Projeto de Lei nº 12/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Autoria:
Carlos Donizete da Costa
Data de Apresentação: 14/04/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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25/08/2016 00:00:00 |
Veto Parcial - Veto Parcial
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CAMILA
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25/08/2016 00:00:00 |
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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FERNANDA
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28/06/2016 00:00:00 |