Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1988

Resoluções - 1988
Número Ementa
75, de 06/12/1988 Suprime dispositivo da Resolução nº 73, de 29 de Novembro de 1988.
74, de 22/11/1988 Dispõe sobre a fixação da verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu para viger na 10º Legislatura (1989/1992).
73, de 29/11/1988 Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de Mogi Guaçu para a 10ª Legislatura e dá outras providências.
72, de 13/09/1988 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de declarações de bens.
71, de 02/08/1988 Dispõe sobre regulamentação do uso do carro oficial da Câmara.
70, de 29/03/1988 Dispõe sobre a transferência de móveis que especifica.
7, de 09/09/1988 Concede a Medalha do Mérito Cívico "9 de Abril".
Total de Registros: 7