Leis Ordinárias - 1995
Número |
Ementa |
3337, de 27/12/1995
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Aprova o orçamento do Município para 1996 e dá outras providências. |
3336, de 26/12/1995
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Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
3335, de 26/12/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Sistema FIESP. |
3334, de 26/12/1995
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Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
3333, de 21/12/1995
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Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 2.348, de 31.01.1989, que instituiu o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV. |
3332, de 13/12/1995
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Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
3331, de 13/12/1995
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Dispõe sobre autorização aos estabelecimentos farmacêuticos a comercializar produtos que especifica. |
3330, de 30/11/1995
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o SEBRAE-SP e a associação e assistentes técnico agropecuários volta ao Campo-Pinhal, para os fins que especifica. |
3329, de 30/11/1995
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Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial no valor de R$ 220.000,00. |
3328, de 30/11/1995
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Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 3.268, de 26 de janeiro de 1995. |
3327, de 28/11/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3326, de 28/11/1995
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da providências correlatas. |
3325, de 28/11/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da secretaria de Estado dos negócios da agricultura e abastecimento, objetivando a participação no sistema Estadual integrado de agricultura e abastecimento. |
3324, de 22/11/1995
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Autoriza o Executivo Municipal a construir prédio para biblioteca da eepsg "Antonio Giovani Lanzi" e abrir crédito especial de R$ 20.000,00, para realização da obra. |
3323, de 03/11/1995
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.189 de 08.06.94. |
3322, de 03/11/1995
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Dispõe sobre nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.290, de 08.06.95. |
3321, de 03/11/1995
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Autoriza a celebração de convênios entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu para os fins que especificam. |
3320, de 26/10/1995
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Autoriza o Executivo Municipal a averiguar contratos celebrados entre Mutuários e Empresas Construtoras de Núcleos Habitacionais. |
3319, de 18/10/1995
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Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
3318, de 17/10/1995
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Dispõe sobre a concessão de diploma de "Honra ao Mérito" e Medalha de "Honra ao Mérito" aos servidores públicos municipais, na forma que especifica. |
3317, de 17/10/1995
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Institui dia Municipal da Comunidade Italiana. |
3316, de 02/10/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3315, de 29/09/1995
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Suprime inciso que especifica da Lei nº 3.037, de 03.06.93, e dá outras providências. |
3314, de 13/09/1995
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.044, de 22 de junho de 1993. |
3313, de 12/09/1995
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Dispõe sobre alteração de denominação de trecho de via pública que especifica. |
3312, de 12/09/1995
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Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3.308, de 01 de 08 de agosto de 1995. |
3311, de 30/08/1995
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Declara de utilidade pública entidade que especifica. |
3310, de 24/08/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3309, de 14/08/1995
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Altera dispositivos da Lei nº 3.002, de 05 de janeiro de 1993. |
3308, de 01/08/1995
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Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terreno que especifica com a Empresa Empreendimentos Agrícolas Mogi Guaçu Ltda, e dá outras providência. |
3307, de 01/08/1995
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Dispõe sobre elevação dos valores das transferências operacionais, consignadas no orçamento-programa à fundação educacional Guaçuana- FEG, e ao serviço autônomo Municipal de água e esgoto- SAMAE. |
3306, de 01/08/1995
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Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno que especifica. |
3305, de 01/08/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação e do Desporto visando a aquisição de equipamentos mobiliário e utensílios para o CAIC - Centro de Atendimento Integral À Criança de Mogi Guaçu. |
3304, de 28/07/1995
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Revoga o artigo 4º da Lei nº 3.148, de 16 de dezembro de 1993. |
3303, de 10/07/1995
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Dispõe sobre destinação de parte de área do Centro Esportivo "Prefeito Carlos Nelson Bueno" à realização de feira de automóveis usados e dá outras providências. |
3302, de 07/07/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3301, de 07/07/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3300, de 07/07/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3299, de 07/07/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3298, de 20/06/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3297, de 20/06/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3296, de 20/07/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3295, de 20/06/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3294, de 20/06/1995
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Dá denominação À Creche do Loteamento Chácaras Alvorada. |
3293, de 20/06/1995
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.205, de 20 de julho de 1994. |
3292, de 09/06/1995
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Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. |
3291, de 08/06/1995
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Institui a cobrança de meia entrada em estabelecimentos culturais e de lazer no Município de Mogi Guaçu. |
3290, de 08/06/1995
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Dispõe sobre norma para transferência da posse e domínio de lotes de terreno, conforme especifica. |
3289, de 07/06/1995
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Estabelece diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 1996. |
3288, de 07/06/1995
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.268, de 26 de janeiro de 1995. |
3287, de 22/05/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a UNESP, visando cooperação Técnico-Científica para levantamento Geológico-Geotécnico como subsídio a elaboração do Plano Diretor do Município de Mogi Guaçu. |
3286, de 09/05/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3285, de 08/05/1995
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Altera dispositivo da Lei nº 3.163, de 12 de janeiro de 1994. |
3284, de 08/05/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3283, de 25/04/1995
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locar imóveis e destiná-los ao uso de repartições públicas Federais e Estaduais que especifica. |
3282, de 25/04/1995
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Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Municipal e dá outras providências. |
3281, de 24/04/1995
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Dispõe sobre assistência médica, ambulatorial hospitalar e laboratorial aos funcionários e servidores públicos Municipais de Mogi Guaçu, e dá outras providências. |
3280, de 19/04/1995
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Dispõe sobre descaracterização de área que especifica e dá outras providências. |
3279, de 07/04/1995
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 933, de 16 de março de 1973. |
3278, de 31/03/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3277, de 31/03/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terreno que especifica. |
3276, de 28/03/1995
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Suprime dispositivo que especifica da Lei nº 3.268, de 26 de janeiro de 1995. |
3275, de 10/03/1995
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 15.500,00. |
3274, de 08/03/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3273, de 08/03/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3272, de 08/03/1995
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Dá denominação à via pública que especifica. |
3271, de 23/02/1995
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Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área integrais ou parciais de imóveis, com o encargo de destiná-las a implantação, regularização ou realinhamento de sistema e/ou traçado viários, ou atendimento a exigências urbanísticas do Município ou para fins de instalação de sistemas e redes de coleta, tratamento e/ou distribuição de águas e esgotos. |
3270, de 15/02/1995
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o SEBRAE-SP e a Associação de Assistentes Técnicos Agropecuários volta ao Campo-Pinha, para os fins que especifica. |
3269, de 09/02/1995
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Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de Mora da Fazenda Municipal e dá outras providências. |
3267, de 18/01/1995
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Revoga a Lei nº 1.992, de 05 de março de 1986. |
3265, de 18/01/1995
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Dispõe sobre a continuidade do Programa Capacitação Profissional dos Deficientes Físicos Auditivos e Visuais de Mogi Guaçu, e autoriza a celebração de convênio entre o Município e a Associação dos Deficientes Físicos e Auditivos e Visuais de Mogi Guaçu, e dá outras providências. |
3264, de 18/01/1995
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
3263, de 12/01/1995
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel para abrigar as instalações do Posto Fiscal Estadual da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. |
3262, de 12/01/1995
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.690, de 24 de novembro de 1981. |
Total de Registros: 74
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