Projeto de Lei nº 63/2024
Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/04/2024
Protocolo: 1192/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5919/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/04/2024 08:17:07 - Arquivo - Arquivado