Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

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Leis Ordinárias - 2023

Leis Ordinárias - 2023
Número	Ementa
5865, de 20/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/12/2023	Dispõe sobre denominação de Jeziel Correa da Fonseca, a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, localizada na Avenida Brasil.
5864, de 18/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 19/12/2023	Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
5863, de 13/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2023	Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos de Mogi Guaçu o dia da "Escola".
5862, de 13/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2023	Institui o "Dia Municipal do Escrivão de Polícia", a ser comemorado anualmente no dia 05 de Novembro.
5861, de 13/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2023	Institui e inclui no calendário oficial do Município de Mogi Guaçu a corrida 153, e dá outras providências.
5860, de 13/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2023	Institui o Banco de Alimentos do Município de Mogi Guaçu.
5859, de 13/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2023	Dispõe sobre nova redação à epígrafe, Artigos 1º e 2º da Lei nº 5.486, de 05 de julho de 2021, que institui no município de Mogi Guaçu a "Patrulha Maria da Penha", e dá outras providências.
5858, de 13/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2023	Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos de Mogi Guaçu, a "Semana Municipal da Conscientização dos Transtornos Alimentares", e dá outras providências.
5857, de 18/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5856, de 13/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/12/2023	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.
5855, de 11/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/12/2023	Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu, o Dia do Rosário da Virgem Maria.
5854, de 11/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/12/2023	Institui o dia 18 de junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências.
5853, de 11/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/12/2023	Institui o "Dia do Atletismo", e dá outras providências.
5852, de 04/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 05/12/2023	Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
5851, de 04/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 05/12/2023	Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
5850, de 04/12/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 05/12/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5849, de 30/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 01/12/2023	Dá nova redação ao Art. 14 da Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018.
5848, de 27/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 30/11/2023	Institui a Política Municipal de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5847, de 24/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023	Dispõe sobre alterações que especifica à Lei nº 5.699, de 27/12/2022.
5846, de 24/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023	Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
5845, de 24/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023	Dispõe sobre denominação de Paulo Bueno Rodrigues, o Reservatório de Água localizado no Jardim Ypê.
5844, de 24/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023	Estabelece diretrizes para ações que visem a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em pacientes diabéticos no âmbito do Município de Mogi Guaçu.
5843, de 21/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 22/11/2023	Institui a Política Pública para Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer, no Município de Mogi Guaçu - SP.
5842, de 21/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 22/11/2023	Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos de Mogi Guaçu o dia do "Padeiro".
5841, de 17/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 22/11/2023	Dispõe sobre a disponibilização do diploma impresso em Braile para alunos com deficiência visual, pelas instituições públicas municipais e privadas, do município de Mogi Guaçu.
5840, de 17/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 18/11/2023	Institui o "Dia do Basquete", e dá outras providências.
5839, de 17/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 18/11/2023	Institui a Semana de Proclamação do Evangelho no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5838, de 17/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 18/11/2023	Institui o Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
5837, de 17/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 18/11/2023	Institui no Calendário Municipal de Eventos de Mogi Guaçu a campanha Outubro Rosa Pet.
5836, de 09/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/11/2023	Institui a Política Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5835, de 08/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2023	Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
5834, de 08/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2023	Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
5833, de 08/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5832, de 08/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2023	Institui o "Dia da Ginástica Rítmica", e dá outras providências.
5831, de 08/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2023	Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos de Mogi Guaçu, o Dia Municipal denominado "VETERANOS", a fim de homenagear a categoria de trabalhadores da segurança pública, a ser comemorado no dia 11 de novembro e dá outras providências.
5830, de 08/11/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2023	Institui o selo Pet Friendly na cidade de Mogi Guaçu, como forma de certificação oficial e dá outras providências.
5829, de 31/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 09/11/2023	Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5828, de 31/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 07/11/2023	Dispõe sobre denominação de José Luís Bernardes, a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, localizada no Jardim Ypê Pinheiros.
5827, de 31/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 07/11/2023	Dispõe sobre acréscimo de dispositivos à Lei nº 5.530, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Cão e Gato comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu.
