Projeto de Lei Complementar nº 23/2017

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 23/2017
Data de Apresentação: 25/09/2017 Protocolo: 2566/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à Industria e Comércio de Sorvetes Delicci Ltda - EPP, terreno que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Processo: 211/2017
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Complementar nº 1346, de 18/10/2017
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Promulgação de Lei Promulgação de Lei CAMILA 23/10/2017
Autógrafo Autógrafo CAMILA 03/10/2017
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 27/05/2022 às 09h44m
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