Projeto de Lei nº 284/2023
Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/11/2023
Protocolo: 5527/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5846/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/11/2023 09:45:17 - Arquivo - Arquivado