Projeto de Lei Complementar nº 9/2016

Revoga dispositivo que especifica da Lei Complementar n° 880, de 07/12/2007, e dá outras providências. (Estatuto do Magistério)

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/04/2016

Processo: 47/2016

Protocolo: 399/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1315/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo	CAMILA	21/06/2016 00:00:00
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei	CAMILA	21/06/2016 00:00:00