Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1997

Leis Ordinárias - 1997
Número Ementa
3514, de 22/12/1997 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
3513, de 11/12/1997 Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, no Âmbito do programa Fehidro e dá outras providências.
3512, de 05/12/1997 Dispõe sobre o exercício da vigilância sanitária pelo Poder Executivo de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3511, de 05/12/1997 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.754, de 19 de junho de 1991, e dá outras providências.
3510, de 05/12/1997 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 420.000,00.
3509, de 05/12/1997 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 254.000,00.
3508, de 05/12/1997 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 530.000,00.
3507, de 05/12/1997 Autoriza a cessão de servidores para órgãos e entidades da União do Estado e dos Municípios e dá outras providências.
3506, de 05/12/1997 Aprova o orçamento do Município para 1998 e dá outras providências.
3505, de 04/12/1997 Dispõe sobre a instituição do programa "Vista uma criança, invista na educação" e dá outras providências.
3504, de 28/11/1997 Dispõe sobre normas para aprovação de novos loteamentos urbanos e dando outras providências.
3503, de 28/11/1997 Disciplina a destinação de produtos alimentícios, de vestimenta e outros, arrecadados em campanhas de solidariedade humana, quando de sua distribuição as entidades assistenciais de Mogi Guaçu, que contem com a participação do Poder Público local.
3502, de 28/11/1997 Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais onde de constante a comercialização de substâncias tóxicas ou a prática da prostituição infantil.
3501, de 24/11/1997 Dispõe sobre denominação de Sociólogo "Herbert de Souza" (Betinho), a próprio municipal que especifica.
3500, de 24/11/1997 Dispõe sobre a adaptação de ônibus urbano para o transporte de deficientes físicos, na forma que especifica.
3499, de 18/11/1997 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3498, de 14/11/1997 Dá denominação à próprio municipal que especifica.
3497, de 14/11/1997 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.116.000,00.
3496, de 14/11/1997 Autoriza a celebração de convênio entre a Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde e o Município de Mogi Guaçu para finalidade que especifica.
3495, de 14/11/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3494, de 13/11/1997 Dispõe sobre autorização para instalação de Micro-Empresas nos lotes urbanizados.
3493, de 28/10/1997 Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
3492, de 23/10/1997 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.522, de 10 de janeiro de 1990.
3491, de 23/10/1997 Insere a alínea "F" ao artigo 5º da Lei nº 2.063, de 31/12/1986, alterada pela Lei nº 2.627, de 12/09/1990 e dá outras providências.
3490, de 03/10/1997 Dispõe sobre autorização de celebração de convênio com a CESP, para arborização urbana.
3489, de 25/09/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua secretaria de segurança pública, objetivando a instalação e manutenção de unidade policial civil na localidade.
3488, de 11/09/1997 Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon.
3487, de 11/09/1997 Dispõe sobre a execução de obras e serviços de construção de cabine de alta tensão para implantação de indústria que especifica.
3486, de 11/09/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
3485, de 11/09/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
3484, de 09/09/1997 Dispõe sobre proibição de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.
3483, de 05/09/1997 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.447, de 26 de junho de 1997.
3482, de 02/09/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3481, de 02/09/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3480, de 28/08/1997 Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 2.651, de 15 de outubro de 1990.
3479, de 26/08/1997 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
3478, de 21/08/1997 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3477, de 21/08/1997 Insere a alínea "E" ao artigo 5º da Lei nº 2.063/86, e dá outras providências.
3476, de 21/08/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3475, de 18/08/1997 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 90.600,00.
3474, de 11/08/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3473, de 11/08/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3472, de 11/08/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3471, de 11/08/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3470, de 11/08/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de agricultura e abastecimento para aplicação de recursos na conclusão do armazém comunitário.
3469, de 11/08/1997 Altera o artigo 2º da Lei nº 2.098, de 10 de julho de 1987.
3468, de 28/07/1997 Dispõe sobre controle da população animal proteção animal, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3467, de 17/07/1997 Estabelece normas para a realização de concursos públicos por órgãos e entidades do serviço público municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
3466, de 17/07/1997 Autoriza a concessão de "Cesta-Básica" aos servidores municipais e dá outras providências.
3465, de 17/07/1997 Dispõe sobre Assistência Médica, Ambulatorial, Hospitalar e Laboratorial aos servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3464, de 17/07/1997 Dá nova redação a artigos que especifica, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
3463, de 17/07/1997 Dispõe sobre a criação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e dá outras providências.
3462, de 17/07/1997 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do Magistério.
