Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2003

Leis Ordinárias - 2003
Número Ementa
4107, de 22/12/2003 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004.
4106, de 04/12/2003 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.052, de 29 de maio de 2003, e dá outras providências.
4105, de 03/12/2003 Dispõe sobre elaboração e implementação de projeto de plantio de árvores frutíferas nas praças públicas e áreas verdes existentes no Município de Mogi Guaçu.
4104, de 27/11/2003 Torna obrigatório a divulgação quadrimestral da relação contra fornecedores de produtos e serviços que especifica.
4103, de 27/11/2003 Torna obrigatório locadoras de vídeos inserirem informações educativas e preventivas sobre a "AIDS" nas capas das fitas que especifica.
4102, de 25/11/2003 Autoriza a abertura de crédito especial destinado a atender despesas do programa de expansão e consolidação da saúde da família PROESF, no valor de R$ 116.000,00.
4101, de 17/11/2003 Dispõe sobre modificação de dispositivo que especifica da Lei nº 4.075, de 10.07.2003.
4100, de 17/11/2003 Dispõe sobre nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei nº 3.290, de 08 de junho de 1995.
4099, de 12/11/2003 Permite a permanência gratuita de veículos pelo prazo que especifica no sistema de estacionamento rotativo e pago de Mogi Guaçu.
4098, de 11/11/2003 Autoriza Município a celebrar convênios com instituições de ensino para concessão de estágios supervisionais para estudantes de cursos técnicos, profissionalizantes e de graduação e pós-graduação.
4097, de 23/10/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4096, de 22/10/2003 Dispõe sobre nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4,078, de 15 de agosto de 2003.
4095, de 20/10/2003 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 41 da Lei nº 2.083, de 28 de maio de 1987 e dá outras providências.
4094, de 16/10/2003 Revigora a Lei Municipal nº 3.209, de 20 de julho de 1994.
4093, de 15/10/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4092, de 15/10/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4091, de 10/10/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4090, de 03/10/2003 Autoriza celebração de convênio entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu, e a Faculdade Municipal "Professor Franco Montoro", para os fins que especifica.
4089, de 03/10/2003 Dispõe sobre elevação das transferências financeiras ao Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos" em R$ 1.300.000,00.
4088, de 03/10/2003 REGULAMENTA DIREITO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DISCIPLINA A CLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E MUNICIPALIZADO, PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E REMOÇÃO, E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2276, DE 31/10/1988.
4087, de 23/09/2003 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
4086, de 19/09/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção da mensagem "Diga não às Drogas", em propagandas institucionais da administração pública direta indireta, fundacional e autárquica do Município.
4085, de 16/09/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4084, de 16/09/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4083, de 16/09/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4082, de 16/09/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4081, de 11/09/2003 Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos ou similares no território do Município de Mogi Guaçu.
4080, de 01/09/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4079, de 20/08/2003 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4078, de 15/08/2003 Torna obrigatória a divulgação de orientação sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório) nos estabelecimentos públicos ou privados que menciona e dá outras providências.
4077, de 15/08/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas indicativas em edifícios tombados pelo CONDEPHAAT e pela legislação municipal.
4076, de 23/07/2003 Autoriza cessão de pessoal ao Instituto Nacional do Seguro Social.
4075, de 10/07/2003 Dispõe sobre publicidade de prestação de contas pelas entidades que especifica e dá outras providências.
4074, de 10/06/2003 Institui no Município de Mogi Guaçu o programa de aproveitamento de terrenos baldios.
4073, de 30/06/2003 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2004 e dá outras providências.
4072, de 25/06/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na imprensa dos valores arrecadados com multas de trânsito e dá outras providências.
4071, de 23/06/2003 Dispõe sobre o acréscimo de artigo à Lei nº 3.906, de 2001 e dá outras providências.
4070, de 17/06/2003 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4069, de 17/06/2003 Dispõe sobre a autorização para revenda varejista de Gás Natural Veicular - GNV, no Município de Mogi Guaçu.
4068, de 17/06/2003 Obriga a Empresa Concessionária do serviço de transporte coletivo urbano a confeccionar cobertura metálica ou em concreto armado para pontos de embarque e desembarque de passageiros, situados no perímetro urbano de Mogi Guaçu.