5826, de 31/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 07/11/2023	Dispõe sobre a fixação de cartazes de divulgação da Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 - "Lei do Minuto Seguinte", no âmbito do município de Mogi Guaçu, nos locais que especifica.
5825, de 27/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/10/2023	Dispõe sobre as diretrizes para a reestruturação, reformulação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social de Mogi Guaçu.
5824, de 26/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/10/2023	Dispõe sobre a "Campanha Municipal do Laço Branco - Pelo Fim da Violência Contra a Mulher" e dá outras providências.
5823, de 26/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/10/2023	Dispõe sobre a conscientização da doença celíaca no âmbito do município de Mogi Guaçu.
5822, de 18/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 19/10/2023	Dispõe sobre denominação de Márcio Miranda Caetano, a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, do Distrito de Martinho Prado Júnior.
5821, de 16/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 17/10/2023	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu o “Dia da Conscientização para a Prevenção da Lesão Medular”, a ser realizada anualmente no mês de setembro.
5820, de 16/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 17/10/2023	Dispõe sobre alteração de dispositivo à Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018, que estabelece o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outra providência.
5819, de 16/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 17/10/2023	Institui no âmbito do Município de Mogi Guaçu a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, e dá outras providências.
5818, de 05/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/10/2023	Institui o "Dia do Psicólogo", no âmbito do Município de Mogi Guaçu, a ser comemorado no dia 27 de agosto de cada ano e dá outras providências.
5817, de 05/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/10/2023	Institui no âmbito do município de Mogi Guaçu o Festival do Chocolate e dá outras providências.
5816, de 05/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/10/2023	Institui no âmbito do Município de Mogi Guaçu a "SEMANA DO CERRADO" e dá outras providências.
5815, de 05/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/10/2023	Inclui no calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu a campanha "Natal Sem Fome", a ser realizada anualmente a partir da primeira semana do mês de dezembro, e dá outras providências.
5814, de 05/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/10/2023	Institui o "Dia Municipal da Academia Guaçuana de Letras", a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro.
5813, de 05/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 07/10/2023	Autoriza o Poder Executivo receber, por doação, imóvel que especifica, de AES Brasil Operações S.A.
5812, de 05/10/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 07/10/2023	Autoriza celebração de convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETESP), para manutenção da ETEC "Euro Albino de Souza", e dá outras providências.
5811, de 18/09/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 19/09/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu a "Semana Municipal das Mães Atípicas", a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio, e dá outras providências.
5810, de 18/09/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 19/09/2023	Institui a semana do lançamento anual da Campanha da Fraternidade no município de Mogi Guaçu.
5809, de 18/09/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 19/09/2023	Cria campanha Contra o Afogamento.
5808, de 13/09/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 14/09/2023	Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
5807, de 13/09/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 14/09/2023	Desafeta trechos que especifica da Área de Recreio do Loteamento Jardim Santo Antônio para condição de integrantes do sistema viário e dá outras providências.
5806, de 13/09/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 14/09/2023	Dispõe sobre acréscimo de inciso ao art. 1º da Lei nº 4.295, de 30 de Agosto de 2006.
5805, de 11/09/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 12/09/2023	Dispõe sobre denominação de "Fortunato Favero", espaço público que especifica.
5804, de 31/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 02/09/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5803, de 31/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 02/09/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.881, de 19 de novembro de 2013.
5802, de 31/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 02/09/2023	Outorga Concessão Administrativa de Uso de bem público que especifica à Comunidade Caminho para a Paz.
5801, de 31/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 02/09/2023	Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de Mogi Guaçu, o Dia do Médico Veterinário.
5800, de 31/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 02/09/2023	Institui o "Dia Municipal do Agricultor" a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho e dá outras providências.
5799, de 25/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/08/2023	Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.399, de 05 de novembro de 2007.
5798, de 25/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/08/2023	Dispõe sobre adoção de medidas de segurança para a prática de hipismo e demais modalidades desportivas e competições utilizando animais, realizadas no território do Município de Mogi Guaçu. ("Lei Rayssa Marcondes de Freitas")
5797, de 25/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/08/2023	Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a "Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental", e dá outras providências.
5796, de 25/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/08/2023	Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.050, de 06 de junho de 2017.
