Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1986

Resoluções - 1986
Número Ementa
64, de 14/10/1986 Dispõe sobre a aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal de Moji Guaçu, referente ao exercício financeiro de 1.984.
63, de 03/06/1986 Dá nova redação ao § 2º do Art 3º da Resolução nº 45 de 08 de setembro de 1982.
62, de 18/02/1986 Dispõe sobre a aprovação das Contas da Mesa da Câmara Municipal de Moji Guaçu referente ao exercício financeiro de 1.983.
Total de Registros: 3