4067, de 17/06/2003 Dispõe sobre a reserva mínima de percentual nos programas habitacionais aos idoso carentes.
4066, de 17/06/2003 Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao art. 1º da Lei nº 3.292, de 09 de junho de 1995.
4065, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4064, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4063, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4062, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4061, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4060, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4059, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4058, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4057, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4056, de 11/06/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4055, de 06/06/2003 Dispõe sobre a divulgação de crianças e adolescentes desaparecidos em locais que especifica.
4054, de 06/06/2003 Determina a afixação de frase "Respeite o idoso, um dia você será idoso também", em todas as repartições públicas do Município, Autarquias Municipais e concessionárias do serviço público municipal e dá outras providências.
4053, de 06/06/2003 Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, localizados no Município, afixarem em local visível e com destaque, os malefícios do fumo bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes.
4052, de 29/05/2003 Dispõe sobre elevação das transferências financeiras À FEG, em R$ 1.620.000,00.
4051, de 28/05/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4050, de 28/05/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4049, de 16/05/2003 Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.
4048, de 16/05/2003 Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 3.011, de 18 de março de 1993.
4047, de 14/05/2003 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4046, de 12/05/2003 Autoriza para abertura de crédito especial para transferência de recursos financeiros a Entidade "Caminho para a Paz", no valor de R$ 5.000,00.
4045, de 12/05/2003 Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.878, de 04/05/2001.
4044, de 16/04/2003 Dispõe sobre obrigatoriedade de desinsetização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que especifica.
4043, de 15/04/2003 Dá denominação à próprio municipal que especifica.
4042, de 15/04/2003 Dispõe sobre a instituição da semana esportiva e recreativa no âmbito da Administração Pública Municipal.
4041, de 11/04/2003 Impede o SAMAE de efetuar a cobrança de consumo mínimo de água de consumidores com interrupção do fornecimento.
4040, de 04/04/2003 Dispõe sobre alteração da redação no rol de entidades constantes do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.036, de 27 de março de 2003 e dá outras providências.
4039, de 04/04/2003 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à associação de pais e amigos do autista da baixa Mogiana "Fonte Viva" e dá outras providências.
4038, de 04/04/2003 Autoriza a abertura de crédito especial para transferência de recursos financeiros a entidade "Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social", no valor de R$ 5.000,00.
4037, de 04/04/2003 Declara de utilidade pública entidade "Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social (Núcleo Assistencial Adventista de Mogi Guaçu)".
4036, de 27/03/2003 Dispõe sobre elevação da subvenção social das entidades registradas junto ao fundo Municipal de Assistência Social em R$ 91.500,00.
4035, de 24/03/2003 Regulamenta a concessão de licença para instalação localização e funcionamento dos escritórios ou agências de detetives particulares e similares e dá outras providências.
4034, de 21/03/2003 Dispõe sobre a responsabilidade de destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas e dá outras providências.
4033, de 21/03/2003 Disciplina o Trânsito de veículos de carga no Município.
4032, de 21/03/2003 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4031, de 11/03/2003 Institui a semana de conscientização Ambiental na rede Municipal de Ensino Fundamental.
4030, de 11/03/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical "Marcos Vedovello".
4029, de 07/03/2003 Dá denominação à logradouro pública que especifica.
4028, de 07/03/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal em afixar placa em obras Municipais.
4027, de 28/02/2003 Dá denominação à via logradouro público que especifica.
4026, de 26/02/2003 Institui no Município de Mogi Guaçu o "Dia do Maçom".
4025, de 26/02/2003 Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com supermercados, farmácias e drogarias de Mogi Guaçu.
4024, de 19/02/2003 Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3.781, de 12/06/2000.
4023, de 14/02/2003 Dispõe sobre nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.985, de 24.11.92
4022, de 07/02/2003 Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda e condução de cães, gatos e equinos no Município de Mogi Guaçu/SP.
4021, de 07/02/2003 Dispõe sobre realização de exames oftalmológico, auditivo e de diabetes em alunos da rede municipal de ensino.
4020, de 07/02/2003 Dispõe sobre reserva mínima de percentual nos programas habitacionais aos deficientes físicos.
4019, de 07/01/2003 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
Total de Registros: 89