Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2006

Leis Ordinárias - 2006
Número Ementa
4318, de 26/12/2006 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
4317, de 26/12/2006 Declara de utilidade pública o Centro Guaçuano de Educação Profissional (CEGEP).
4316, de 26/12/2006 Autoriza celebração de convênio entre o Poder Executivo e o Centro Guaçuano de Educação Profissional, para os fins que especifica.
4315, de 26/12/2006 Altera dispositivos da Lei nº 3.467, de 17/07/1997, e dá outras providências.
4314, de 26/12/2006 Dispõe sobre elevação das transferências financeiras à irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu em até R$ 300.000,00.
4313, de 26/12/2006 Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.135, de 20 de novembro de 1987.
4312, de 26/12/2006 Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal na área da saúde, e dá outras providências.
4311, de 26/12/2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com instituições financeiras que especifica para operacionalização da modalidade pregão de licitação.
4310, de 26/12/2006 Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica, e dá outras providências.
4309, de 20/12/2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2007.
4308, de 30/11/2006 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4307, de 29/11/2006 Dispõe sobre a instalação e armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado ou não à comercialização.
4306, de 27/11/2006 Dispõe sobre o transporte gratuito de beneficiários do programa Federal intitulado "LOAS".
4305, de 01/11/2006 Dispõe sobre alteração do artigo 1º VII, da Lei nº 3.292, de 09 de junho de 1995 e dá outras providências.
4304, de 24/10/2006 Dispõe sobre benefícios de Cesta Básica e Plano de Saúde nos casos que especifica, e dá outras providências.
4303, de 17/10/2006 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4302, de 27/09/2006 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4301, de 27/09/2006 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o programa carta de crédito recursos FGTS na modalidade produção/melhoria de unidades habitacionais, operações coletivas, e dá outras providências.
4300, de 27/09/2006 Dispõe sobre elevação das transferências financeiras ao Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos" em R$ 3.100.000,00.
4299, de 12/09/2006 Dispõe sobre inclusão de parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 3.598, de 30 de março de 1999.
4298, de 06/09/2006 Autoriza o Poder Executivo a assinar termo de parcelamento de débitos junto ao INSS, dar garantias e outras providências correlatas.
4297, de 06/09/2006 Disciplina a concessão e renovação de alvará de localização e funcionamento para os estabelecimentos que comercializem fios ou cabos telefônicos.
4296, de 05/09/2006 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4295, de 30/08/2006 Autoriza cessão de funcionários e servidores a entidades que especifica.
4294, de 16/08/2006 Dispõe sobre a inserção da seção II no capítulo VIII da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
4293, de 11/08/2006 Autoriza a criação de ação em programa previsto na Lei nº 4.221, de 25 de outubro de 2005 - PPA, e dá outras providências.
4292, de 07/07/2006 Dispõe sobre incentivos concedidos a empresas instaladas no Município e dá outras providências.
4291, de 07/07/2006 Dispõe sobre a alteração das disposições da Lei Municipal nº 2.143, de 04/12/1987 e dá outras providências.
4290, de 07/07/2006 Estende a aplicação da Lei nº 4.251, de 26/12/2005 a aposentados e pensionistas do serviço Público Municipal, e dá outras providências.
4289, de 05/07/2006 Estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município para o Exercício de 2007 e dá outras providências.
4288, de 20/06/2006 Declara de utilidade pública entidade que especifica.
4287, de 19/06/2006 Altera dispositivos da Lei nº 4.116, de 11/03/2004, e dá outras providências.
4286, de 08/06/2006 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4285, de 08/06/2006 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4284, de 08/06/2006 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4283, de 08/06/2006 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4282, de 08/06/2006 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4281, de 08/06/2006 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4280, de 08/06/2006 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4279, de 31/05/2006 Autoriza a criação de ação em programa previsto na Lei nº 4.221, de 25 de outubro de 2005 - PPA, e dá outras providências.
4278, de 30/05/2006 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4277, de 17/05/2006 Altera a Lei nº 3.441, de 11 de junho de 1997, e dá outras providências.
4276, de 11/05/2006 Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 4.237, de 01 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
4275, de 03/05/2006 Autoriza a criação de ações em programas previstos na Lei nº 4.221, de 25 de outubro de 2005 - PPA e dá outras providências.
4274, de 03/05/2006 Autoriza a abertura de créditos especiais destinados às despesas de custeio e investimentos no valor de R$ 215.000,00.
4273, de 03/05/2006 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4272, de 26/04/2006 Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal agência de Mogi Guaçu.
4271, de 17/04/2006 Dispõe sobre nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.192, de 14.07.2005.
4270, de 17/04/2006 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de adesão ao convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das secretarias da habitação e do Emprego e relações do Trabalho.
4269, de 04/04/2006 Dispõe sobre autorização para a prorrogação do prazo de convênio celebrado com o Município de Mogi Mirim para a utilização de aterro sanitário.
4268, de 27/03/2006 Declara de utilidade pública a Associação Promoção Social de Mogi Guaçu - APROSMOÇU.
4267, de 23/03/2006 Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica à Lei nº 4.242, de 20 de dezembro de 2005 e dá outra providência.
4266, de 22/03/2006 Altera dispositivos da Lei nº 4235, de 01/12/2005 e dá outras providências.
4265, de 15/03/2006 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4264, de 15/03/2006 Altera dispositivos da Lei nº 3.467, de 17/07/1997, e dá outras providências.
4263, de 08/03/2006 Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador "Cyber Cafés" ou "Lan Houses", no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4262, de 06/03/2006 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
4261, de 03/03/2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER).
4260, de 03/03/2006 Estabelece normas para cancelamento de débitos junto ao serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu.
4259, de 03/03/2006 Dispõe sobre autorização para a cessão de salas de aula ao Centro Universitário Hermínio Ometo - Uniararas e dá outras providências.
4258, de 02/03/2006 Dispõe sobre o horário de funcionamento de Bares e similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
4257, de 24/02/2006 Dispõe sobre nova redação aos incisos I e III do artigo 1º da Lei nº 3.152, de 16 de dezembro de 1993.
4256, de 17/02/2006 Autoriza a abertura de crédito especial destinado a atender despesas com desapropriação de imóveis até o valor de R$ 330.000,00.
4255, de 17/02/2006 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.314, de 02 de janeiro de 1989.
4254, de 08/02/2006 Autoriza a abertura de crédito especial destinado às despesas de custeio e investimentos no valor de R$ 880.000,00, e dá outras providências.
4253, de 08/02/2006 Autoriza a criação de ações em programas previstos na Lei nº 4.221, de 25 de outubro de 2005 PPA, e dá outras providências.
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