Projeto de Lei Complementar nº 25/2017

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 25/2017
Data de Apresentação: 09/10/2017 Protocolo: 2721/2017
Ementa: Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 225 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município). (proibição de mensagem de conotação sexual e pornográfica em outdoors)
Autoria: Guilherme de Sousa Campos
Processo: 220/2017
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Complementar nº 1353, de 05/12/2017
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Promulgação de Lei Promulgação de Lei CAMILA 12/12/2017
Autógrafo Autógrafo CAMILA 12/12/2017
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 27/05/2022 às 08h40m
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