Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1990

Resoluções - 1990
Número Ementa
88, de 27/11/1990 Altera dispositivos da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara).
87, de 21/08/1990 Revoga a Resolução nº 86, de 05 de Dezembro de 1989.
Total de Registros: 2