Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2000

Leis Ordinárias - 2000
Número Ementa
3862, de 28/12/2000 Revoga o art.4º da Lei nº 3.522, de 26/02/1998 e dá outras providências.
3861, de 28/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3860, de 28/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3859, de 28/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3858, de 28/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3857, de 28/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3856, de 28/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3855, de 28/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3854, de 28/12/2000 Altera disposições da Lei Municipal nº 3.163, de 12 de janeiro de 1994.
3853, de 28/12/2000 Insere a alínea "A" ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 3.493, de 28 de outubro de 1997, alterada pela Lei nº 3.555, de 20 de julho de 1998.
3852, de 28/12/2000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de adesão ao Projeto "Sorriso contente, adote um Adolescente", coordenado pelo Conselho Comunitário de segurança de Mogi Guaçu - CONSEG, em parceria com o SENAI, SENAC e Ministério do Trabalho.
3851, de 28/12/2000 Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3829, de 09 de novembro de 2000.
3850, de 20/12/2000 Estima receita e fixa a despesas do Município para o exercício financeiro de 2001.
3849, de 19/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3848, de 13/12/2000 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3847, de 13/12/2000 Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
3846, de 13/12/2000 Dispõe sobre autorização aos proprietários de terrenos no Cemitério Municipal da Praça da Bíblia para pavimentar as ruas internas e efetuar instalação elétrica, na forma que especifica.
3845, de 11/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3844, de 11/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3843, de 11/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3842, de 11/12/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3841, de 23/11/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3840, de 23/11/2000 Dispõe sobre a oficialização do salão de artes plásticas do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
3839, de 23/11/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3838, de 23/11/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3837, de 23/11/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3836, de 23/11/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3835, de 23/11/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3834, de 21/11/2000 Altera disposições da Lei nº 3.465, de 17 de julho de 1997 e dá outras providências.
3833, de 16/11/2000 Dá denominação à próprio municipal que especifica.
3832, de 16/11/2000 Altera disposições da Lei nº 3.740, de 13/04/2000.
3831, de 16/11/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado de São Paulo e a secretaria da segurança pública, objetivando a instalação da escola de formação de soldados, através da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
3830, de 16/11/2000 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para locar imóvel e destiná-lo à finalidade que especifica.
3829, de 09/11/2000 Obriga a Empresa Gestora do Serviço Público de estacionamento rotativo pago ("Zona Azul") a promover a interligação dos dispositivos controladores de permanência dos veículos (Parquímetros).
3828, de 31/10/2000 Dispõe sobre a outorga de permissão de uso de praças e jardins públicos à pessoas jurídicas de direito público ou privado na forma que especifica.
3827, de 31/10/2000 Dispõe sobre a exigência de autorização de parcela dos moradores para implantação de Campo de Areia ou Mini-Praça Esportiva em Bairros da Cidade.
3826, de 27/10/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3825, de 27/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3824, de 27/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3823, de 27/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3822, de 27/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3821, de 24/10/2000 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.701, de 16 de dezembro de 1999.
3820, de 17/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3819, de 17/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3818, de 17/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3817, de 16/10/2000 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
3816, de 11/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3815, de 02/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3814, de 02/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3813, de 02/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3812, de 02/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3811, de 02/10/2000 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
3810, de 26/09/2000 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3809, de 26/09/2000 Dispõe sobre nova redação ao inciso III do art. 1º da Lei nº 3.292, de 09 de junho de 1995.
3808, de 26/09/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3807, de 26/09/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3806, de 25/09/2000 Proíbe a instalação de catracas eletrônicas nos ônibus destinados ao Transporte Coletivo Urbano no Município de Mogi Guaçu.
3805, de 13/09/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3804, de 13/09/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3803, de 13/09/2000 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
3802, de 13/09/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3801, de 13/09/2000 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
3800, de 04/09/2000 Estabelece normas para utilização de patrulha mecanizada, pertencente ao Poder Público Municipal, pelos proprietários rurais do Município.
3799, de 04/09/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Empresa Mahle MMG Ltda, para fins que especifica.
3798, de 04/09/2000 Dá nova redação ao art 1º da Lei nº 3.627, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências.
3797, de 04/09/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estadual através da secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - PEMH.
3796, de 04/09/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estadual através da Secretaria de Habitação, objetivando a implementação do programa de melhorias habitacionais.