5795, de 25/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/08/2023	Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Material Escolar Solidário no Município de Mogi Guaçu.
5794, de 22/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 23/08/2023	Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.226, de 11 de novembro de 2005.
5793, de 22/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 23/08/2023	Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.500, de 24 de novembro de 1997.
5792, de 15/08/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 16/08/2023	Altera dispositivo que especifica da Lei nº 5.731, de 13/04/2023.
5791, de 07/07/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/07/2023	Altera e acrescenta dispositivos que especifica da Lei nº 5.658, de 03 de outubro de 2022, que institui a Semana de Conscientização e Combate ao Bulling e Cyberbulling nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5790, de 07/07/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/07/2023	Institui a Campanha "Agosto Laranja", Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla no Município.
5789, de 07/07/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/07/2023	Declara de Utilidade Pública o Instituto Carlos Nunes.
5788, de 07/07/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/07/2023	Declara de Utilidade Pública a "Associação Agape".
5787, de 07/07/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/07/2023	Dispõe sobre denominação de "Parque da Amizade", a Área Institucional para Equipamentos Comunitários localizada no Parque dos Eucaliptos II.
5786, de 29/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 01/07/2023	Revoga o Art. 3º da Lei nº 5.691, de 15 de dezembro de 2022, que institui no calendário da cidade de Mogi Guaçu a Semana da conscientização sobre a importância da Família, no mês de agosto, e dá outras providências.
5785, de 29/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 01/07/2023	Dispõe sobre denominação de "Maristela Dias Peixoto", o Espaço Cidadão, localizado no Distrito de Martinho Prado Júnior.
5784, de 27/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/06/2023	Dispõe sobre a autorização para concessão de Cestas Natalinas aos Servidores Públicos Municipais de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5783, de 27/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/06/2023	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
5782, de 27/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/06/2023	Dispõe sobre a criação do Programa Guaçu Digital, considerando necessidade de tornar mais eficiente a gestão documental, e substituir a produção de documentos para formato exclusivamente digitais, e seu Comitê de Governança Digital.
5781, de 27/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/06/2023	Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.033, de 21 de março de 2003.
5780, de 27/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/06/2023	Revoga alínea "c" do art. 3º da Lei nº 3.531, de 23/05/1998.
5779, de 27/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/06/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5778, de 23/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 28/06/2023	Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos que especifica à Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre o controle da população animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5777, de 20/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/06/2023	Altera redação dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 3.743, de 17 de abril de 2000.
5776, de 21/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/06/2023	Inclui no calendário oficial do município de Mogi Guaçu o Dia Municipal da Defesa Civil, a ser comemorado anualmente no dia 01 de fevereiro e dá outras providências.
5775, de 20/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/06/2023	Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra", a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho, e dá outras providências.
5774, de 20/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/06/2023	Institui no Município de Mogi Guaçu a semana de Campanha de Conscientização e Combate ao Capacitismo e dá outras providências.
5773, de 20/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/06/2023	Dispõe sobre denominação de Romilda Ghisloti Faria, a Alameda 01, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5772, de 12/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 14/06/2023	Dispõe sobre a organização do serviço de remoção de veículos por infração de legislação de trânsito e dá outras providêcias.
5771, de 12/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 14/06/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5770, de 12/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 14/06/2023	Institui o dia municipal da paz estudantil no calendário oficial de eventos do município de Mogi Guaçu.
5769, de 07/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/06/2023	Autoriza o Executivo Municipal a instituir os "Jogos Escolares Municipais", e dá outras providências.
5768, de 07/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/06/2023	Institui o "Dia Municipal da Lei Maria da Penha", a ser comemorado anualmente no dia 07 de agosto e dá outras providências.
5767, de 07/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/06/2023	Fica proibida a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, de entregar ou inaugurar obras públicas sem a devida atenção na questão da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
5766, de 07/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 08/06/2023	Institui no calendário oficial do município de Mogi Guaçu o mês de conscientização à Saúde Mental - "Janeiro Branco".
5765, de 07/06/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 07/06/2023	Dispõe sobre denominação de "GCM Subcomandante Luiz Carlos Dias", a Central Guaçuana de Inteligência e Monitoramento.
