Projeto de Lei Complementar nº 18/2017
Dá nova redação ao inciso I do Art. 398, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 3.464, de 17 de julho de 1997.
(Código de Postura - Higiene de Logradouros)
Autoria:
Rodrigo Falsetti
Data de Apresentação: 04/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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31/10/2017 00:00:00 |
Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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18/10/2017 00:00:00 |