Projeto de Lei Complementar nº 27/2017
Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei n° 3.612, de 23/04/1999.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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31/10/2017 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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24/10/2017 00:00:00 |