Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2002

Resoluções - 2002
Número Ementa
176, de 10/09/2002 Dispõe sobre nova redação ao § 1° do art. 87 da Resolução n" 45, de 08.09.82 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
175, de 18/06/2002 Dispõe sobre nova redação ao Art. 40, acréscimo de inciso VI ao art. 36 e inclusão do Art. 41-A, todos da Resolução nº 45, de 08.09.82 (Regimento Interno da Câmara).
174, de 18/06/2002 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 45, de 08.09.82 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara).
173, de 02/04/2002 Dispõe sobre autorização do Plenário da Câmara para celebração ou renovação de contratos.
172, de 19/02/2002 Dispõe sobre modificação de dispositivos que específica da Resolução nº 45, de 08 09.82 (lI Consolidação do Regimento Interno da Câmara).
Total de Registros: 5