Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1999

Leis Ordinárias - 1999
Número Ementa
3714, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3713, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3712, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3711, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3710, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3709, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3708, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3707, de 22/12/1999 Dá denominação à logradouro pública que especifica.
3706, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3705, de 22/12/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3704, de 16/12/1999 Autoriza a fundação educacional Guaçuana-FEG a firmar convênios com entidades estaduais educacionais e técnico-científicas que especifica e dá outras providências.
3703, de 16/12/1999 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal - C.E.F., para fins que especifica.
3702, de 16/12/1999 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.599, de 13/04/1999.
3701, de 16/12/1999 Dispõe sobre autorização o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos E.C.T., para fins que especifica.
3700, de 16/12/1999 Acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 2.519, de 29/12/89.
3699, de 16/12/1999 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.610, de 22 de abril de 1999.
3698, de 16/12/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Município de Estiva Gerbi.
3697, de 16/12/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo com o Sr. José Fantinato, para pagamento parcelado de débio de precatório.
3696, de 07/12/1999 Dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento na "Zona Azul" para veículos táxis.
3695, de 01/12/1999 Aprova o orçamento do Município para 2000 e dá outras providências.
3694, de 24/11/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3693, de 24/11/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3692, de 16/11/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3691, de 12/11/1999 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00.
3690, de 12/11/1999 Cria os conselhos gestores por unidade de saúde e dá outras providências.
3689, de 09/11/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3688, de 26/10/1999 Dispõe sobre proibição de nova inscrição em programas habitacionais desenvolvidos com recursos do Município e/ou da Proguaçu a cidadãos que já participaram de programas similares pelo prazo que especifica.
3687, de 22/10/1999 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
3686, de 20/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3685, de 20/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3684, de 20/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3683, de 20/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3682, de 19/10/1999 Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de estradas rurais "Melhor Caminho" no Município de Mogi Guaçu.
3681, de 13/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3680, de 13/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3679, de 13/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3678, de 13/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3677, de 13/10/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3676, de 30/09/1999 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3610 de 22 de abril de 1999.
3675, de 21/09/1999 Dispõe sobre denominação de próprio Municipal que especifica.
3674, de 20/09/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3673, de 20/09/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3672, de 20/09/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3671, de 20/09/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3670, de 20/09/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3669, de 20/09/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3668, de 20/09/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3667, de 16/09/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto do banco do Povo, destinado a concessão de créditos a Micro Empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.
3666, de 16/09/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Corporação Musical Marcos Vedovello.
3665, de 16/09/1999 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.641, de 25 de setembro de 1990.
3664, de 15/09/1999 Dá denominação à praça pública que especifica.
3663, de 15/09/1999 Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.641, de 08.07.99.
3662, de 15/09/1999 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 3.414, de 25.02.97.
3661, de 30/08/1999 Altera disposições da Lei nº 3.467, de 17 de julho de 1997.
3660, de 30/08/1999 Autoriza o Poder Público Municipal a celebrar acordo com o Sr. Francisco Antonio Mamede, para pagamento parcelado de débito de precatório.
3659, de 30/08/1999 Altera disposições da Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências.
3658, de 30/08/1999 Altera redação do art. 2º da Lei nº 3.619, de 10 de maio de 1999.
3657, de 23/08/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3656, de 23/08/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3655, de 23/08/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3654, de 23/08/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3653, de 03/08/1999 Dispõe sobre obrigatoriedade de novos estabelecimentos bancários possuírem sanitários e bebedouros para uso público e dá outras providências.
3652, de 03/08/1999 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de participação e desenvolvimento da Comunidade Negra.
3651, de 28/07/1999 Autoriza o Município de Mogi Guaçu, através do serviço autônomo Municipal de Água e Esgoto SAMAE a contrair operação de financiamento a Fundo perdido, junto ao Banco do Estado de São paulo S.A., no âmbito do programa Fehidro e dá outras providências.
3650, de 28/07/1999 Dá nova estrutura organizacional do Centro Cultural Municipal de Mogi Guaçu.
3649, de 28/07/1999 Altera disposições da Lei nº 3.465, de 17 de julho de 1997 e dá outras providências.
3648, de 28/07/1999 Altera disposições da Lei nº 3.466, de 17 de julho de 1997 e dá outras providências.
3647, de 28/07/1999 Altera disposições da Lei Municipal nº 3.163, de 12/01/1994 e dá outras providências.
3646, de 19/07/1999 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.353, de 10 de maio de 1996.
3645, de 19/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3644, de 19/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3643, de 19/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3642, de 08/07/1999 Dispõe sobre a instituição da semana de esterilização de animais domésticos.
3641, de 08/07/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e similares instalados no Município de cientificarem familiares de pessoas que falecerem, antes do contato com funerárias.
3640, de 07/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3639, de 07/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3638, de 07/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3637, de 07/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3636, de 07/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3635, de 07/07/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3634, de 06/07/1999 Estabelece diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 2000.