5764, de 31/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 01/06/2023	Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.952, de 29 de Novembro de 2001.
5763, de 26/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/05/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5762, de 25/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/05/2023	Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu o "Dia do Evangelista Universal" a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de maio e dá outras providências.
5761, de 25/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/05/2023	Obriga os condomínios residenciais localizados no âmbito no município de Mogi Guaçu - SP a comunicar os órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
5760, de 25/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/05/2023	Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Guaçu a Corrida Kids, e dá outras providências.
5759, de 25/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 25/05/2023	Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 5.476, de 07 de junho de 2021, que institui o Banco de Medicamentos/Farmácia de Todos do Município de Mogi Guaçu.
5758, de 22/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 25/05/2023	Altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.691, de 15 de dezembro de 2022, que institui no calendário da cidade de Mogi Guaçu a Semana da conscientização sobre a importância da Família Tradicional, no mês de agosto, e dá outras providências.
5757, de 22/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 25/05/2023	Dispõe sobre denominação de Fabriciano Pedroso da Silva, a Alameda 02, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5756, de 22/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 25/05/2023	Dispõe sobre obrigatoriedade das lojas, academias, supermercados e similares a comunicarem os órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência.
5755, de 22/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 25/05/2023	Institui a Semana da Cidadania na Rede Municipal de Ensino no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
5754, de 17/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 18/05/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação (ões) de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
5753, de 16/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 17/05/2023	Institui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5752, de 16/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 17/05/2023	Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 40 da Lei nº 4.702, de 13 de Dezembro de 2011.
5751, de 16/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 17/05/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5750, de 16/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 17/05/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.369, de 04 de novembro de 2019.
5749, de 11/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/05/2023	Dispõe sobre denominação de "João Carlos Bancheri" a Areninha Esportiva localizada no Distrito de Martinho Prado Júnior.
5748, de 11/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/05/2023	Institui a Semana de Conscientização e Prevenção do Glaucoma.
5747, de 11/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/05/2023	Institui e inclui o Dia do Jovem Adventista, no Calendário Municipal de Mogi Guaçu, a ser comemorado anualmente, no 3º sábado do mês de março.
5746, de 11/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/05/2023	Dispõe sobre denominação de "Álvaro da Silva Domingues", a Areninha Esportiva Localizada no Jardim Ypê II.
5745, de 11/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/05/2023	Institui o "Dia Municipal dos Avós" e dá outras providências.
5744, de 11/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/05/2023	Dispõe sobre denominação de Antonio Eloi de Brito, a Alameda 14, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5743, de 11/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 13/05/2023	Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres no Município de Mogi Guaçu.
5742, de 09/05/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/05/2023	Altera valores que especifica da tabela do art. 1º da Lei nº 5.710, de 14/03/2023.
5741, de 26/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/04/2023	Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.475, de 07 de junho de 2021 que dispõe sobre obrigatoriedade dos pet shops, clinicas e hospitais veterinários do município de Mogi Guaçu, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais por eles atendidos e dá outras providências.
5740, de 26/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 27/04/2023	Dispõe sobre o direito da mulher optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos ginecológicos.
5739, de 24/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/04/2023	Institui no Município, o mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências.
5738, de 24/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/04/2023	Dispõe sobre denominação de Pastor José Benedicto Gonçalves, a Alameda 16, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5737, de 24/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/04/2023	Dispõe sobre denominação de Almerinda Marques de Brito, a Alameda 09, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5736, de 24/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/04/2023	Dispõe sobre denominação de Luiz Carlos Zanco, a Alameda 03, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5735, de 20/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/04/2023	Dispõe sobre denominação de Acassio Gomes, a Estrada Municipal MGG 232, localizada no Distrito de Martinho Prado Júnior.
5734, de 20/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 26/04/2023	Dispõe sobre denominação de Benedito Antonio Pereira, a Alameda 04, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5733, de 19/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/04/2023	Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período governamental a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025 e com término previsto para 31 de dezembro de 2028.
