Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2005

Leis Ordinárias - 2005
Número Ementa
4252, de 28/12/2005 Dispõe sobre o horário de funcionamento de Bares e similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
4251, de 26/12/2005 Dispõe sobre manutenção e suspensão de benefícios mediante consignação em folha de pagamento para funcionários servidores afastados do serviço.
4250, de 21/12/2005 Autoriza a elevação dos valores de repasse financeiro ao Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos", e dá outras providências.
4249, de 21/12/2005 Autoriza a elevação dos valores de repasse financeiro à fundação educacional Guaçuana - FEG, e dá outras providências.
4248, de 21/12/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para acesso aos sistemas SIBES e SIPEC.
4247, de 21/12/2005 Cria o programa de aperfeiçoamento da linguagem matemática (PALMA) no âmbito do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4246, de 21/12/2005 Cria o programa de formação de professores alfabetizadores (PROFA) no âmbito do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4245, de 21/12/2005 Dispõe sobre elevação de crédito especial destinado a atender despesas com precatórios judiciais, em R$ 57.000,00.
4244, de 21/12/2005 Altera dispositivos que especifica da Lei nº 3.209, de 20 de julho de 1994.
4243, de 20/12/2005 Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
4242, de 20/12/2005 Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
4241, de 16/12/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4240, de 16/12/2005 Dispõe sobre denominação de estrada municipal que especifica.
4239, de 16/12/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4238, de 16/12/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4237, de 01/12/2005 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006.
4236, de 01/12/2005 Altera dispositivos das Leis nºs 3.612, de 23/04/1999 e 3.716, de 18/01/2000.
4235, de 01/12/2005 Cria o Conselho Municipal de Habitação de Mogi Guaçu (CON-HAB), o fundo Municipal de Habitação de Mogi Guaçu (FUN-HAB), e dá outras providências.
4234, de 25/11/2005 Normatiza horário para carga e descarga de mercadorias nas áreas de estabelecimento rotativo pago ("Zona Azul").
4233, de 24/11/2005 Autoriza celebração de convênio entre o Poder Executivo e a Liga Desportiva Guaçuana.
4232, de 18/11/2005 Dispõe sobre elevação de crédito especial autorizado sob Lei nº 4.163, de 29 de março de 2005, destinado a atender despesas com precatórios judiciais, em R$ 194.000,00.
4231, de 18/11/2005 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos", no valor de R$ 1.400.000,00, destinado ao pagamento de despesas com pessoal, encargos patronais e outros custeios.
4230, de 18/11/2005 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
4229, de 16/11/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de rampas de acesso para deficientes físicos em todas as praças públicas a serem construídas e/ou reformadas no Município de Mogi Guaçu.
4228, de 16/11/2005 Disciplina o recolhimento e armazenamento de óleos lubrificantes usados ou contaminados, para posterior alienação pelo fundo de assistência social da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.
4227, de 16/11/2005 Altera Lei Municipal nº 3.897, de 02/07/2001.
4226, de 11/11/2005 Estabelece o limite máximo de velocidade nas avenidas de trânsito rápido que especifica.
4225, de 28/10/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu - ACIMG e dá outras providências.
4224, de 25/10/2005 Dispõe sobre nova redação ao inciso I do artigo I da Lei nº 3.290, de 08 de junho de 1995.
4223, de 25/10/2005 Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Lei nº 3.292, de 09 de junho de 1995 e dá outra providência.
4222, de 25/10/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4221, de 25/10/2005 Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2006 a 2009 e define as metas e prioridade da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006.
4220, de 06/10/2005 Institui o "Dia do Detetive Particular" no Município de Mogi Guaçu.
4219, de 04/10/2005 Dispõe sobre autorização para a prorrogação do prazo de convênio celebrado com o Município de Mogi Mirim para a utilização de aterro sanitário.
4218, de 04/10/2005 Dispõe sobre elevação de crédito especial destinado a atender despesas com precatórios judiciai, em R$ 64.087,17.
