Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1995

Leis Ordinárias - 1995
Número Ementa
3337, de 27/12/1995 Aprova o orçamento do Município para 1996 e dá outras providências.
3336, de 26/12/1995 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
3335, de 26/12/1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Sistema FIESP.
3334, de 26/12/1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
3333, de 21/12/1995 Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 2.348, de 31.01.1989, que instituiu o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV.
3332, de 13/12/1995 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
3331, de 13/12/1995 Dispõe sobre autorização aos estabelecimentos farmacêuticos a comercializar produtos que especifica.
3330, de 30/11/1995 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o SEBRAE-SP e a associação e assistentes técnico agropecuários volta ao Campo-Pinhal, para os fins que especifica.
3329, de 30/11/1995 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial no valor de R$ 220.000,00.
3328, de 30/11/1995 Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 3.268, de 26 de janeiro de 1995.
3327, de 28/11/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3326, de 28/11/1995 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da providências correlatas.
3325, de 28/11/1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da secretaria de Estado dos negócios da agricultura e abastecimento, objetivando a participação no sistema Estadual integrado de agricultura e abastecimento.
3324, de 22/11/1995 Autoriza o Executivo Municipal a construir prédio para biblioteca da eepsg "Antonio Giovani Lanzi" e abrir crédito especial de R$ 20.000,00, para realização da obra.
3323, de 03/11/1995 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.189 de 08.06.94.
3322, de 03/11/1995 Dispõe sobre nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.290, de 08.06.95.
3321, de 03/11/1995 Autoriza a celebração de convênios entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu para os fins que especificam.
3320, de 26/10/1995 Autoriza o Executivo Municipal a averiguar contratos celebrados entre Mutuários e Empresas Construtoras de Núcleos Habitacionais.
3319, de 18/10/1995 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
3318, de 17/10/1995 Dispõe sobre a concessão de diploma de "Honra ao Mérito" e Medalha de "Honra ao Mérito" aos servidores públicos municipais, na forma que especifica.
3317, de 17/10/1995 Institui dia Municipal da Comunidade Italiana.
3316, de 02/10/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3315, de 29/09/1995 Suprime inciso que especifica da Lei nº 3.037, de 03.06.93, e dá outras providências.
3314, de 13/09/1995 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.044, de 22 de junho de 1993.
3313, de 12/09/1995 Dispõe sobre alteração de denominação de trecho de via pública que especifica.
3312, de 12/09/1995 Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3.308, de 01 de 08 de agosto de 1995.
3311, de 30/08/1995 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3310, de 24/08/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3309, de 14/08/1995 Altera dispositivos da Lei nº 3.002, de 05 de janeiro de 1993.
3308, de 01/08/1995 Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terreno que especifica com a Empresa Empreendimentos Agrícolas Mogi Guaçu Ltda, e dá outras providência.
3307, de 01/08/1995 Dispõe sobre elevação dos valores das transferências operacionais, consignadas no orçamento-programa à fundação educacional Guaçuana- FEG, e ao serviço autônomo Municipal de água e esgoto- SAMAE.
3306, de 01/08/1995 Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno que especifica.
3305, de 01/08/1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação e do Desporto visando a aquisição de equipamentos mobiliário e utensílios para o CAIC - Centro de Atendimento Integral À Criança de Mogi Guaçu.
3304, de 28/07/1995 Revoga o artigo 4º da Lei nº 3.148, de 16 de dezembro de 1993.
3303, de 10/07/1995 Dispõe sobre destinação de parte de área do Centro Esportivo "Prefeito Carlos Nelson Bueno" à realização de feira de automóveis usados e dá outras providências.
3302, de 07/07/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3301, de 07/07/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3300, de 07/07/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3299, de 07/07/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3298, de 20/06/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3297, de 20/06/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3296, de 20/07/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3295, de 20/06/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3294, de 20/06/1995 Dá denominação À Creche do Loteamento Chácaras Alvorada.
3293, de 20/06/1995 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.205, de 20 de julho de 1994.
3292, de 09/06/1995 Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
3291, de 08/06/1995 Institui a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer no Município de Mogi Guaçu.
3290, de 08/06/1995 Dispõe sobre norma para transferência da posse e domínio de lotes de terreno, conforme especifica.
3289, de 07/06/1995 Estabelece diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 1996.
3288, de 07/06/1995 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.268, de 26 de janeiro de 1995.
3287, de 22/05/1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a UNESP, visando cooperação Técnico-Científica para levantamento Geológico-Geotécnico como subsídio a elaboração do Plano Diretor do Município de Mogi Guaçu.
3286, de 09/05/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3285, de 08/05/1995 Altera dispositivo da Lei nº 3.163, de 12 de janeiro de 1994.
3284, de 08/05/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3283, de 25/04/1995 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locar imóveis e destiná-los ao uso de repartições públicas Federais e Estaduais que especifica.
3282, de 25/04/1995 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Municipal e dá outras providências.
3281, de 24/04/1995 Dispõe sobre assistência médica, ambulatorial hospitalar e laboratorial aos funcionários e servidores públicos Municipais de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
3280, de 19/04/1995 Dispõe sobre descaracterização de área que especifica e dá outras providências.
3279, de 07/04/1995 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 933, de 16 de março de 1973.
3278, de 31/03/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3277, de 31/03/1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica.
3276, de 28/03/1995 Suprime dispositivo que especifica da Lei nº 3.268, de 26 de janeiro de 1995.
3275, de 10/03/1995 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 15.500,00.
3274, de 08/03/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3273, de 08/03/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3272, de 08/03/1995 Dá denominação à via pública que especifica.
3271, de 23/02/1995 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área integrais ou parciais de imóveis, com o encargo de destiná-las a implantação, regularização ou realinhamento de sistema e/ou traçado viários, ou atendimento a exigências urbanísticas do Município ou para fins de instalação de sistemas e redes de coleta, tratamento e/ou distribuição de águas e esgotos.
3270, de 15/02/1995 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o SEBRAE-SP e a Associação de Assistentes Técnicos Agropecuários volta ao Campo-Pinha, para os fins que especifica.
3269, de 09/02/1995 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de Mora da Fazenda Municipal e dá outras providências.
3267, de 18/01/1995 Revoga a Lei nº 1.992, de 05 de março de 1986.
3265, de 18/01/1995 Dispõe sobre a continuidade do Programa Capacitação Profissional dos Deficientes Físicos Auditivos e Visuais de Mogi Guaçu, e autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Associação dos Deficientes Físicos e Auditivos e Visuais de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
3264, de 18/01/1995 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
3263, de 12/01/1995 Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel para abrigar as instalações do Posto Fiscal Estadual da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
3262, de 12/01/1995 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.690, de 24 de novembro de 1981.
Total de Registros: 74