Proposta de Emenda a LOM nº 05/2017 (Prot. 2843/2017), aprovada em 2 turnos (13/11 e 27/11/17), e encaminhada ao Executivo e Judiciário.
EMENDA A LOM Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. (Prot. 3577/2017)
(Publicada em 02/12/2012, Tribuna do Guaçu, pág B2)