Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2009

Resoluções - 2009
Número Ementa
217, de 25/08/2009 Dispõe sobre nova redação aos §§ 3º e 4° do artigo 107 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 e de supressão de seu § 5º.
216, de 12/08/2009 Dispõe sobre prorrogação de prazo previstos nas Resoluções nº 213 e 215, de 2009.
215, de 23/06/2009 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara-Jovem de Mogi Guaçu.
214, de 16/06/2009 Institui o programa "CÂMARA MUNICIPAL NA ESCOLA.".
213, de 09/06/2009 Institui a Câmara-Jovem do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
212, de 25/03/2009 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 97 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (III Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal).
Total de Registros: 6