Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

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Leis Ordinárias - 2015

Leis Ordinárias - 2015
Número	Ementa
4984, de 28/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/01/2016	Dispõe sobre denominação de viela sanitária que especifica.
4983, de 18/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/12/2015	Autoriza o Município de Mogi Guaçu a constituir, com outros Municípios limítrofes, Consórcio Intermunicipal de Guardas Civis Municipais.
4982, de 18/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/12/2015	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para assinar convênio com a Associação Espírita "Vinha de Jesus·.
4981, de 16/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/12/2015	Institui o "Natal Luz" no Município de Mogi Guaçu.
4980, de 16/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/12/2015	Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 4.523, de 29 de Maio de 2009.
4979, de 16/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/12/2015	Altera dispositivo do art. 28 da Lei nº 2.083, de 28 de Maio de 1987 e dá outras providências.
4978, de 16/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/12/2015	Dispõe sobre concessão de repasses às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4977, de 11/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 12/12/2015	Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de Mogi Guaçu, do disposto na Lei Complementar Federal nº 151, de 05/08/2015, relativamente a depósitos judiciais e administrativos, em dinheiro, que especifica.
4976, de 03/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/12/2015	Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
4975, de 03/12/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 05/12/2015	Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
4974, de 23/11/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/11/2015	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016.
4973, de 19/11/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/11/2015	Autoriza a afixação de placas contendo horários de funcionamento, refeições, de fechamento e informação de funcionamento ou não em feriados e pontos facultativos em todas as repartições públicas municipais.
4972, de 20/10/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 24/10/2015	Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 4.844, de 22 de Julho de 2013 e acréscimo de parágrafo único.
4971, de 14/10/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 17/10/2015	Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com KAPA - Kamael Associação Protetora dos Animais. para finalidade que especifica.
4970, de 02/10/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 03/10/2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamentos em pecúnia a proprietários de imóveis locados à Administração Pública, para ressarcimento de danos ocorridos atê a desocupação .
4969, de 22/09/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 26/09/2015	Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4968, de 21/09/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 26/09/2015	Dispõe sobre denominação de "José Vicente" ao logradouro público que especifica do Jardim Zaniboni II.
4967, de 18/09/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/09/2015	Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender a Lei nº 4.809, de 25/04/2013, em programa previsto na Lei nº 4.878, de 17110/2013 do PPA, e dá outras providências.
4966, de 18/09/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/09/2015	Autoriza Prefeitura e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a celebrarem convênio que especifica com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
4965, de 15/09/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 19/09/2015	Dispõe sobre modificações de dispositivos que especifica da Lei nº 3.650, de 28 de julho de 1999.
4964, de 31/08/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 01/09/2015	Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.774, de 16 de Julho de 1991.
4963, de 31/08/2015	Dispõe sobre denominação de lone Mesquita Ávila, a Estrada Municipal que especifica.
4962, de 22/07/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 25/07/2015	Declara de Utilidade Pública a Associação Exército de Cristo Primeira Companhia Valentes de Davi Defesa Civil.
4961, de 08/07/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 25/07/2015	Inclui o "Dia Municipal da Liberdade Religiosa" no calendário oficial de eventos do município.
4960, de 08/07/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 25/07/2015	Autoriza o Executivo Municipal a informar nos carnês de l.P.T.U. e l.T.U., a existência de débito anterior de natureza tributária e dá outras providências.
4959, de 08/07/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 25/07/2015	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
4958, de 23/06/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 27/06/2015	Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025 e dá outras providências.
4957, de 22/06/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/06/2015	Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nª 4.501,de 11 de março de 2009.
4956, de 22/06/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 23/06/2015	Inclui a "Caminhada Azul e Rosa" no calendário oficial de eventos do Município.
4955, de 19/06/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 20/06/2015	Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu, celebrar contrato com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE para a realização de estágio.
4954, de 25/05/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 30/05/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou placa com mensagem de advertência sobre a criminalização da exploração sexual de crianças e adolescentes.
4953, de 14/04/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/04/2015	Dispõe sobre denominação à via pública que especifica.
4952, de 14/04/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 18/04/2015	Dispõe sobre a divulgação na home-page da Prefeitura Municipal de fotografias em seu link de obituário das pessoas falecidas, respeitando a vontade de seu familiar.
4951, de 27/03/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 28/03/2015	Dispõe sobre concessão de repasses às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, da Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4950, de 12/03/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/03/2015	Institui o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão da Dengue no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
4949, de 13/02/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 14/02/2015	Autoriza Poder Executivo celebrar parceria(s) com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi Guaçu - APAE.
4948, de 30/01/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 31/01/2015	Institui o Programa de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307/02 e com a política nacional de resíduos sólidos e dá outras providências.
4947, de 30/01/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 31/01/2015	Autoriza Poder Executivo celebrar parceria(s) com a Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa Mogiana "Fonte Viva".
4946, de 07/01/2015 Publicada no Tribuna do Guaçu em 13/01/2015	Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas, do Hospital Municipal e do Poder Legislativo Guaçuano.
Total de Registros: 39

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