Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 1996

Resoluções - 1996
Número Ementa
134, de 03/12/1996 Dispõe sobre nova redação ao § 5º do artigo 1º da Resolução nº 129, de 19.03.96.
133, de 22/08/1996 Acresce alínea ao § 1 ° do Art. 126 e introduz novo Capítulo na Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982 e dá outras providências.
132, de 13/08/1996 Suprime ítem do Art. 174 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno).
131, de 28/05/1996 Fixa a remuneração das Vereadores e a verba de Representação do Presidente da Câmara para a 12º Legislatura.
130, de 02/04/1996 Dispõe sobre aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, referentes ao exercício de 1993.
129, de 19/03/1996 Dispõe sobre regulamentação do uso dos carros oficiais da Câmara Municipal e dá outras providências.
128, de 19/03/1996 Dá nova redação ao Artigo 103, da Resolução nº 45 de 08.09.82.
127, de 19/03/1996 Dispõe sobre revogação das Resoluções nº 116/94 e 121/95.
Total de Registros: 8