Projeto de Lei Complementar nº 25/2017
Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao art. 225 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
(proibição de mensagem de conotação sexual e pornográfica em outdoors)
Autoria:
Guilherme de Sousa Campos
Data de Apresentação: 09/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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12/12/2017 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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12/12/2017 00:00:00 |