Leis Ordinárias - 2003
Número |
Ementa |
4107, de 22/12/2003
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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004. |
4106, de 04/12/2003
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.052, de 29 de maio de 2003, e dá outras providências. |
4105, de 03/12/2003
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Dispõe sobre elaboração e implementação de projeto de plantio de árvores frutíferas nas praças públicas e áreas verdes existentes no Município de Mogi Guaçu. |
4104, de 27/11/2003
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Torna obrigatório a divulgação quadrimestral da relação contra fornecedores de produtos e serviços que especifica. |
4103, de 27/11/2003
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Torna obrigatório locadoras de vídeos inserirem informações educativas e preventivas sobre a "AIDS" nas capas das fitas que especifica. |
4102, de 25/11/2003
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Autoriza a abertura de crédito especial destinado a atender despesas do programa de expansão e consolidação da saúde da família PROESF, no valor de R$ 116.000,00. |
4101, de 17/11/2003
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Dispõe sobre modificação de dispositivo que especifica da Lei nº 4.075, de 10.07.2003. |
4100, de 17/11/2003
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Dispõe sobre nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei nº 3.290, de 08 de junho de 1995. |
4099, de 12/11/2003
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Permite a permanência gratuita de veículos pelo prazo que especifica no sistema de estacionamento rotativo e pago de Mogi Guaçu. |
4098, de 11/11/2003
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Autoriza Município a celebrar convênios com instituições de ensino para concessão de estágios supervisionais para estudantes de cursos técnicos, profissionalizantes e de graduação e pós-graduação. |
4097, de 23/10/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4096, de 22/10/2003
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Dispõe sobre nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4,078, de 15 de agosto de 2003. |
4095, de 20/10/2003
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Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 41 da Lei nº 2.083, de 28 de maio de 1987 e dá outras providências. |
4094, de 16/10/2003
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Revigora a Lei Municipal nº 3.209, de 20 de julho de 1994. |
4093, de 15/10/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4092, de 15/10/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4091, de 10/10/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4090, de 03/10/2003
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Autoriza celebração de convênio entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu, e a Faculdade Municipal "Professor Franco Montoro", para os fins que especifica. |
4089, de 03/10/2003
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Dispõe sobre elevação das transferências financeiras ao Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos" em R$ 1.300.000,00. |
4088, de 03/10/2003
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REGULAMENTA DIREITO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DISCIPLINA A CLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E MUNICIPALIZADO, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E REMOÇÃO, E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2276, DE 31/10/1988. |
4087, de 23/09/2003
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Declara de utilidade pública entidade que especifica. |
4086, de 19/09/2003
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da mensagem "Diga não às Drogas", em propagandas institucionais da administração pública direta indireta, fundacional e autárquica do Município. |
4085, de 16/09/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4084, de 16/09/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4083, de 16/09/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4082, de 16/09/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4081, de 11/09/2003
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Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos ou similares no território do Município de Mogi Guaçu. |
4080, de 01/09/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4079, de 20/08/2003
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Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica. |
4078, de 15/08/2003
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Torna obrigatória a divulgação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório) nos estabelecimentos públicos ou privados que menciona e dá outras providências. |
4077, de 15/08/2003
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas indicativas em edifícios tombados pelo CONDEPHAAT e pela legislação municipal. |
4076, de 23/07/2003
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Autoriza cessão de pessoal ao Instituto Nacional do Seguro Social. |
4075, de 10/07/2003
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Dispõe sobre publicidade de prestação de contas pelas entidades que especifica e dá outras providências. |
4074, de 10/06/2003
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Institui no Município de Mogi Guaçu o programa de aproveitamento de terrenos baldios. |
4073, de 30/06/2003
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2004 e dá outras providências. |
4072, de 25/06/2003
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na imprensa dos valores arrecadados com multas de trânsito e dá outras providências. |
4071, de 23/06/2003
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Dispõe sobre o acréscimo de artigo à Lei nº 3.906, de 2001 e dá outras providências. |
4070, de 17/06/2003
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Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica. |
4069, de 17/06/2003
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Dispõe sobre a autorização para revenda varejista de Gás Natural Veicular - GNV, no Município de Mogi Guaçu. |
4068, de 17/06/2003
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Obriga a Empresa Concessionária do serviço de transporte coletivo urbano a confeccionar cobertura metálica ou em concreto armado para pontos de embarque e desembarque de passageiros, situados no perímetro urbano de Mogi Guaçu. |
4067, de 17/06/2003
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Dispõe sobre a reserva mínima de percentual nos programas habitacionais aos idoso carentes. |
4066, de 17/06/2003
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Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao art. 1º da Lei nº 3.292, de 09 de junho de 1995. |
