Projeto de Lei Complementar nº 13/2016

Dispõe sobre a jornada especial de trabalho da categoria funcional de Auxiliar de Educação, em cumprimento a Acordo Judicial.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/07/2016

Processo: 126/2016

Protocolo: 876/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 26/07/2016 00:00:00
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 26/07/2016 00:00:00