Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2009

Leis Ordinárias - 2009
Número Ementa
4590, de 28/12/2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAE de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4589, de 28/12/2009 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para assinar convênio com a CASMOÇU, para fins que especifica.
4588, de 21/12/2009 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010.
4587, de 21/12/2009 Obriga os estabelecimentos comerciais que detêm autorização para comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a disponibilizar balança aferida pelo INMETRO para a conferência do peso do produto bem como na revenda ambulante.
4586, de 21/12/2009 Torna obrigatório o fornecimento, na merenda escolar deste Município, percentual mínimo de 30% de alimentos de origem da agricultura familiar.
4585, de 11/12/2009 Revoga dispositivo da Lei nº 3.612, de 23 de abril de 1999.
4584, de 11/12/2009 Dispõe sobre elevação das transferências financeiras ao Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos" .
4583, de 11/12/2009 Dispõe sobre criação do programa "Benefícios Eventuais", em Mogi Guaçu.
4582, de 26/11/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da secretaria da segurança pública, objetivando a aquisição e instalação de Câmara Fria, bem como a reforma e manutenção do prédio onde está instalado o Instituto Médico Legal de Mogi Guaçu.
4581, de 13/11/2009 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Habitação.
4580, de 13/11/2009 Estabelece a obrigatoriedade do uso de embalagem individual (saches) descartável industrializada, para fornecimento de molhos, condimentos e temperos a serem utilizados por estabelecimentos comerciais especificados por esta Lei.
4579, de 13/11/2009 Autoriza o Executivo Municipal a criar o Museu dos Esportes.
4578, de 13/11/2009 Autoriza a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos aos candidatos doadores de sangue.
4577, de 13/11/2009 Determina a existência de espaços de lazer para idosos nas Praças Públicas.
4576, de 29/10/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do telefone do PROCON em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
4575, de 29/10/2009 Institui o "Dia da Marcha para Jesus".
4574, de 26/10/2009 Dispõe sobre nova redação à alínea "e" do artigo 5º da Lei nº 2.063, de 31/12/1986.
4573, de 26/10/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá outras providências.
4572, de 21/10/2009 Dispõe sobre a coleta e destinação de resíduos variados contaminados com óleos.
4571, de 21/10/2009 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com clubes de serviços, com a finalidade da manutenção dos Centros de Educação Infantil - CEIs, e dá outras providências.
4570, de 21/10/2009 Dispõe sobre indicadores de desempenho relativos a qualidade dos serviços públicos no Município de Mogi Guaçu.
4569, de 13/10/2009 Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 3.716, de 18 de janeiro de 2000.
4568, de 13/10/2009 Convalida repasses financeiros concedidos ao Centro de Ação Social de Mogi Guaçu - CASMOÇU.
4567, de 13/10/2009 Institui o "Dia do Rio Mogi Guaçu" e dá outras providências.
4566, de 13/10/2009 Dispõe sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos e dá outras providências.
4565, de 13/10/2009 Institui no Município o programa "Primeiro Emprego".
4564, de 13/10/2009 Autoriza o Executivo Municipal a instalar módulos comunitários de policiamento nas praças públicas.
4563, de 13/10/2009 Autoriza o Poder Público Municipal a criar a Guarda Municipal Ambiental.
4562, de 08/10/2009 Institui o "Dia do Vizinho Solidário", no Município de Mogi Guaçu.
4561, de 08/10/2009 Institui no Município de Mogi Guaçu, o dia da água.
4560, de 08/10/2009 Institui no Município de Mogi Guaçu, o dia da árvore.
4559, de 08/10/2009 Institui no Município de Mogi Guaçu, o dia do Meio Ambiente.
4558, de 05/10/2009 Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2010 a 2013 e define as metas e prioridade da administração pública municipal para o exercício de 2010.
4557, de 01/10/2009 Declara de Utilidade Pública a Associação Espírita Paz e Esperança.
4556, de 28/09/2009 Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio ao Portador de Lesão Medular - POLEM.
4555, de 25/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais e similares que realizem venda/manipulação de alimentos e também em todas as unidades de atendimento da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, a instalar em local visível e de fácil acesso aos usuários, saboneteira líquida de parede contendo solução álcool gel anti-séptico, bem como junto a ela, placas/cartazes orientadores que informem a importância da higienização das mãos como ato preventivo a diversos tipos de doenças, em especial o vírus influenza A (H1N1).
4554, de 18/09/2009 Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao artigo 363 da Lei nº 1.037, de 26/12/1973.
4553, de 08/09/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de caderneta de vacinação para matrícula anual na rede municipal pública e privada de ensino do Município de Mogi Guaçu.
4552, de 08/09/2009 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes.
4551, de 08/09/2009 Institui o Título Empresa Amiga da Educação e Cultura no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4550, de 08/09/2009 Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal de ensino.
4549, de 03/09/2009 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber mediante repasse, efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4548, de 03/09/2009 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar termos de convênio e de aditamentos com o Estado de São paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
4547, de 21/08/2009 Declara de Utilidade Pública a Associação "Casa Mãe de Deus".
4546, de 17/08/2009 Dispõe sobre prorrogação do prazo de que cuida o § 1º do art. 4º da Lei nº 3.534, de 20 de maio de 1998.
4545, de 28/07/2009 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Mogi Guaçu para firmar convênio com o CEGEP "Governador Mario Covas" e dá outras providências.
4544, de 28/07/2009 Autoriza a criação de ação em programa previsto na Lei nº 4.221, de 25 de outubro de 2005 - PPA, e dá outras providências.
