Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1983

Resoluções - 1983
Número Ementa
48, de 08/11/1983 Introduz dispositivo na Resolução nº 45, de 08 de Setembro de 1982.
47, de 05/04/1983 Suspende durante a ano de 1983,em todos os seus termos, o Decreto Legislativo nº 35 de 15 de abril de 1980.
46, de 15/03/1983 Aprova as contas da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, referente ao exercício de 1981.
Total de Registros: 3