transporte coletivo.
3189, de 08/06/1994 Dispõe sobre a afixação de cargos e salários em todos os níveis da Administração Municipal, direta, indireta, fundacional e Empresas Públicas, em local que específica.
3188, de 27/05/1994 Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênios e termos que objetivem a execução de Conjuntos Habitacionais no Município com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante.
3187, de 27/05/1994 Altera a quantidade de cargos criados pela Lei nº 2.775/91 - Anexo I - e suas alterações.
3186, de 27/05/1994 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.656, de 05 de novembro de 1990.
3185, de 24/05/1994 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.861, de 16 de janeiro de 1992.
3184, de 23/05/1994 Suprime dispositivo que especifica da Lei nº 2.429, de 25.08.89.
3183, de 16/05/1994 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.082, de 01 de setembro de 1993, e dá outras providências.
3182, de 16/05/1994 Autoriza a permuta de imóveis que especifica e dá outras providências.
3181, de 16/05/1994 Autoriza o Poder Público Municipal a doar bandeiras a órgãos e entidades que especifica.
3180, de 16/05/1994 Dá denominação à via pública que especifica.
3179, de 10/05/1994 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
3178, de 20/04/1994 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3177, de 20/04/1994 Dá nova redação a artigos que especifica, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
3176, de 15/04/1994 Autoriza o Poder Público Municipal a locar imóvel para abrigar as instalações da EMIA.
3175, de 11/04/1994 Oficializa a Feira de Arte e Artesanato "Arte & Mãos" de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3174, de 01/04/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de compromisso e outras avenças com o Governo do Estado de São Paulo, através sa secretaria de energia, interveniente CESP - Companhia Energética de São Paulo.
3173, de 24/03/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu - CASMOÇU, com a finalidade de atendimento a programas municipais de semi e pré-profissionalização a população de Mogi Guaçu.
3172, de 21/03/1994 Revoga, em todos os seus termos a Lei nº 2.632, de 21.09.90.
3171, de 21/03/1994 Dispõe sobre desafetação de áreas públicas que especifica.
3170, de 17/03/1994 Acrescenta incisos ao art. 5º da Lei nº 2.143, de 04.12.87.
3169, de 07/03/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação intragovernamental com a União Federal, representada pelo Ministério da Educação e do Desporto/ Secretaria de Projetos Educacionais Especiais e o Estado de São Paulo, visando a implantação e a implementação gradativa do Programa Nacional de atenção integral à Criança e Adolescente - PRONAICA.
3168, de 04/03/1994 Dispõe sobre permuta de imóveis entre o Município de Mogi Guaçu e o Senhor José Carlos Fogo.
3167, de 04/03/1994 Revoga, em todos os seus termos, as Lei Municipais nºs 3.145 e 3.146, de 13 de dezembro de 1993.
3166, de 04/03/1994 Dá nova redação ao § 4º do artigo 339 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973.
3165, de 23/02/1994 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei municipal nº 2.772, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.
3164, de 12/01/1994 Dispõe sobre o regime jurídico único do quadro de pessoal da Fundação Educacional Guaçuana, cria empregos, fixa salários e vantagens para os seus servidores, e dá outras providências.
3163, de 12/01/1994 Reorganiza a Fundação Educacional Guaçuana - FEG.
3162, de 10/01/1994 Dispõe sobre a pasteurização de lei e comercialização do leite e comercialização do leite pasteurizado, estabelece normas higiênico sanitárias, fiscalização e institui taxas e sanções.
3161, de 07/01/1994 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato entre o Município de Mogi Guaçu e o Camp - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro, de Mogi Guaçu.
3160, de 07/01/1994 Altera artigos que especifica da Lei nº 2.775, de 16 de julho de 1991 e dá outras providências.
3159, de 07/01/1994 Dispõe sobre recebimento de bem imóvel por doação da Cohab-Bandeirante.
3158, de 07/01/1994 Altera artigos que especifica da Lei nº 547, de 03 de maio de 1968 e dá outras providências.
3157, de 07/01/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Educação e do Desporto, interveniente fundação de assistência ao estudante.
3156, de 07/01/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Educação e do Desporto, interveniente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
3155, de 07/01/1994 Autoriza a cessão de servidores celetistas para a União, Estados e Municípios e dá outras providências.
3154, de 07/01/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel para abrigar as instalações do posto fiscal estadual da secretaria de estado dos negócios da fazenda.
Total de Registros: 108