Projeto de Lei Complementar nº 26/2017

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública que especifica à POLEM - Associação de Apoio às Pessoas com Lesão Medular, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/10/2017

Processo: 222/2017

Protocolo: 2724/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1350/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 31/10/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 24/10/2017 00:00:00
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