3795, de 31/08/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz contendo preço de medicamentos que especifica nos estabelecimentos farmacêuticos e congêneres.
3794, de 24/08/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3793, de 24/08/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3792, de 03/08/2000 Estabelece diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício de 2001.
3791, de 03/07/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3790, de 29/06/2000 Dispõe sobre a criação e aprovação do regulamento das Feiras de Artes e Artesanato de Mogi Guaçu.
3789, de 23/06/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
3788, de 23/06/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
3787, de 23/06/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
3786, de 23/06/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
3785, de 21/06/2000 Autoriza o Município de Mogi Guaçu a receber por doação da Empresa Champion Papel e celulose Ltda., recursos financeiros para aplicação em finalidade que especifica.
3784, de 21/06/2000 Fixa subsídios dos Vereadores.
3783, de 12/06/2000 Dispõe sobre a instituição da semana municipal do aleitamento materno em Mogi Guaçu.
3782, de 12/06/2000 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período Governamental a iniciar-se em 1º da janeiro de 2001 e término previsto para 31 de dezembro de 2004.
3781, de 12/06/2000 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3780, de 12/06/2000 Autoriza o Município de Mogi Guaçu, através do serviço autônomo municipal de água e esgoto SAMAE e contrair operação de financiamento a fundo perdido, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., no âmbito do programa Fehidro e dá outras providências.
3779, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3778, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3777, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3776, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3775, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3774, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3773, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3772, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3771, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3770, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3769, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3768, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3767, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3766, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3765, de 05/06/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3764, de 30/05/2000 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
3763, de 30/05/2000 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00.
3762, de 30/05/2000 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.718, de 18/01/2000, e dá outras providências.
3761, de 16/05/2000 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 190.000,00.
3760, de 16/05/2000 Dispõe sobre nova redação ao art. 41, da Lei nº 2.083, de 28/05/87.
3759, de 16/05/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3758, de 16/05/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3757, de 16/05/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3756, de 16/05/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3755, de 11/05/2000 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
3754, de 09/05/2000 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.593, de 12 de março de 1999.
3753, de 09/05/2000 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.592, de 12 de março de 1999.
3752, de 05/05/2000 Dá denominação à próprio público municipal que especifica.
3751, de 05/05/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3750, de 05/05/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3749, de 05/05/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3748, de 05/05/2000 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.
3747, de 25/04/2000 Cria a Horta Comunitária Ecológica e dá outras providências.
3746, de 25/04/2000 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.290, de 08 de junho de 1995.
3745, de 24/04/2000 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.740, de 13 de abril de 2000.
3744, de 19/04/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
3743, de 17/04/2000 Destina aos procuradores os honorários advocatícios recebidos pela administração Pública Municipal e autarquias, decorrentes da sucumbência e dá outras providências.
3742, de 17/04/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de agricultura e abastecimento, objetivando a execução do programa estadual do Leite "Vivaleite".
3741, de 13/04/2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de agricultura e abastecimento, objetivando a execução do programa estadual de microbacias hidrográficas.
3740, de 13/04/2000 Estabelece normas para parcelamento de débitos junto ao serviço autônomo Municipal de água e esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu.
3739, de 13/04/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3738, de 27/03/2000 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3717, de 18 de janeiro de 2000.
3737, de 24/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3736, de 24/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3735, de 24/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3734, de 24/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3733, de 21/03/2000 Dispõe sobre permissão para quitação de débito de mutuários para com a Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGUAÇU ou com a Prefeitura Municipal.
3732, de 20/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3731, de 20/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3730, de 20/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3729, de 20/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3728, de 20/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3727, de 14/03/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e fundação educacional Guaçuana - FEG a celebrarem convênio com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" Unesp, para finalidade que especifica.
3726, de 13/03/2000 Isenta de pagamento da tarifa de estacionamento nas condições que especifica, os oficiais de justiça da comarca.
3725, de 08/03/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3724, de 29/02/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3723, de 29/02/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3722, de 29/02/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3721, de 29/02/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3720, de 29/02/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3719, de 29/02/2000 Dá denominação à via pública que especifica.
3718, de 18/01/2000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locar imóveis e destiná-los a finalidade que especifica.
3717, de 18/01/2000 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento dos débitos fiscais inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, estabelecendo normas para sua cobrança e dá outras providências.
3716, de 18/01/2000 Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
3715, de 18/01/2000 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.353, de 10 de maio de 1996.
Total de Registros: 148