4065, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica. |
4064, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4063, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4062, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4061, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4060, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4059, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4058, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4057, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4056, de 11/06/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4055, de 06/06/2003
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Dispõe sobre a divulgação de crianças e adolescentes desaparecidos em locais que especifica. |
4054, de 06/06/2003
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Determina a afixação de frase "Respeite o idoso, um dia você será idoso também", em todas as repartições públicas do Município, Autarquias Municipais e concessionárias do serviço público municipal e dá outras providências. |
4053, de 06/06/2003
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Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, localizados no Município, afixarem em local visível e com destaque, os malefícios do fumo bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes. |
4052, de 29/05/2003
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Dispõe sobre elevação das transferências financeiras À FEG, em R$ 1.620.000,00. |
4051, de 28/05/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4050, de 28/05/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4049, de 16/05/2003
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Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987. |
4048, de 16/05/2003
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Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 3.011, de 18 de março de 1993. |
4047, de 14/05/2003
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Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica. |
4046, de 12/05/2003
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Autoriza para abertura de crédito especial para transferência de recursos financeiros a Entidade "Caminho para a Paz", no valor de R$ 5.000,00. |
4045, de 12/05/2003
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Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.878, de 04/05/2001. |
4044, de 16/04/2003
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Dispõe sobre obrigatoriedade de desinsetização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que especifica. |
4043, de 15/04/2003
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Dá denominação à próprio municipal que especifica. |
4042, de 15/04/2003
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Dispõe sobre a instituição da semana esportiva e recreativa no âmbito da Administração Pública Municipal. |
4041, de 11/04/2003
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Impede o SAMAE de efetuar a cobrança de consumo mínimo de água de consumidores com interrupção do fornecimento. |
4040, de 04/04/2003
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Dispõe sobre alteração da redação no rol de entidades constantes do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.036, de 27 de março de 2003 e dá outras providências. |
4039, de 04/04/2003
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à associação de pais e amigos do autista da baixa Mogiana "Fonte Viva" e dá outras providências. |
4038, de 04/04/2003
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Autoriza a abertura de crédito especial para transferência de recursos financeiros a entidade "Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social", no valor de R$ 5.000,00. |
4037, de 04/04/2003
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Declara de utilidade pública entidade "Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (Núcleo Assistencial Adventista de Mogi Guaçu)". |
4036, de 27/03/2003
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Dispõe sobre elevação da subvenção social das entidades registradas junto ao fundo Municipal de Assistência Social em R$ 91.500,00. |
4035, de 24/03/2003
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Regulamenta a concessão de licença para instalação localização e funcionamento dos escritórios ou agências de detetives particulares e similares e dá outras providências. |
4034, de 21/03/2003
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Dispõe sobre a responsabilidade de destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências. |
4033, de 21/03/2003
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Disciplina o Trânsito de veículos de carga no Município. |
4032, de 21/03/2003
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Dispõe sobre denominação à via pública que especifica. |
4031, de 11/03/2003
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Institui a semana de conscientização Ambiental na rede Municipal de Ensino Fundamental. |
4030, de 11/03/2003
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical "Marcos Vedovello". |
4029, de 07/03/2003
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Dá denominação à logradouro pública que especifica. |
4028, de 07/03/2003
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal em afixar placa em obras Municipais. |
4027, de 28/02/2003
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Dá denominação à via logradouro público que especifica. |
4026, de 26/02/2003
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Institui no Município de Mogi Guaçu o "Dia do Maçom". |
4025, de 26/02/2003
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Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com supermercados, farmácias e drogarias de Mogi Guaçu. |
4024, de 19/02/2003
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Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3.781, de 12/06/2000. |
4023, de 14/02/2003
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Dispõe sobre nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.985, de 24.11.92 |
4022, de 07/02/2003
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Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda e condução de cães, gatos e equinos no Município de Mogi Guaçu/SP. |
4021, de 07/02/2003
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Dispõe sobre realização de exames oftalmológico, auditivo e de diabetes em alunos da rede municipal de ensino. |
4020, de 07/02/2003
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Dispõe sobre reserva mínima de percentual nos programas habitacionais aos deficientes físicos. |
4019, de 07/01/2003
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Declara de utilidade pública entidade que especifica. |
Total de Registros: 89
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