Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência Reguladora PCJ; autoriza o Município a integrar o referido Consórcio Público, e dá outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/02/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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21/06/2016 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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