Projeto de Lei nº 207/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, no município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Campo obrigatório