Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 2013

Leis Ordinárias - 2013
Número Ementa
4891, de 26/12/2013 Institui no Município de Mogi Guaçu o programa denominação "Operação Parada Segura", destinado a oferecer maior segurança aos usuários do transporte coletivo urbano e dá outras providências.
4890, de 26/12/2013 Prevê, nos restaurantes, cota de mesas para idosos, gestantes e deficientes.
4889, de 19/12/2013 Dispõe sobre concessão de repasses e investimentos às Entidades Assistenciais/Educacionais e Culturais, sem fins lucrativos do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4888, de 19/12/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Comunidade Caminho Para Paz.
4887, de 18/12/2013 Institui no Município de Mogi Guaçu o Dia do Demolay.
4886, de 02/12/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014.
4885, de 25/11/2013 Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e demais entidades administrativas da Administração Direta, indireta, Fundacional, Autárquica, Hospital Municipal "Dr Tabajara Ramos" e Faculdade Municipal "Prof Franco Montoro", para pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos de idade.
4884, de 22/11/2013 Dispõe sobre a criação do Programa "Capelania Escolar" em Escolas Municipais.
4883, de 22/11/2013 Desobriga os passageiros considerados obesos e as gestantes de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4882, de 19/11/2013 Estabelece normas e condições para instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou ao atacado de produtos mercadorias e dá outras providências.
4881, de 19/11/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior ao ato administrativo que estabeleça o reajuste de tarifa de transporte público coletivo urbano e rural no Município de Mogi Guaçu.
4880, de 14/11/2013 Institui no Município de Mogi Guaçu o Dia da Autoridade Eclesiástica.
4879, de 18/10/2013 Estabelece normas para vacinação domiciliar de pessoas idosas no Município.
4878, de 17/10/2013 Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014.
4877, de 17/10/2013 Institui o Dia Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental.
4876, de 17/10/2013 Dispõe sobre inclusão de conteúdo que trate de saúde bucal nos currículos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
4875, de 17/10/2013 Altera dispositivos que especifica da Lei nº 4.171, de 12 de abril de 2005.
4874, de 15/10/2013 Proíbe o plantio de árvores de grande porte em canteiros centrais e avenidas no Município de Mogi Guaçu.
4873, de 15/10/2013 Institui em todas as Unidades Básicas de Saúde - UBS, a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes com informações alusivas à gratuidade de exame de MAMOGRAFIA, conforme previsto na Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e dá outras providências.
4872, de 15/10/2013 Torna obrigatória a afixação de placa informando a data da última manutenção realizada em elevadores de prédios públicos e privados.
4871, de 15/10/2013 Institui o programa de Adoção de Escolas e Centros de Educação Infantil - CEIs da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
4870, de 08/10/2013 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.856, de 30 de agosto de 2013.
4869, de 08/10/2013 Cria o serviço de Assistência Religiosa na Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
4868, de 08/10/2013 Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.689, de 24 de outubro de 2011.
4867, de 08/10/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de restauração das estradas e calçadas danificadas por qualquer pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada, nacional ou estrangeira, que danificar alguma estrada ou calçada para efetuar obras ou serviços no Município de Mogi Guaçu.
4866, de 07/10/2013 Dá nova redação ao artigo 1º e acréscimo de artigo 6º à Lei nº 3.484, de 09 de setembro de 1997.
4865, de 07/10/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de guia rebaixada da calçada na frente dos estabelecimentos comerciais e instituições financeiras localizadas no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4864, de 03/10/2013 Dispõe sobre a criação de Programa Prognóstico e Diagnóstico de Autismo na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
4863, de 23/09/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4862, de 17/09/2013 Dispõe sobre modificação do artigo 1 "caput" da Lei nº 3.291, de 08 de junho de 1995, já alterada pela Lei nº 3.367, de 12 de agosto de 1996.
4861, de 13/09/2013 Institui no calendário oficial do Município de Mogi Guaçu, a "Semana de Ações Sociais".
4860, de 13/09/2013 Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.
4859, de 11/09/2013 Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.845, de 22 de julho de 2013.
4858, de 11/09/2013 Dispõe sobre a criação do Dia da Música Cristã no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4857, de 11/09/2013 Dispõe sobre os critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na vias públicas do Município de Mogi Guaçu.
4856, de 30/08/2013 Permite publicidade e propaganda nos pontos de embarque e desembarque de passageiros da empresa concessionária do transporte coletivo no Município.
4855, de 27/08/2013 Dispõe sobre revogação da Lei nº 4849, de 09 de agosto de 2013 e dá outra providências.
4854, de 27/08/2013 Dispõe sobre a criação do Dia do Intérprete de Libras no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4853, de 27/08/2013 Dispõe sobre a criação do "Espaço Literário Guaçuano" na Biblioteca Municipal João XXIII.
4852, de 27/08/2013 Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 3.318, de 17 de outubro de 1995 e acrescenta-lhe novo artigo.
4851, de 15/08/2013 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.650, de 23 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
4850, de 09/08/2013 Dispõe sobre a denominação de "José Liberato Savacini" à Rua 12 do Jardim Imperial.
4849, de 09/08/2013 Dispõe sobre a denominação de "Angelo Rossi" a Estrada Municipal de MGG-338.
4848, de 09/08/2013 Obriga a empresa concessionária do serviços de transporte coletivo urbano a disponibilizar nos pontos de embarque e desembarque de passageiro, placas contendo os itinerários e horários das linhas urbanas.
