Resoluções

Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência privativa da Câmara Municipal. As regras sobre seu procedimento estão previstas no Regimento Interno. A resolução gera, em regra, efeitos internos, porém, há exceções nas quais os efeitos gerados são externos.

Resoluções - 2010

Resoluções - 2010
Número Ementa
223, de 07/12/2010 Institui a Câmara-Jovem no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
222, de 03/08/2010 Dispõe sobre nova redação ao "caput" do artigo 97, supressão de § 8º do artigo 97 da Resolução nº 45, de 08 de setembro de 1982, e dá outras providências.
221, de 19/07/2010 Dispõe sobre a concessão de direito de uso de aparelho celular, com respectivo sim-card, e modem banda larga 3G aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.
220, de 28/04/2010 Dispõe sobre novas redações ao parágrafo único do artigo 15 e § 5º do art. 97 da Resolução nº 45, de 08.09.1982.
219, de 08/04/2010 Dispõe sobre modificação de dispositivo que especifica da Resolução nº 184, de 30 de setembro de 2003 e dá outranprovidência.
218, de 23/03/2010 Acresce dispositivos a Resolução nº 213, de 2010.
Total de Registros: 6