Projeto de Lei nº 294/2023
Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/11/2023
Protocolo: 5690/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5851/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/12/2023 10:29:28 - Arquivo - Arquivado