4217, de 04/10/2005 Declara de utilidade pública entidade "Banda Santa Terezinha".
4216, de 30/09/2005 Dispõe sobre a inclusão de parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 4.068, de 17 de junho de 2003.
4215, de 26/09/2005 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
4214, de 26/09/2005 Autoriza a abertura de crédito especial destinado a atender despesas com a construção de velório no Distrito de Martinho Prado Junior, no valor de R$ 57.000,00.
4213, de 26/09/2005 Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal em prol de menores infratores amparados pelo "Estatuto da Criança e do Adolescente".
4212, de 23/09/2005 Torna obrigatório o fornecimento à Câmara Municipal e à empresa Municipal de desenvolvimento e habitação de Mogi Guaçu - Proguaçu, de relação contendo a identificação de compromissários-compradores de lotes de terreno.
4211, de 21/09/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4210, de 21/09/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4209, de 21/09/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4208, de 21/09/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4207, de 19/09/2005 Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Martinho Prado Júnior.
4206, de 15/09/2005 Dispõe sobre a realização de exames médicos preventivos gratuitos aos alunos das escolas municipais de esportes.
4205, de 02/09/2005 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Mogi Guaçu.
4204, de 19/08/2005 Altera dispositivo que especifica da Lei nº 3.467, de 17 de julho de 1997.
4203, de 17/08/2005 Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.192, de 14 de julho de 2005.
4202, de 17/08/2005 Dispõe sobre a criação de central de divulgação e informação de concursos públicos realizados no município.
4201, de 17/08/2005 Estabelece a obrigatoriedade do atendimento preferencial a pessoas idosas nos serviços da Rede Pública Municipal de Saúde.
4200, de 17/08/2005 Dispõe sobre a reserva de caixa especial para gestantes, deficientes físicos e idosos em supermercados e demais estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
4199, de 12/08/2005 Dispensa a parada de ônibus urbanos nos pontos normais de parada de embarque e desembarque de passageiros para desembarque de portadores de deficiência física.
4198, de 12/08/2005 Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizar sanitários e bebedouros para uso público.
4197, de 02/08/2005 Declara de utilidade pública a associação assistencial São Pedro Pescador.
4196, de 02/08/2005 Autoriza aditamento para ampliação do objeto de convênio entre a Prefeitura Municipal e Fundação Educacional Guaçuana para Ministrar curso normal nível médio (Magistério) a servidores que especifica.
4195, de 29/07/2005 Altera dispositivos da Lei nº 3.465, de 17/07/1997 e da Lei nº 3.466, de 17/07/1997 e dá outras providências.
4194, de 14/07/2005 Dispõe sobre convênio com o fundo social de solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP) para projeto de geração de emprego e renda.
4193, de 14/07/2005 Dispõe sobre elevação das transferências financeiras à FEG - Fundação Educacional Guaçuana.
4192, de 14/07/2005 Autoriza concessão de subsídio para passe escolar ou transporte para alunos de cursos universitários.
4191, de 08/07/2005 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.
4190, de 22/06/2005 Dispõe sobre a cassação de alvará de localização e funcionamento em estabelecimentos do Município de Mogi Guaçu nos quais ocorram adulterações de combustíveis.
4189, de 22/06/2005 Autoriza o Executivo Municipal a implantar e executar o programa "Serviço Público Recicla".
4188, de 22/06/2005 Dispõe sobre a proteção ao Meio Ambiente através de controle de destino de recipientes de vidros, plásticos e alumínios comercializados no Município e dá outras providências.
4187, de 22/06/2005 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4186, de 13/06/2005 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.300.000,00, destinado ao pagamento de despesas com pessoal e encargos patronais, energia elétrica, precatórios, educação, saúde, meio ambiente e patrimônio do servidor público - PASEP.