3461, de 17/07/1997 Assegura reserva mínima de unidades habitacionais e de lotes urbanizados implantados no Município, com recursos próprios, às pessoas com 65 anos de idade ou mais e aos portadores de deficiência física.
3460, de 15/07/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3459, de 11/07/1997 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 3.414, de 25 de fevereiro de 1997.
3458, de 11/07/1997 Dispõe sobre inclusão de entidade que especifica nas disposições do artigo 1º da Lei nº 3.044, de 22 de junho de 1993.
3457, de 11/07/1997 Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
3456, de 11/07/1997 Dispõe sobre ações de vigilância sanitária a serem exercidas no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências correlatas.
3455, de 11/07/1997 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.794, de 05 de setembro de 1991.
3454, de 27/06/1997 Dispõe sobre a obrigação de proprietários de animais da raça equina a identifica-los com marca apropriada e dá outras providências.
3453, de 27/06/1997 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3452, de 27/06/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3451, de 27/06/1997 Proíbe no Município de Mogi Guaçu, a instalação de bomba para Auto-Atendimento e implantação de serviço tipo "Self-service" em postos de abastecimentos de combustíveis e dá outras providências.
3450, de 27/06/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o SEBRAE-SP e a fundação Dom Aguirre de Sorocaba, para implantação e desenvolvimento do Proder - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA.
3449, de 27/06/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CESP, para finalidade que especifica.
3448, de 27/06/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, mediante o Tribunal de Justiça do Estado, para os fins que especifica.
3447, de 26/06/1997 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
3446, de 26/06/1997 Dispõe sobre o serviço de "Moto-Entrega" no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3445, de 23/06/1997 Dá nova redação às disposições do artigo 3º da Lei nº 3.326, de 28 de novembro de 1995.
3444, de 20/06/1997 Estabelece diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 1998.
3443, de 20/06/1997 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.87.
3442, de 20/06/1997 Impõe exigência de destinação de recinto exclusivo para abrigar fitas em locadoras.
3441, de 11/06/1997 Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos e similares no Município de Mogi Guaçu.
3440, de 11/06/1997 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00.
3439, de 11/06/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3438, de 11/06/1997 Dá denominação à próprio municipal que especifica.
3437, de 11/06/1997 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria do emprego e relações do trabalho, visando a implantação de posto de atendimento do sine e seus respectivos serviços.
3436, de 06/06/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3435, de 06/06/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3434, de 06/06/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3433, de 22/05/1997 Dá nova redação ao artigo 11 da Lei nº 2.763, de 11 de julho de 1991 e acrescenta-lhe parágrafo único.
3432, de 12/05/1997 Constitui o Fundo Municipal para a defesa dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3431, de 12/05/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estadual através da secretaria de agricultura e abastecimento, objetivando a execução do programa Campo-Cidade - Leite.
3430, de 08/05/1997 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1 da Lei nº 2.909, de 28/05/92.
3429, de 08/05/1997 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.645, de 05 de outubro de 1990.
3428, de 08/05/1997 Institui o Ensino Fundamental Municipal.
3427, de 08/05/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da secretaria da educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação.
3426, de 30/04/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3425, de 30/04/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3424, de 30/04/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3423, de 30/04/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3422, de 16/04/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a secretaria de Estado de Economia e planejamento para implantação do programa de crédito direto ao consumidor.
3421, de 11/04/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3420, de 11/04/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3419, de 11/04/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3418, de 07/04/1997 Dispõe sobre revogação total da Lei nº 3.215, de 08 de agosto de 1994 e dá outras providências.
3417, de 01/04/1997 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.776/91 que criou o órgão oficial de imprensa do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3416, de 17/03/1997 Dispõe sobre proibição de plantio e cultivo nos passeios públicos do Município, da planta denominada "Euphorbia Splendes" (Coroa-de-Cristo).
3415, de 25/02/1997 Dispõe sobre concessão de desconto aos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas de serviços urbanos para pagamento antecipado.
3414, de 25/02/1997 Institui normas para pavimentação asfáltica em caráter extraordinário pelo sistema comunitário e dá outras providências.
3413, de 25/02/1997 Altera disposições do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.772, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.
3412, de 25/02/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3411, de 25/02/1997 Dá denominação à via pública que especifica.
3410, de 21/02/1997 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a secretaria de economia e planejamento através da coordenadoria de articulação e planejamento regional - CAR, para cooperação técnico entre o Estado e o Município para fins de execução de projeto no âmbito do pró-moradia-saneamento.
3409, de 28/01/1997 Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
3408, de 28/01/1997 Dispõe sobre cancelamento de multa e juros de mora da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
3407, de 28/01/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, que especifica.
Total de Registros: 108