4543, de 24/07/2009 Dispõe sobre obrigatoriedade da apresentação de receita médica para ministrar medicamentos em crianças que utilizam os Centros de Educação Infantis - CEIs, do Município de Mogi Guaçu.
4542, de 14/07/2009 Dispõe sobre o Projeto de Resgate da História dos Bairros, e dá outras providências.
4541, de 14/07/2009 Dispõe sobre inclusão de treinamento de primeiros socorros para alunos das escolas públicas municipalizadas e particulares de Mogi Guaçu.
4540, de 03/07/2009 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00, para atender a transferência de recursos financeiros para execução de obras, reforma e ampliação do prédio do CRAS, nos termos do convênio 1837/2008 da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, e dá outras providências.
4539, de 03/07/2009 Dispõe sobre nova redação a dispositivos que especifica da Lei nº 4.075, de 10/07/2003.
4538, de 29/06/2009 Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos.
4537, de 26/06/2009 Acresce parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.146, de 10 de novembro de 2004.
4536, de 19/06/2009 Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 3.292, de 09 de junho de 1995 e dá outras providência.
4535, de 17/06/2009 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.559, de 10 de agosto de 1998.
4534, de 16/06/2009 Torna obrigatória a afixação de quadros ou molduras com a fotografia de Chefe do Poder Executivo Municipal em locais que especifica.
4533, de 09/06/2009 Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo a pequenos empreendedores.
4532, de 06/06/2009 Institui o "Dia Municipal do Plantio de Árvores Nativas", a ser comemorado anualmente no dia 18 de setembro.
4531, de 09/06/2009 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 para repasse dos 5% de uma arrecadação das multas do Funset, para atender o programa de trânsito, e dá outras providências.
4530, de 09/06/2009 Eleva em R$ 28.000,00, o valor da dotação de subvenção social à Associação Espírita Vinha de Jesus, e dá outras providências.
4529, de 09/06/2009 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DER/SP.
4528, de 09/06/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua instalação, referentes a programas ligados a agricultura e abastecimentos.
4527, de 09/06/2009 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências.
4526, de 03/06/2009 Dá denominação à via pública que especifica.
4525, de 29/05/2009 Dá denominação à via pública que especifica.
4524, de 29/05/2009 Suprime parágrafo único do art. 34 da Lei nº 2.083, de 28 de maio de 1987.
4523, de 29/05/2009 Estabelece normas para parcelamento de débitos junto ao SAMAE, de Mogi Guaçu.
4522, de 26/05/2009 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DER/SP.
4521, de 26/05/2009 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DER/SP.
4520, de 26/05/2009 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DER/SP.
4519, de 25/05/2009 Altera dispositivos que especifica da Lei nº 4.354, de 04 de maio de 2007.
4518, de 13/05/2009 Cria o Conselho Municipal da Juventude.
4517, de 12/05/2009 Institui no Município de Mogi, o "Dia Municipal do Papeleiro".
4516, de 28/04/2009 Dá nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 2.899, de 13 de maio de 1992 e dá outras providências.
4515, de 28/04/2009 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 146.000,00, para atender a complementação de integralização de capital da Empresa Municipal de desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGRAÇU, nos termos da Lei Municipal nº 3.477, de 21/08/1997, e dá outras providências.
4514, de 23/04/2009 Autoriza celebração de convênio entre o Município e o Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante (CAMP).
4513, de 22/04/2009 Institui o programa "Ambiente Livre do Tabaco".
4512, de 22/04/2009 Institui o "Programa de Certificação Ambiental".
4511, de 13/04/2009 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.235, de 01 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
4510, de 13/04/2009 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.123, de 21 de outubro de 1993, e dá outras providências.
4509, de 13/04/2009 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
4508, de 01/04/2009 Altera dispositivos da Lei nº 2.772, de 16 de julho de 1991, e dá outras providências.
4507, de 30/03/2009 Dispõe sobre o Programa permanente de Plantio de Árvores Intitulado "A cada filho nascido, uma árvore plantada".
4506, de 27/03/2009 Dispõe sobre o fornecimento de cestas básicas de alimentos aos conselheiros do Conselho Tutelar que prestam serviços ao Município de Mogi Guaçu.
4505, de 20/03/2009 Altera Lei nº 3.264, de 18 de janeiro de 1995, referente composição do Conselho Municipal de Assistência Social.
4504, de 16/03/2009 Dá nova redação ao art. 244 da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e alterações posteriores e acrescenta-lhe o art. 244-A.
4503, de 16/03/2009 Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei nº 3.484, de 09 de setembro de 1997 e acrescenta-lhe o artigo 5º.
4502, de 11/03/2009 Dá denominação de "Odette Lima Pompeo" o logradouro público localizado no Jardim Camargo, neste Município.
4501, de 11/03/2009 Institui no serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, contribuição espontânea e opcional, a ser destinada à irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu, na forma que especifica.
4500, de 11/03/2009 Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4499, de 11/03/2009 Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de 01 caminhão e um equipamento de cesta aérea para atender o programa de trânsito, e dá outras providências.
4498, de 11/03/2009 Autoriza o Município de Mogi Guaçu a firmar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da secretaria de Estado da Habitação.
4497, de 19/01/2009 Dispõe sobre convênio com Município de Estiva Gerbi para destinação de resíduos gerados em ambos os municípios, conforme especifica.
4496, de 19/01/2009 Dá nova redação à Letra "C" do art. 10 da Lei nº 2.063, de 31/12/1986.
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