3633, de 06/07/1999 Dispõe sobre autorização para locação de Galpão Industrial, destinado a abrigar instalações de empresas industriais nascentes no Município de Mogi Guaçu.
3632, de 06/07/1999 Autoriza o Município de Mogi Guaçu a receber por doação da Empresa Champion Papel e Celulose Ltda, recursos financeiros para aplicação em finalidade que especifica.
3631, de 30/06/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3630, de 30/06/1999 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.421 de 25 de agosto de 1989, e dá outras providências.
3629, de 18/06/1999 Autoriza o SAMAE de Mogi Guaçu a participar do investimento a que se refere a Lei Municipal nº 3.513, de 11 de dezembro de 1997 a título de contrapartida.
3628, de 09/06/1999 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
3627, de 09/06/1999 Dispõe sobre permissão de uso de imóveis de propriedade da Cohab-Bandeirante e dá outras providências.
3626, de 31/05/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento dos balancetes à Câmara Municipal pelos Órgãos Públicos Municipais na forma que especifica e dá outras providências.
3625, de 25/05/1999 Dispõe sobre a oficialização, no âmbito do Município, do "Hino à Negritude".
3624, de 25/05/1999 Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui e dá outras providências.
3623, de 25/05/1999 Autoriza o SAMAE de Mogi Guaçu a participar do investimento a que se refere a Lei Municipal nº 3.485, de 11 de setembro de 1997 a título de contrapartida.
3622, de 20/05/1999 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Mogi Guaçu (PRESERGUAÇU).
3621, de 20/05/1999 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu - CASMOÇU, com a finalidade de atendimento a programas municipais de semi e pré-profissionalização à população de Mogi Guaçu.
3620, de 20/05/1999 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.447, de 26 de junho de 1997.
3619, de 10/05/1999 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta do Município junto à União.
3618, de 06/05/1999 Dispõe sobre solicitação de autorização para realização de Campanhas Assistenciais no Município e dá outras providências.
3617, de 06/05/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3616, de 03/05/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3615, de 03/05/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3614, de 03/05/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3613, de 03/05/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3612, de 23/04/1999 Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
3611, de 22/04/1999 Revoga a Lei nº 3.209, de 20 de julho de 1994 e dá outras providências.
3610, de 22/04/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação e conceder permissão de uso, para finalidade que especifica e dá outras providências.
3609, de 19/04/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3608, de 19/04/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3607, de 15/04/1999 Dispõe sobre a regularização do comércio ambulante nas imediações de creches, EMEIs, demais estabelecimentos de ensino, Clubes Recreativos e de Lazer Congêneres.
3606, de 15/04/1999 Dispõe sobre a proibição a bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres e que exploram a prostituição de se instalarem no perímetro urbano do Município.
3605, de 15/04/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3604, de 15/04/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3603, de 15/04/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3602, de 15/04/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3601, de 15/04/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3600, de 15/04/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3599, de 13/04/1999 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS.
3598, de 30/03/1999 Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de adesivos fosforescentes em contêineres destinados ao recolhimento de entulho e restos de material de construção.
3597, de 30/03/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3596, de 30/03/1999 Dispõe sobre denominação de próprio Municipal que especifica.
3595, de 30/03/1999 Dispõe sobre denominação de próprio Municipal que especifica.
3594, de 12/03/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio e/ou contrato com CDHU, Estado de São Paulo,
3593, de 12/03/1999 Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.521, de 26/02/1998.
3592, de 12/03/1999 Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.520, de 26/02/1998.
3591, de 12/03/1999 Dispõe sobre o "Referendum" da Câmara Municipal de Mogi Guaçu ao convênio celebrado com a CEAGESP.
3590, de 11/03/1999 Dispõe sobre autorização ao Município de Mogi Guaçu para cobrar da Elektro Eletrecidade e serviços S.A , pela locação dos terrenos, onde estão instalados os postes, as linhas e as subestações.
3589, de 11/03/1999 Dispõe sobre acréscimo de dispositivos a Lei nº 3.546, de 22 de junho de 1998.
3588, de 01/03/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3587, de 01/03/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3586, de 01/03/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3585, de 01/03/1999 Institui a semana da consciência Negra da Cidade de Mogi Guaçu, especialmente na rede Municipal de Ensino.
3584, de 01/03/1999 Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos de idade no Município de Moi Guaçu e dá outras providências.
3583, de 01/03/1999 Dispõe sobre regularização de edificações irregulares em lotes urbanizados e dá outras providências.
3582, de 22/02/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3581, de 22/02/1999 Dá denominação à via pública que especifica.
3580, de 07/01/1999 Estabelece normas para parcelamento de débitos junto ao serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu.
3579, de 06/01/1999 Aprova o orçamento do Município para 1999 e dá outras providências.
Total de Registros: 136