5732, de 19/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 21/04/2023	Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 4.258, de 02/03/2006. (Horário de funcionamento bares e similares)
5731, de 13/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre concessão de subsídio para transporte de estudantes de cursos do Ensino Médio (Técnicos/ Profissionalizantes) e do Ensino Superior ministrados em instituições de ensino oficiais de Mogi Guaçu ou de outras localidades, e dá outras providências.
5730, de 13/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5729, de 13/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre concessão de repasses às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5728, de 13/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
5727, de 13/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre denominação de Pedro Henrique Pereira Cardoso, a Alameda 13, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5726, de 13/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre denominação de Vereador Doutor Sebastião Pinto, a Alameda 11, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5725, de 13/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre denominação de Maria de Brito, a Alameda 06, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5724, de 13/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre denominação de Gelza Marineli, a Alameda 08, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5723, de 10/04/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/04/2023	Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa idosa.
5722, de 31/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 04/04/2023	Dispõe sobre a criação do cicloturismo no município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5721, de 31/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 04/04/2023	Institui a data comemorativa do aniversário do Distrito de Martinho Prado Júnior do Município de Mogi Guaçu e dá outra providência.
5720, de 31/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 04/04/2023	Dispõe sobre denominação de Aparecida Leme dos Santos, a Alameda 15, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5719, de 31/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 04/04/2023	Dispõe sobre denominação de Pastora Márcia Antonia Quaresma Gomes, a Alameda 12, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5718, de 31/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 04/04/2023	Dispõe sobre denominação de Lucy Pissiquelo Colombo, a Alameda 07, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5717, de 31/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 04/04/2023	Dispõe sobre denominação de Abel Fernandes Nogueira, a Alameda 05, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5716, de 31/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 04/04/2023	Dispõe sobre denominação de Cláudio Vedovato, a Avenida Marginal, localizada no Loteamento Ilhas do Caribe.
5715, de 30/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 01/04/2023	Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.226, de 25 de março de 2019.
5714, de 28/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 29/03/2023	Altera dispositivo que especifica da Lei nº 4.896, de 12 de março de 2014, que declara o Festival de Teatro do Estudante Guaçuano - FETEG, bem como sua marca, Patrimônio Cultural do Município de Mogi Guaçu, define a titularidade da organização, exploração econômica dos espaços públicos utilizados na realização do evento e utilização da sua marca e dá outras providências.
5713, de 28/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 29/03/2023	Dispõe sobre nova redação ao Art. 1º da Lei nº 5.509, de 16 de setembro de 2021, que institui o "Festival de Dança entre Escolas", envolvendo os alunos da rede pública de ensino de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5712, de 28/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 29/03/2023	Altera dispositivo da Lei nº 3.466, de 17/07/1997, e dá outras providências.
5711, de 27/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 29/03/2023	Dispõe sobre denominação de "Paulo Henrique Quintiliano" a área de lazer que especifica no Distrito de Martinho Prado Júnior.
5710, de 14/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/03/2023	Dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
5709, de 13/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/03/2023	Institui o mês Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Alopecia, a ser celebrado em setembro no Município de Mogi Guaçu.
5708, de 13/03/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 15/03/2023	Dispõe sobre denominação de Abel Sete Pantoja, o complexo de esporte e lazer localizado no Jardim Cristina.
5707, de 28/02/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 01/03/2023	Institui o Dia Municipal da Missão Calebe no município de Mogi Guaçu.
5706, de 09/02/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/02/2023	Autoriza o Município de Mogi Guaçu, a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável - CONDESU, aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social.
5705, de 09/02/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/02/2023	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PDDE-M.
5704, de 09/02/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/02/2023	Altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.637, de 25/08/2022.(Fornecimento de serviços de água e rede de esgoto em imóveis irregulares)
5703, de 08/02/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 10/02/2023	Dispõe sobre a implantação de Feira Noturna municipal e dá outras providências.
5702, de 09/01/2023 Publicada no Diário Oficial do Município em 11/01/2023	Dispõe sobre acréscimo de Artigos à Lei nº 4.575, de 29 de outubro de 2009, que institui o "Dia da Marcha para Jesus".
Total de Registros: 164

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