4185, de 10/06/2005 Dispõe sobre inclusão de parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 3.546, de 22 de junho de 1997.
4184, de 31/05/2005 Institui o Dia do Farmacêutico no âmbito do Município de Mogi Guaçu.
4183, de 31/05/2005 Dispõe sobre destinação de vagas em escolas municipais de educação infantil, centros de educação infantil, aica e creches conveniadas a crianças portadoras de deficiência e dá outras providências.
4182, de 31/05/2005 Altera a redação do "Caput" do artigo 2º da Lei nº 2.772, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.
4181, de 18/05/2005 Altera dispositivos da Lei 3.467, de 17 de julho de 1997, e dá outras providências.
4180, de 10/05/2005 Assegura matrícula para alunos portadores de deficiência locomotora, em escola pública Municipal mais próxima de sua residência.
4179, de 10/05/2005 Institui a Semana do livro Infantil no Município de Mogi Guaçu.
4178, de 10/05/2005 Institui a Semana de orientação e prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Mogi Guaçu.
4177, de 10/05/2005 Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção ao Diabetes e Anemia Infantil na rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
4176, de 10/05/2005 Institui no Município de Mogi Guaçu a Semana de Prevenção e controle do Colesterol e dá outras providências.
4175, de 29/04/2005 Disciplina o descarte pela população e o recolhimento e destinação de medicamentos vencidos no Município de Mogi Guaçu.
4174, de 29/04/2005 Institui no Município de Mogi Guaçu a "Semana do Guarda Municipal".
4173, de 25/04/2005 Altera dispositivo da Lei nº 3.467, de 17 de julho de 1997, e dá outras providências.
4172, de 20/04/2005 Institui a "Meia-Entrada" a professores às sessões de cinema, teatro, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instalados na cidade de Mogi Guaçu.
4171, de 12/04/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade aos usuários de Motocicletas de retirarem o capacete em estabelecimentos comerciais, industriais e condomínios residenciais de Mogi Guaçu.
4170, de 12/04/2005 Institui no Município de Mogi Guaçu a Semana do Desarmamento Infantil.
4169, de 08/04/2005 Institui o Dia do Patrulheiro Bolsista do CAMP (Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Mogi Guaçu).
4168, de 08/04/2005 Dispõe sobre denominação à próprio municipal que especifica.
4167, de 08/04/2005 Cria o programa de "Prevenção ao Câncer de Prostata" no Município de Mogi Guaçu.
4166, de 06/04/2005 Concede contribuição financeira à Liga Desportiva Guaçuana e dá outras providências.
4165, de 05/04/2005 Dispõe sobre convênio com o Município de Mogi Mirim para utilização do aterro sanitário de Mogi Guaçu.
4164, de 31/03/2005 Institui no Município de Mogi Guaçu o Dia do Trabalhador da Saúde.
4163, de 29/03/2005 Autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado a atender despesas com precatórios judiciais, no valor de R$ 400.000,00.
4162, de 18/03/2005 Proíbe a propaganda político-partidária nos muros de imóveis no território deste Município.
4161, de 18/03/2005 Revoga a Lei nº 2.916, de 03/06/1992 e dá outras providências.
4160, de 03/03/2005 Dispõe sobre instituição da Semana de Prevenção ao consumo de substâncias tóxicas e de álcool na rede Municipal de ensino.
4159, de 03/03/2005 Dispensa de passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo do Município, Gestantes a partir da 25ª Semana de Gravidez, desde que comprovadas com Laudo Médico as referidas circunstâncias.
4158, de 02/03/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
4157, de 02/03/2005 Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional dar garantias e outras providências correlatas.
4156, de 28/02/2005 Autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado a atender despesas com programa de infra-estrutura de transporte no valor de R$ 400.000,00.
4155, de 03/02/2005 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
4154, de 21/01/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4153, de 21/01/2005 Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
4152, de 07/01/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4151, de 07/01/2005 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
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