4847, de 09/08/2013 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para aceitar créditos oriundos do programa "Nota Fiscal Paulista" como forma de pagamento de débitos municipais de qualquer origem, e dá outras providências.
4846, de 22/07/2013 Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município.
4845, de 22/07/2013 Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.
4844, de 22/07/2013 Dispõe sobre a colocação de caçambas de lixo, lixeiras e sacolas de lixo nos logradouros do município.
4843, de 22/07/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade da remessa à Câmara Municipal de cópias dos Acordos Coletivos firmados entre o SINDIÇU e a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.
4842, de 22/07/2013 Insere a alínea "g" ao art. 5º da Lei nº 2.063, de 31 de dezembro de 1986.
4841, de 22/07/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Espírita Américo Bairral e dá outras providências.
4840, de 22/07/2013 Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.427, de 21 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.
4839, de 12/07/2013 Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 3.465, de 17 de julho de 1997.
4838, de 12/07/2013 Dispõe sobre alteração de dispositivo que especifica da Lei nº 4.160, de 03 de março de 2005 e acréscimo de novo artigo.
4837, de 12/07/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4836, de 04/07/2013 Institui no Município de Mogi Guaçu a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos.
4835, de 04/07/2013 Institui no âmbito do Município de Mogi Guaçu o "Dia do Médico de Família e Comunidade" e dá outras providências.
4834, de 04/07/2013 Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Trânsito no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4833, de 21/06/2013 "Institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto, e dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes da Cidade de Mogi Guaçu".
4832, de 14/06/2013 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico BNDES, por intermédio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
4831, de 14/06/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa Mogiana "Fonte Viva" e dá outras providências.
4830, de 10/06/2013 Institui o Dia do Desafio "Você se mexe o mundo mexe junto", na cidade de Mogi Guaçu.
4829, de 07/06/2013 Dispõe sobre acréscimo de parágrafos ao artigo 11 da Lei nº 4.307, de 29.11.2006.
4828, de 06/06/2013 Dispõe sobre diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências
4827, de 29/05/2013 Institui no Município de Mogi Guaçu o "Dia da Crucificação de Jesus Cristo".
4826, de 29/05/2013 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda em concurso público municipal.
4825, de 27/05/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4824, de 27/05/2013 Disciplina a concessão de alvará de localização e funcionamento para todos e quaisquer eventos públicos que necessitem de sanitários.
4823, de 27/05/2013 Torna obrigatória a disponibilização de todos os contratos firmados e em vigor, na home-page da Prefeitura Municipal da Administração Direta, Indireta, Fundação, Autarquia, Hospital Municipal, FEG e Faculdade Municipal.
4822, de 10/05/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4821, de 10/05/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4820, de 10/05/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4819, de 10/05/2013 Institui a "Semana Municipal da Bíblia".
4818, de 10/05/2013 Dá nova redação a dispositivo que especifica da Lei nº 4.035, de 24 de março de 2003, que regulamentou a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios ou agências de detetives particulares e similares.
4817, de 10/05/2013 Institui a "Semana Municipal de Enfermagem" e dá outras providências.
4816, de 10/05/2013 Institui a "Semana Municipal dos Evangélicos e dá outras providências.
4815, de 30/04/2013 Torna obrigatória a inserção na home-page da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, de fotos de animais apreendidos pelo Município.
4814, de 30/04/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4813, de 30/04/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4812, de 30/04/2013 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.768, de 21 de novembro de 2012 e dá outras providências.
4811, de 30/04/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4810, de 30/04/2013 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.000,00, para atender diferença de repasse ocorrido em 2012, referente ao recurso federal piso alta complexidade II, para a entidade Comunidade Caminho para a Paz, e dá outras providências.
4809, de 25/04/2013 Dispõe sobre aumento do capital social da PROGUAÇU S/A Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu.
4808, de 19/04/2013 Institui no Município de Mogi Guaçu o Dia Municipal das Assembleias de Deus.
4807, de 19/04/2013 Institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde.
4806, de 19/04/2013 Dispõe sobre a criação da campanha educativa e de conscientização sobre o descarte de garrafas pets, latas de bebidas e demais substâncias inservíveis (lixo) em vias públicas.
4805, de 19/04/2013 Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal e alvará de funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo em condições análoga.
4804, de 11/04/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4803, de 11/04/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4802, de 11/04/2013 Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4801, de 11/04/2013 Dispõe sobre nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.936, de 06 de setembro de 1985.
4800, de 01/04/2013 Institui o mês “Maio Laranja” e a semana municipal de combate à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Mogi Guaçu.
4799, de 01/04/2013 Dispõe sobre a realização de campanha sobre o uso excessivo e consumo do sal no âmbito do Município de Mogi Guaçu.
4798, de 22/03/2013 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4797, de 22/03/2013 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4796, de 22/03/2013 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4795, de 22/03/2013 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4794, de 05/03/2013 Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica.
4793, de 20/02/2013 Autoraza a abertura de créditos especiais no montante de R$ 43.789.166,77 para atender despesas não empenhadas no exercício de 2012 e dá outras providências.
4792, de 20/02/2013 Dispõe sobre concessão de repasses e investimentos às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4791, de 20/02/2013 Dispõe sobre concessão de repasses e investimentos às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4790, de 08/02/2013 Autoriza o Executivo Municipal a instituir aula de Empreendedorismo no conteúdo extracurricular das escolas da rede municipal de ensino.
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